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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (77)
Banco
collapseEMEN
E (13)
G (3)
M (23)
O (30)
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (77)
Uf
MG (77)
Nome
RONAN TITO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (69)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01110 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "salvo o magistério" da letra a, item II do art. 4o. do anteprojeto que resultou do parecer do Relator da Subcomissão III C. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01111 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o item II do art. 14 do anteprojeto apresentado pela Subcomissão do Poder Legislativo (III-a) 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01113 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao art. 8o. do anteprojeto proposto pela Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público (III-c), será dada a seguinte redação: "Art. 8o. - A realização da Justiça é dever do Poder Público e da Comunidade. O acesso ao Poder Judiciário é direito de todos os brasileiros. § 1o. - A assistência judiciária a carentes será prestada gratuitamente por advogado designado e pago pela Ordem dos Advogados do Brasil, que poderá firmar convênios com a União, Estado e Município na forma que a lei determinar. § 2o. - Os membros do Ministério Público atuarão supletivamente na assistência a carente até que seja atendida, em cada município ou comarca, o disposto no parágrafo anterior." 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01114 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao item XI do art. 18 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, dê-se a seguinte redação: "tomar o depoimento de qualquer cidadão ou autoridade" 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00762 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao anteprojeto da subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas (V-A), propõe-se a supressão do § 1o. do art. 14 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00763 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao art. 27 e respectivos parágrafos do anteprojeto apresentado pela Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, V-b, será dada a seguinte redação: "Art. 27. O Tribunal de Contas da União integrará o Poder Judiciário mas os seus membros não gozarão da prerrogativa de vitaliciedade e serão eleitos, parte indiretamente pelo Congresso e, parte, por eleição direta. § 1o. O mandato dos juízes eleitos indiretamente será de cinco anos, proibida a reeleição. § 2o. O mandato dos juízes eleitos diretamente será de cinco anos, permitida a reeleição. A eleição direta se fará dentro das mesmas regras estabelecidas para a eleição de Senador." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00687 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao art. 1o. do anteprojeto apresentado pela Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária (VI- c), acrescente-se mais um parágrafo com a seguinte redação: "§ 2o. A política agrícola será estabelecida em Planos Quinquenais de Desenvolvimento, que estabelecerão: I - zoneamento agrícola em vista o melhor aproveitamento das áreas agriculturáveis; II - seguro para a cobertura dos prejuízos advindos de ocorrências que comprometam, no todo ou em parte, a produção resultante da atividade agrícola; III - armazenamento para os produtos agropecuários; IV - incentivo, apoio e isenção tributária às atividades agrícolas de cooperativas e entidades privadas sem fim lucrativo." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao art. 9o. do anteprojeto da VI, a Subcomissão de Princípios Gerais, será acrescentada a expressão "pertencem em condonínio à União e ao Estado-membro". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00968 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O ART. 30 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII-a). O dispositivo tem caráter punitivo que se estende a todas as categorias funcionais, com o objetivo aparente de coibir abusos que se têm verificado quanto à remuneração de categorias situadas nos extratos superiores do Serviço Público. Para alcançar alguns integrantes dessas categorias, pretende-se reduzir drasticamente os ganhos salariais da totalidade dos servidores. As denominadas "vantagens", que se pretende extinguir, têm nítido caráter de reposição salarial, parcialmente compensatória da defasagem apontada no parágrafo anterior. Determinar sua eliminação, longe de significar avanço, representa retrocesso injustificável no trato do problema, uma vez que se passa ao largo do seu aspecto principal: a definição de níveis salariais adequados à extensão e complexidade das tarefas (como preceituado pelo inciso II do artigo 1o) desempenhadas pelos Servidores Públicos, condições básica para estruturação do Serviço Público eficiente e eficaz, com vistas ao desempenho das funções de Estado. O inciso XII do art. 1o. consagra princípio superior que resguarda: (verbis) "XII igualdade de direito independentemente de idade a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, domésticos, servidores públicos civis e militares, federais, estaduais e municipais;" O art. 20 dispõe: "As patentes militares, com vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantidas em toda a plenitude, tanto aos oficiais da ativa e da reserva como aos reformados, sendo- lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares." (os grifos não são do original) A consideração dos preceitos precedentes não se coaduna com o tratamento restritivo dispensado ao "Servidor Público" constante do art. 30. Flagrante está a discriminação do Servidor Público. Cumpre também notar que a matéria deve ser reservada à legislação ordinária. De resto alheia-se o texto do art. 30 à consideração que a designação genérica de vantagens abrange em sua extensão aquelas que têm caráter eminentemente indenizatório. Sala das Sessões, 
 Parecer:  Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700008-1. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00858 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  TEXTO Dê-se ao inciso I do Artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a seguinte redação: Artigo 12 - Compete à União: I - explorar ou conceder os serviços de telecomunicações; 
 Parecer:  Rejeitada. Pelo fato de o monopólio do Estado não permitir a concessão dos serviços de telecomunicações. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao XXXI do anteprojeto apresentado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais (I-C), acrescente-se o seguinte parágrafo: "A designação do advogado será precedida de consulta à Ordem dos Advogados do Brasil e a sua remuneração garantida por esta". 
