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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
ES (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19715 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se um parágrafo único no art. 321. Art. 321 - Parágrafo único - Nas legitimações de posse e concessão para aquisições de terras públicas, o órgão federal substituirá a preferência ou o direito para aquisição de terras públicas, por licenças de ocupação, definitivas, as quais poderão servir de garantia para operações de crédito rural, a qualquer título, vedada a venda de terras pública. 
 Parecer:  Pela rejeição.A matéria, pela sua natureza técnica e com- plexidade, seria melhor desenvolvida na forma de legislação ordinária.