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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (303)
Banco
expandEMEN (303)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (5)
AM (2)
BA (10)
CE (19)
ES (26)
GO (2)
MG (32)
MS (9)
MT (1)
PA (3)
PB (5)
PE (11)
PI (13)
PR (43)
RJ (13)
RO (13)
RS (50)
SC (33)
SP (13)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10224 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 246 do projeto a seguinte redação: Art. 246. Parágrafo Único. Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das forças armadas dispondo, em especial, sobre a proteção à ecologia na Região Amazônica, no pantanal matogrossense, nos mares e nos rios caudalosos, não excluidas as atribuições de outras Autoridades igualmente responsáveis. 
 Parecer:  O texto do Projeto, é mais simples e conciso, ao rezar que Lei Complementar estabelecerá as normas gerais a serem a- dotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. Consideramos fundamentais textos abrangentes e sinteti- cos. Por isso somos contrários a Emenda. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10225 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao artigo 115 do Projeto de Constituição inclua-se o seguinte: " § 3o. - São assegurados amplos poderes de investigação às Comissões Parlamentares de Inquérito. Obstaculizar por qualquer motivo o curso das providências por elas julgado necessário para o bom exercício de suas atribuições, importa crime de responsabilidade de seu agente e da autoridade que lhe for superior." 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10226 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao artigo 115 do Projeto de Constituição inclua-se o seguinte inciso: "XIII - acompanhar, até decisão final, as conclusões de inquérito encaminhadas, e exigir, na esfera administrativa, o fiel cumprimento de suas determinações." 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10228 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 84 do Projeto de Constituição 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de no. 1P01397-6 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10231 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 248 e seus parágrafos a seguinte redação: "Art. 248 - Todo brasileiro, do sexo masculino ou feminino entre dezesseis e dezoito anos, estará obrigado a prestar serviço à Nação, podendo escolher entre o alistamento militar, defesa da vida ou serviço comunitário. § 1o. - Lei Complementar definirá estas três opções estabelecendo as regras da circunscrição, tempo de serviço ativo e critérios de contigentes de reserva mobilizável. § 2o. - Caso não sejam preenchidas as vagas para a conscrição militar, o Estado Maior das Forças Armadas poderá convocar compulsoriamente os maiores de dezoito anos que ainda não tenham cumprido com seu compromisso cívico 
 Parecer:  O texto do Projeto de constituição e claro , preciso e conciso, estando mais de acordo com a tradição constitucional brasileira. Assim, rejeitamos a Emenda. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10258 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado - Incluir, onde couber, entre as Disposições Transitórias ARTIGO - Aos atuais servidore que prestam serviços gratuitos, nas Capitais e nas Comarcas de interior, atendendo nas Juntas de Alistamento do Serviço Militar, serão integrados ao quadro ou a tabela de pessoal civil do Estado Maior das Forças Armadas, classificados mediante a aplicação da correlação de suas funções com as existentes no Plano de Classificação de Cargos e posicionados nas categorias e referências que correspondam, atualmente, à situação que estariam se servidores efetivos fossem desde a data que passaram a prestar mencionado serviço gratuito. 
 Parecer:  A matéria é de lei ordinária. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10259 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - Artigos 252, inciso II e artigo 254 Nos artigos 252, inciso II e 254, a expressão "policias militares" seja modificada para "forças públicas". 
 Parecer:  A emenda propõe modificar os artigos 252, ítem II e 254. Nada encontramos que justifique tal medida. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10260 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado - Artigos 88, suas alíneas e parágrafos, 89, seus incisos e alíneas, 90 e, por correlação, as alíneas "a" a "e" do artigo 356, acrescentando-se ao mencionado artigo, ao final do texto do "caput" a expressão "na forma da lei". 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão das alíneas "a" a "e" do art. 356 do Projeto, a fim de que, no texto constitucional, não se faça referência ao tempo e à idade requeridas para aposenta- doria. Entendemos que a especificação dessas condições deve ser mantida, a fim de que não se cause grande apreensão entre os segurados da previdência social. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10263 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um parágrafo ao artigo 7o., do Projeto de Constituição, com o seguinte teor: "Parágrafo - A integração econômica, cultural, política e social das Nações da América Latina, visando a formação de uma comunidade latina-americana, constitue objetivo prioritário da política internacional brasileira." 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10265 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrecente-se ao art. 379 o seguinte: § 4o. - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, na forma da lei, assegurarão a educação gratuita em todos os níveis, sem prejuízo da iniciativa privada". 
