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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
MG (4)
Nome
RONAN TITO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01472 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  suprima-se o parágrafo único do art. 190 do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  O Autor intenta suprimir o parágrafo único do art. 190 do Projeto. Entretanto, em virtude de nosso acolhimento às emendas que suprimem o item II do artigo, esta proposta deixa de ter sentido. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01473 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do item XXIX, do art. 5o., do Capítulo I, Título II, do Projeto de Constituição (B), a seguinte expressão: "... e às respectivas representações sindicais e associativas..." 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer da emenda n. 2t00802/3. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01474 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "b" do inciso X do art. 161 (Título VI, Capítulo I, Seção IV do Projeto de Constituição "B"). 
 Parecer:  A instalação e o funcionamento de empresas produtoras de petróleo e de combustíveis e de lubrificantes líquidos e ga- sosos dele derivados, assim como de energia elétrica,implica, em qualquer caso, no investimento e na transferência de ele- vados recursos federais para o território do Estado em que se localizam tais empresas. O Estado, no caso, não se beneficia somente com o desenvolvimento que a empresa promove em suas imediações, com o surgimento de novos empregos e com a cres- cente fixação dos empregados e de seus familiares em seu ter- ritório, mas também com as facilidades criadas pela proximi- dade da energia ou dos produtos gerados nessas empresas. Por outro lado é da área do Estado consumidor, que saem todos os recursos que pagam a energia, o petróleo ou os com- bustíveis ou lubrificantes consumidos, inclusive os lucros do produtor. Os Estados desprovidos de tais recursos poderiam vir a ter graves problemas econômicos, se a imunidade não persistisse. A imunidade tributária que se pretende suprimir é, por- tanto, justa e não traz prejuízos ao Estado produtor. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01475 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o item XXXVII do art. 5o. 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2T01139-3.