ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01044 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o., do Relatório Final de
Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia
e da Comunicação, a seguinte redação:
"Art. 3o. Empresa Nacional, para todos os
fins de direito é aquela constituída, como sede e
direção no País.
Parágrafo único Lei Complementar poderá
estabelecer tratamento diferenciado, em
determinados setores de atividade econômica e
tecnológica, a empresas nacionais cujo controle
decisório e de capital pertença a brasileiros." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Aprovada no mérito no artigo 3o.. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01046 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do parágrafo único do
art. 18, do Relatório Final da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, a seguinte redação:
"Art. 18
Parágrafo único.
III - pelo acesso aos meios e bens culturais,
respeitadas as garantias previstas nesta
Constituição." | | | | Parecer: | A proposta é aceita quanto ao mérito, escrita no item II do
Substitutivo. Acolhida parcialmente. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00364 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 6o:
"§ 2o. - A criação de Territórios Federais
será proposta pelo Presidente da República e
aprovada por lei ordinária." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00211 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 28 do Substitutivo do Relator
da Comissão da Organização do Estado, a seguinte
redação:
"Art. 26. As Assembléias Legislativas, no
prazo de seis meses, a partir desta data, adotarão
as Constituições Estaduais ao texto desta
Constituição, deliberando por maioria absoluta, em
dois turnos de discussão e votação". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00597 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JESSÉ FREIRE (PFL/RN) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do parágrafo 2o, do
artigo 21, para:
§ 2o. - A distribuição dos recursos do Fundo
de Participação dos Estados e do Distrito Federal,
serão destinados exclusivamente às unidades
federadas cuja "renda per capita" seja inferior à
nacional.
Procura-se com a nova redação do parágrafo
segundo fortalecer as unidades federadas cuja
renda "per capita" situa-se em níveis que exigem
uma maior canalização de recursos, capazes de
soerguerem as suas combalidas economias locais.
Objetivando-se equalizar os desequilíbrios
entre as diversas unidades da Federação, a Carta
Federal deve impor que as aplicações de recursos
em serviços públicos têm de ser feitas num cálculo
que considere a renda "per capita" de cada unidade
federada. | | | | Parecer: | Segundo o substitutivo proposto, cabe à lei complementar de-
finir os critérios de rateio do FPE e do FPM, atendendo a de-
terminação explícita de promover o equilíbio sócio-econômico
entre Estados e entre Municípios, o que, consideramos, incor-
pora em parte sugestão do nobre constituinte preocupado em
atenuar as desigualdades regionais.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00294 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA No.
Modifica a redação do Art. 6o. do
Substitutivo.
Art. 1o. - O Art. 6o. do Substitutivo passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 6o. - O Estado, nos limites definidos
nesta Constituição, atuará sobre a atividade
econômica para controlar e fiscalizar a ação dos
agentes econômicos e para fomentar o seu
desenvolvimento. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00295 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA No.
Acrescenta o parágrafo 7o. ao Art., 6o. do
Substitutivo.
Art. 1o. - O Art. 7o. do Substitutivo fica
acrescido do seguinte parágrafo:
"§ 7o. - As cooperativas gozarão de
benefícios tributários, creditícios e de auxílio
técnico, definidos em Lei. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00300 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dá nova redação ao Art. 19 do Substitutivo.
Art. 1o. - O Art. 19 do Substitutivo passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.19 - Todo cidadão tem direito, para si e
sua família, à moradia própria e digna, de acordo
com sua possibilidades econômicas e condições
locais. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00304 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda No.
Dá nova redação ao art. 1o. do Substitutivo.
Art. 1o. - O art. 1o. do Substitutivo passa a
ter a redação seguinte:
"Art. 1o. - A Ordem Econômica constituída
pelo agentes produtivos e fundada no trabalho e
nos princípios de justiça social, tem por objetivo
assegurar, a todos, exsitência digna, e deve estar
em coerência com:" | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00306 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda No.
Acrescenta o ítem VII ao Art. 1o. do
Substitutivo.
Art. 1o. - O art. 1o. fica acrescido do
seguinte ítem:
"VII - o estímulo ao desenvolvimento
tecnológico e de processos produtivos adequados às
condições nacionais. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00308 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda No.
Acrescenta disposição ao Capítulo da Questão
Agrária.
Art. 1o. - O Capítulo III - da Questão
Agrária fica acrescido das seguintes disposições:
"Art. - Ninguém poderá ser proprietário,
direta ou indiretamente, de imóvel rural cuja
área, contínua ou descontínua, seja superior a
números de módulos regionais determinados em Lei
complementar."
