ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05915 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- No art. 402, após a expressão: "Congresso
Nacional".
- Suprimir: "ouvido o Conselho Nacional de
comunicação":
- Suprimir o Parágrafo único do Artigo 402.
- Nova redação: "Art. 402 - compete ao
Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso
Nacional, outorgar concessões, permissões,
autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou
de sons e imagens."" | | | | Parecer: | Pensa-se haver encontrado a fórmula do consenso.
Pela aprovação parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05916 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modificar a redação do art. 395 para:
"Art. 395 - O estado estimulará o
desenvolvimento científico e a capacitação
tecnológica de vida e de trabalho da população e a
preservação do meio ambiente.
Parágrfo único - a Lei garantirá a
propriedade industrial."
Suprimir os quatro parágrafos do Artigo 395. | | | | Parecer: | No "caput" do artigo adotou-se a expressão, mais abran-
gente "promoverá", transferindo-se as finalidades desta ação
do Estado quanto à preservação do meio ambiente para capítu-
lo próprio.
O proposto no § único foi atendido no título II, capítu-
lo I.
Pela aprovação parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05919 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Inciso III ao Art. 17 a seguinte
redação:
"III - LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO
a) São invioláveis e garantidas a liberdade
de consciência, de crença e de confissão
religiosa;
b) Os direitos de reunião e associação estão
compreendidos na liberdade de culto, cuja
profissão por pregações, rituais e cerimônias
públicas é livre;
c) As igrejas e associações religiosas têm
assegurado o direito de se organizarem sem a
interferência do Estado, normatizando sua
estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e
funções;
d) Respeitada a liberdade individual de
participar, é livre a assistência religiosa nas
entidades civis e militares e nos estabelecimentos
de internação coletiva." | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo
significado contido nas obrigações que encerra.
Pela aprovação parcial. | |
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