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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (28)
Uf
ES (28)
Nome
NYDER BARBOSA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (6)
07 (22)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01663 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o parágrafo primeiro do artigo 378, que passará a ter a seguinte redação: § 1o. - Compete preferencialmente a União organizar e oferecer o Ensino Superior, o ensino técnico industrial e agrotécnico de nível médio. 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01664 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA INCLUSIVA Inclua-se no item XV:do art. 12 "São plenamente capazes para os atos da vida civil os cidadãos que contém idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda inclui alínea no item XV do artigo 12, estabele- cendo a maioridade civil a partir dos dezoito anos. Nossa formação jurídica e pressupostos históricos repelem essa idéia de antecipar a maioridade, pois os atos da vida civil, complexos, e que envolvem responsabilidades patrimo- niais, principalmente, não devem ser exercido por adolescen- tes. Opinamos pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01665 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 377, o parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo aos Centros de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas do Sistema Federal de Ensino. 
 Parecer:  A proposta em exame, conquanto constitua valioso subsídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente conside rada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01669 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a alínea b, item I, artigo 27, passando a ter a seguinte redação: b) para os brasileiros maiores de dezesseis anos e menores de setenta anos, o alistamento é obrigatório e o voto facultativo, salvo os que não saibam exprimir-se em idioma nacional e os que estejam privados dos direitos políticos. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01670 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 57, o item VI, com a seguinte redação: VI - criar tribunais de Justiça Militar, como órgão de segunda instância, com competência para processar e julgar, nos crimes definidos em lei, os integrantes das polícias militares. 
 Parecer:  O inciso II do artigo 57 do projeto de constituição dar competência aos Estados, para organizar a sua justiça.O con- teúdo da emenda deve ser ingerida no âmbito da Constituição Estadual. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01672 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Disposto no Alterado: alínea "b" do Art. 410 Dê-se a letra "b"" do Artigo 410 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 410 - .................................. a) .......................................... b) a instalação ou ampliação de usinas de grande porte hidroelétricas, termonucleares, termoelétricas, de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive, radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. Emenda Supressiva (Correlata) Dispositivo Emendado: alínea "b" , do inciso VIII, do Art. 17. Suprima-se, em consequência da Emenda Modificativa acima, a alínea "b" , do inciso VIII, do Art. 17. 
 Parecer:  A alteração da alínea "b", do artigo 410, do Projeto, como se propõe sua emenda, não corresponde a orientação ado- tada pelo Relator. O parecer é pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01673 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, em sua totalidade, a alínea C do item IV, artigo 27. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a alínea c do IV do art. 27, que trata da ação de impugnação de mandato. É de ser mantida a redação do citado dispositivo, tendo em vista que a ação deve tramitar em segredo de justiça. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01676 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Inclusiva Inclua-se no projeto, um artigo a ser numerado como art. 272 renumerando-se os demais (na seção III). Antes do Art. 272 - Na declaração de rendimentos prestada por pessoa física, com renda predominantemente de salários, será deduzido o imposto pago na fonte e por declaração. 
 Parecer:  A emenda busca determinar a dedução do imposto de renda pago na fonte e por declaração na tributação da pessoa físi- ca. Trata-se de matéria que deve ser objeto de Lei Ordinária que contenha todo o detalhamento do imposto de renda da pes- soa física. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01677 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Inclusiva Inclua-se a alínea z do item XV do artigo 12, com a seguinte redação: z) os menores dezesseis anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à normas estabelecidas na legislação especial. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de alínea - Z -, declarando inimputáveis os menores de dezesseis anos. Trata-se de declaração desnecessária, pois, atualmente, a imputabilidade penal só pode ocorrer com os maiores de de- zoito anos. A Emenda, assim, a nosso ver, deve ser rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01678 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o item V, do artigo 86, passando a ter seguinte redação: V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo efetivou emprego permanente de carreira técnica de profissional lotado no órgão, exceto os de Chefe de Gabinente e assessores diretos, em sentido estrito, da autoridade máxima do órgão. 
 Parecer:  O texto que se encontra no Projeto é resultado de consul- tas e debates com a classe dos servidores públicos. Diante disso, entendemos que não deva ser alterado por representar uma antiga reivindicação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01680 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 436, os parágrafos 2o. e 3o, com a seguinte redação: 2o. - Esgotado o prazo previsto no caput, o Supremo Tribunal Federal decidirá, dentro de 5 (cinco) anos, todas as questões relativas à contestação de limites entre os Estados e Municípios. 3o. - As questões não decididas pelo Supremo Tribunal no prazo previsto no parágrafo anterior, implicarão no reconhecimento dos limites existentes quando promulgada a Constituição de 1891. 
 Parecer:  A Emenda proposta apresenta solução que os próprios Esta- dos interessados poderão procurar, a seu critério. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02219 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art. 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Parágrafo único - As disposições de caixa da União e das entidades sob seu controle serão depositadas em uma única instituição financeira oficial federal. As dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos, entidades e empresas por eles controladas, em instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  A Emenda em questão objetiva permitir o depósito das disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle em instituição financeira oficial federal. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti - tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda confli - ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por - que somos pela sua rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02223 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo ao artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: Parágrafo 2o. - As empresas e entidades direta ou indiretamente controladas pela União recolherão, obrigatoriamente, todos os seus tributos nas instituições financeiras oficiais federais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02224 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 285, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "A União não se responsabilizará por depósitos e aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados nas instituições controladas pela própria União. 
 Parecer:  A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au- tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa - ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02225 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VIII do artigo 282 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda em exame objetiva suprimir o inciso VIII do Art. 282 do Projeto de Constituição, sob o fundamento de que a ma- téria está disciplinada no seu Art. 328. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Constitu- inte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motovo porque somos pela sua rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02226 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 328 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02227 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo 338 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 338 .................................... § 5o. - A contribuição do empregador para o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego será proporcional ao índice de rotatividade de mão-de obrana empresa. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02229 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "públicos" do caput do artigo 466 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda apresentada propõe alterações na redação do artigo 466 do projeto de Constituição. Nos termos do Substitutivo, optamos pela supressão inte- gral do referido artigo, razão pela qual a Emenda tem que ser rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02230 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no Título X (Disposições Transitórias) do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o seguinte dispositivo: Art. - Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional de responsabilidade da União e das entidades sob seu controle, serão depositados em instituições financeiras oficiais federais de crédito e por elas aplicados. 
 Parecer:  A Emenda apresentada propõe alteração nos destinatários dos recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional que, nos termos da proposta, devem ser as instituições financeiras oficiais e não apenas as institui- ções de crédito regionais, como está previsto no artigo 330. Acreditamos que a manutenção das instituições financeiras regionais como únicas beneficiárias dos depósitos dos recur- sos de programas regionais é uma medida que visa fortalecer as referidas instituições, razão pela qual opinamos pela re- jeição da Emenda, nos termos do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02231 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao § 1o. do artigo 466 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 466. .................................. § 1o. A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A. e demais instituições financeiras oficiais federais. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legis- lação ordinária. Pela rejeição. 
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