"é Único - O excedente, mesmo que corresponda
à sua obrigação social, fica sujeita à
desapropriação por interesse social para fins de
Reforma Agrária. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00543 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Acrescente-se, "in fine", no art. 61 do
substitutivo da Comissão da Ordem Social, a
expressão "De fins lucrativos".
Art. 61 É vedada a aplicação de recursos
públicos, inclusive as receitas de empresas
estatais, para constituição ou manutenção de
entidades de Previdência Privada de fins
lucrativos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela -
tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de
absorver o contingente de trabalhadores de renda média que
atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter-
nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado,
na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido
no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis -
são.
Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada,
mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei-
ra mais efetiva o princípio da solidariedade social.
É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis -
tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con -
sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se
onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi-
cos, para a finalidade particularista de manter planos espe -
ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex -
cludente. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00545 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Dê-se a seguinte redação ao inciso III, do
Art. 11, do Substitutivo:
III - a União, os Estados, os Territórios, o
Distrito Federal e os Municípios instituição
regime jurídico único para os seus servidores da
Administração Direta, Autarquias e Fundações, bem
como Planos de Classificação de Cargos e de
Carreiras; | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
No caso das Fundações, as mesmas são regidas por Lei pró -
pria, em particular por normas de Direito Privado e, excep -
cionalmente, por normas de Direito Público. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00169 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO
Modifique-se o art. 3o., item VI do
Substitutivo do Ante Projeto Constitucional, a
seguinte redação.
Art. 3o. ....................................
Item VI auxílio suplementar na educação para
crianças de zero até seis anos de idade e para o
ensino fundamental, através de programas de
material didático-escolar, transporte,
alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02077 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 432
Suprima-se do Projeto o Art. 432. | | | | Parecer: | A Emenda pretende conferir direito aos ex-Presidentes,
ex-Governadores e ex-Prefeitos aos subsídios e demais benefí-
cios.
Acolhemos, em parte, a proposição, para reconhecer tal
direito aos ex-Presidentes da República face à dignidade da
função.
Aos demais chefes de Executivos a matéria deverá ser re-
gulada nas Constituições estaduais e legislação pertinente.
Somos, assim, pela aprovação parcial da Emenda. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03396 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 115, § 3o., XII
O Art. 115, § 3o., XII passa a ter a
seguinte redação:
Art. 115 - ..................................
§ 30. - ....................................
XII - "apreciar programas de obras, planos
nacionais e regionais de desenvolvimento e sobre
eles emitir parecer". | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03907 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA A LETRA C, DO INCISO IV
DO ART. 12.
Dê-se à letra "c", do inciso IV, do art. 12
do projeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"c) é garantido o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, observadas,
exclusivamente quanto às profissões liberais e
técnico-científicas, as condições de capacidade
que a lei estabeleça, para a proteção da
segurança, da saúde ou da liberdade pública; a lei
não poderá impedir o livre exercício de profissões
vinculadas à expressão direta do pensamento e das
artes". | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03908 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | Emenda substitutiva da alínea "d" do inciso
XIII do Art. 12.
Dê-se a alínea "d" do inciso XIII do Art. 12,
do Projeto de Constituição a seguinte redação:
"d) os bens de produção são susceptíveis de
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social, desde que
necessária à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico,
sejam eles de União, dos Estados ou dos
Municípios, mediante prévia e justa indenização em
dinheiro". | | | | Parecer: | A proteção à propriedade privada, como dever do Estado,
é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio-
nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador
ordinário.
Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte,
o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in-
cluida no texto.
Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03909 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Capítulo I
Inclua-se, onde couber, no Projeto de
Constituição, no Capítulo que regula o Processo
Legislativo, o seguinte dispositivo:
"Art. O direito de voto dos membros do
Congreso Nacional é pessoal e indelegável." | | | | Parecer: | Por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento
da Comissão de sistematização, a presente emenda deve ser a-
provada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03910 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo Emendado: Capítulo IV (Do
Judiciário)
Introduza-se, onde couber, no projeto de
Constituição, no Capítulo referente ao Poder
Judiciário, os seguintes dispositivos:
"Art. A administração da Justiça é
considerada serviço público essencial, ficando a
União e os Estados obrigados a assegurar-lhe em
seus orçamentos anuais e plurianual, dotações
necessárias à sua estraturação e ao seu desempenho
rápido e eficaz.
Art. - Ao Estado competirá o dever de custear
o serviço judiciário com a sua receita tributária,
vedada a cobrança de custas e quaisquer taxas dos
jurisdicionados em função do valor da causa. As
custas serão pagas ao final pelo vencido, sendo
vedada a destinação das custas a qualquer outro
fim, que não seja a remuneração dos serviços dos
juízos e serventias." | | | | Parecer: | Por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento
da Comissão de sistematização, a presente emenda deve ser a-
provada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
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