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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::21::07 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
SP (4)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05592 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo IV (Da Ciência e Tecnologia), do Título IX, do Projeto de Constituição, o seguinte: "Art. - O Estado garantirá o desenvolvimento tecnológico da energia nuclear para fins estritamente pacíficos, com o acompanhamento pela comunidade científica brasileira." 
 Parecer:  Os termos da emenda indicam propósitos atendidos no art. 54, pelo que considera-se,ressalvada a redação, estar parcial mente atendida a proposta. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo III (Dos Direitos Sociais), do Título II do Projeto de Constituição o seguinte: "Art. - O Poder Público promoverá e executará planos e programas que visem à: I - impedir a especulação imobiliária; II - promover a regularização fundiária e a desapropriação das áreas urbanas ociosas; III - urbanizar áreas ocupadas por população de baixa renda; IV - sanear e recuperar áreas urbanas deterioras; e V - apoiar a iniciativa privada e das comunidades locais, a autoconstrução e as cooperativas habitacionais." 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dispositivo amplo que estabelece a função social da proprie- dade e a obrigatoriedade de planos ordenadores do espaço ur- bano, na forma do Substitutivo. Pela Aprovação Parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05602 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 418 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Parágrafo único. É obrigação do Poder Público assegurar a informação e o acesso aos métodos contraceptivos, com acompanhamento de técnicos especializados no assunto, respeitadas as convicções éticas e religiosas dos interessados". 
 Parecer:  O acréscimo proposto complementa redação do "caput" do artigo. Somos pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05607 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, do título VIII (da ordem econômica e financeira) o seguinte: "Art. - O direito de propriedade urbana será exercido em consonância com a função social da propriedade e terá seu conteúdo determinado em lei. Parágrafo único. Para assegurar a função social da propriedade urbana, o Estado promoverá: I - a oportunidade de acesso à propriedade e à moradia; II - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; III - preservação da memória urbana; IV - regularização fundiária de áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda; V - correção de distorções da valorização da propriedade urbana; VI - adequação do direito de construir às normas urbanísticas. 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivos aperfeiçoadores do Proje to. Com alteração de redação e de particularidades, somos pel a aprovação, na forma do substitutivo.