 Parecer:  Propõe que a designação de advogado para prestar assistência judiciária gratuita seja precedida de consulta à Ordem dos Advogados do Brasil, que assegurará a remuneração. Trata-se de matéria que melhor tratamento receberá na legis- lação ordinária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao é 10 do anteprojeto proposto pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais (I-C), dê-se a seguinte redação: " 10 - A lei somente retroagirá quando beneficiar o réu ou tiver por objetivo implementar dispositivo desta Constituição". 
 Parecer:  Propõe a retroatividade da lei também quando tiver por obje- tivo implementar dispositivo da Constituição. Entendemos que o efeito retroativo de lei deve merecer tratamento específi- co, sendo perigoso para a defesa dos direitos norma formula- da em termos gerais, como propõe a emenda. É por isso que contemplamos dispositivo que afirma que a lei não terá efeito retroativo se for restrita a direitos e li- berdades. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "em dinheiro" constante do item XXIV do anteprojeto proposto pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais (I-C) 
 Parecer:  Determina a supressão da expressão "em dinheiro", relativa ao pagamento das indenizações aos desapropriados. A matéria foi objeto de atenção no esboço de anteprojeto, no que tange à propriedade. A forma de desapropriação foi deixada à Comissão que se ocupa da questão. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir no inciso XIX do Art. 3o. a seguinte alínea: " - A lei somente retroagirá quando beneficiar o réu ou tiver por objetivo implementar dispositivo desta Constituição". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças: " Art. O Banco Central do Brasil encaminhará ao Congresso Nacional, até três meses do início do exercício financeiro, a proposta de Orçamento das Operações Oficiais de Crédito, com indicação das respectivas fontes de recursos." 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda pe- la importância do assunto. Contudo, as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate, sobre Orçamento e Fis- calização Financeira, já atendem os objetivos da Emenda, pois visam de forma implícita aos efeitos pretendidos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01027 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Suprima-se integralmente o artigo 50 da Seção I, "da saúde", do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A saúde é um bem inegociável e nada paga a vida de um traba- lhador, perdida por condições inadequadas de trabalho. Des- tarte, a sua inserção na seção "De Saúde" é perfeitamente justificável. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00651 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "x", do art. 12, XV do Anteprojeto da Comissão de Sistematização: "x - é dever do Estado prestar assistência judiciária gratuita aos que não podem ter acesso à justiça por falta de recursos próprios. A designação de advogado escolhido pelo assistido será precedida de Consulta à Ordem dos Advogados do Brasil. Esta ficará responsável pela remuneração do indicado". 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação à alínea X do item XV do ar- tigo 12. Ao atribuir o pagamento do advogado escolhido pelo as sistido e designado pela OAB, a esta entidade, a Emenda não apenas inova a matéria, como pode gerar graves distorções à assistência judiciária gratuita. Pela rejeição, portanto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00652 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "c" do art. 12, XV do Anteprojeto de Comissão de Sistematização: "c - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo se contrário a dispositivo desta Constituição". 
 Parecer:  A Emenda propõe ressalva aos princípios do direito adqui- rido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, se contrá- rios à Constituição. Juridicamente tais institutos jamais podem ter existência quando contrariam a Carta Magna. Daí, a nosso ver, a desnecessidade do adendo proposto. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15398 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivos Emendados Título VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal Art. 272, § 12, inciso VII 1) Modificar o inciso em questão para o seguinte teor: VII - regular a forma como, mediante deliberação da maioria dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. 
 Parecer:  Quer o eminente Constituinte Ronan Tito alterar a redação do item VII do § 12 do art. 272 do Projeto de Constituição, segundo o qual caberia à lei complementar regular a forma co- mo, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais sejam concedidos quanto ao ICMS. Quer que seja explicitado que a deliberação seja por maioria, na conformidade do princípio democrático. No entender do parecerista, o Projeto de Constituição já exagera em atribuir a uma lei complementar a regulação da forma como sejam tratados favores fiscais. Uma vez que a im posição ocorre necessáriamente por lei, outro diploma legal de igual categoria seria exigível para conceder isenções, in- centivos e benefícios fiscais. E o princípio federativo deve- ria sobrepor-se a burocráticas e centralizadoras deliberações entre Estados, o que não afastaria, por certo, convênios vo- lintários. Data venia, seria por demais minucioso estabelecer que a de- liberação seja por maioria, mesmo porque pressuposto, senão a unanimidade, porquanto a maioria dos Estados Federados não poderiam obigar os que votarem contra. por-se a burocráticas e centralizadoras deliberações entre Es tados, o que não afastaria, por certo, convênios voluntários. Data venia, seria por demais minucioso estabelecer que a de- beração seja por maioria, mesmo porque pressuposto, senão a unaminidade, porquanto a maioria dos Estados Federados não po deriam obrigar os que votarem contra. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19462 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item XI do § 1o. do art. 115 do Projeto da Comissão de Sistematização, substituindo o verbo "solicitar" por "tomar". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
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