 Parecer:  O principio já se insere no Projeto, através da gratuidade de ensino público. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10267 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso I do artigo 277 do Projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização. "I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e produtos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, na forma seguinte: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois interios e cinco décimos por cento ao fundo de Participação dos Municípios; c) três por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordete e Centro Oeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional." 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabelece um perfil de distribuição de competências e de transferências de receita tributária capaz de atender as ne- cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro- posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10269 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 325 Acrescente-se o Parágrafo 3o. ao Art. 325. § 3o. - Fica proibido o patenteamento de quaisquer novas variedades de plantas. 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria é passivel de tratamento através de legislação ordinária. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10270 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Item III do Art. 6o. Dê-se ao item III do Art. 6o. a seguinte redação. III - estimular a livre iniciativa, promovendo a distribuição de riqueza, do trabalho e dos meios de produção, a fim de evitar todas as formas de agressão e exploração e garantir o bem-estar e a qualidade de vida do povo. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10273 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se item III ao art. 211 do Projeto com a seguinte redação: "III - Fica extinto a Instituto da Enfiteuse e os direitos e obrigações dela decorrentes relativos a imóveis urbanos públicos e de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, adquirindo o enfiteuta, sem ônus, domínio absoluto da propriedade, com exclusão de entidades de caráter filantrópico e religioso e consideradas de utilidade pública pelo Governo Federal". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10274 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 356 Acrescente-se o Parágrafo Único ao Art. 356. Parágrafo Único - O imposto de renda sobre proventos da aposentadoria só incidirá a partir do montante correspondente a vinte salários mínimos. 
 Parecer:  O Relator entende que os proventos da aposentadoria deve- rão receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos ren- dimentos do trabalho assalariado. No que respeita à isenção de contribuição previdenciária, trata-se de matéria que já é objeto de lei ordinária, desnecessária e impertinente sua disciplina no texto constitucional. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10275 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 269 Dê-se ao Art. 269 a seguinte redação: Art. 269 - A isenção ou qualquer outro benefício fiscal somente será concedido mediante lei, a qual especificará o motivo da concessão e o prazo de duração, além de determinar as condições e requisitos a serem observados ou cumpridos pelo respectivo beneficiário. § Único - Os atos resultantes das deliberações a que se refere o item VII, do parágrafo 12, do Art. 272, serão submetidos ao Poder Legislativo de cada Unidade da Federação e do Distrito Federal, sujeitando-se ao disposto neste artigo. 
 Parecer:  As normas que a Emenda pretende inserir no texto constitu cional já consta do art. 269 do Projeto de Constituição: as minúcias, evidentemente, devem constar de legislação infraconstitucional. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10297 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  - TÍTULO IV - CAPÍTULO IV - DOS MUNICÍPIOS Assunto: - SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E VEREADORES - TÍTULO IV - CAPÍTULO IV - DOS MUNICÍCIOS Assunto: SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E VEREADORES Na forma do art. 23, § 1o., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, o signatário apresenta a seguinte Emenda: EMENDA SUBSTITUTIVA REDAÇÃO PROPOSTA Art. 65 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Assembléia Legislativa Estadual, no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte, com correção periódica do valor real dos vencimentos e representação, conforme a depreciação da moeda, e tendo por teto o total de vencimentos e vantagens percebidos pelos Secretários de Estado, conforme padrões de classe de Municípios por receita efetivamente arrecadada, no exercício anterior. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria apro- priada às Constituições dos Estados. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10298 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - TÍTULO IV, CAPÍTULO IV (Após o art. 64, do Projeto) Assunto: Mandato e Reeleição do Prefeito e do Vice-Prefeito Na forma do art. 23, § 1o. Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, o signatário apresenta a seguinte Emenda: EMENDA ADITIVA Art. O mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito é de quatro anos, e caberá o direito a uma reeleição, mesmo para o período subsequente. 
 Parecer:  Prejudicada face a orientação adotada pelo substitutivo. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10299 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Assunto: - DIREITOS DOS SERVIDORES DAS CASAS DO PODER LEGISLATIVO. Na forma do art. 23, § 1o., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, o signatário apresenta a seguinte EMENDA: EMENDA ADITIVA Art. - Fica assegurado aos servidores e funcionários das Secretarias e de Órgãos Autônomos das Casas do Poder Legislativo o direito à percepção de gratificações adicionais, pelo desempenho de serviço à Assembléia Nacional Constituinte, se ainda não pagas. Art. - Fica extinta a aplicação do regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho aos quadros permanentes ou temporários das Secretarias e de órgãos autônomos das Casas do Poder Legislativo, e aproveitados os atuais servidores nos quadros de pessoal permanentes, mediante a expedição de títulos de nomeação efetiva aos mesmos. Aos ocupantes de cargos de direção e assessoramento será assegurado igual tratamento, fazendo-se o tratamento em cargos iguais ou assemelhados, nas iniciais das carreiras, ou em cargos a serem criados. Art. - A Mesa da Assembléia Nacional Constituinte expedirá títulos de participação aos atuais servidores e funcionários, que hajam prestado nas Secretarias das Casas do Poder Legislativo e nos órgãos Autônomos serviços durante os trabalhos da elaboração da Constituição. Os títulos valerão por declaração de prestação de serviço público relevante, para todos os efeitos legais, e como prova de estabilidade estatutária. 
 Parecer:  A presente emenda traz em seu bojo medida altamente meri- tória. Entretanto, não deve figurar no texto constitucional , mas ser tratada através da lei ordinária. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10300 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Assunto: - TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, art. 476 Combatentes da Segunda Guerra Mundial Acrescentar o seguinte: Art. 476 - Parágrafo Único - Iguais vantagens e direitos são assegurados aos participantes das forças expedicionárias brasileires na República de São Domingos e à serviço da Organização das nações Unidas, no Canal de Suez. 
 Parecer:  A emenda pretende assegurar vantagens aos ex-combaten- tes. Somos contra qualquer tpo de vantagem, salvo quando fe- ridos ou mutilados em guerra. 
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