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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PDC[X]
Uf
RJ[X]
Nome
SOTERO CUNHA (25)
TODOS
Date
expand1987 (25)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao 2o. artigo da Seção relativa às Forças Armadas: "Art. - As Forças Armadas destinam-se à defesa da pátria e à garantia da lei, da ordem e dos poderes democraticamente constituídos." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão IV-b no Capítulo das Disposições Transitórias, o seguinte artigo: "Art. - A Constituição assegura os seguintes direitos aos ex-combatentes, além de manter as normas vigentes que beneficiam os ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira: I - tempo de serviço dos reformados por incapacidade ou invalidez equivalente à trinta e cinco anos de serviço; II - Aposentadoria integral aos vinte e cinco anos, mesmo que ela não tenha sido requerida no tempo certo, devendo os atrasados serem pagos, corrigidos de acordo com a lei; III - aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação com juro cinquenta por cento menor que o cobrado normalmente; IV - acumular proventos de reforma com os gerados pela aposentadoria do INPS e do serviço público. V - os reformados terão a sua patente ou graduação em razão do soldo que lhe houver sido conferido". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Comissão, no capítulo das Disposições Transitórias, o seguinte: "Art. - A Constituição assegura os seguintes direitos aos ex-combatentes, além de manter as normas vigentes que beneficiam os ex-combatentes da força expedicionária brasileira: I - Tempo de serviço dos reformados por incapacidade ou invalidez equivalente à 35 anos de serviço; II - Aposentadoria integral aos 25 anos, mesmo que ela não tenha sido requerida no tempo certo, devendo os atrasados serem pagos, corrigidos de acordo com a lei; III - Aquisição da casa própria pelo sistema financeiro de habitação com juro 50% menor que o cobrado normalmente; IV - Acumular proventos de reforma com os gerados pela aposentadoria do INPS e do serviço público; V - os reformados terão a sua patente ou graduação em razão do soldo que lhe houver sido conferido". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01673 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 18, alínea "G". Suprima-se do texto a alínea "g" do artigo 18, que regulamenta as atividades da Assembléia Geral dos Sindicatos e outras entidades de classe. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01674 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 18, inciso II, letra i. O Artigo 18, inciso II, letra i, passa a ter a seguinte redação: i) - Se mais de uma associação pretende representar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesse, cada uma, por si, terá direito a apresentação perante o Poder Público, conforme a lei; 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01675 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 28, inciso IV, alínea "a" Dê-se a seguinte redação: Os detentores de mandatos eletivos tem o dever de prestar contas de suas atividades parlamentares aos eleitores. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01676 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 83 Suprima-se o artigo 83 do Anteprojeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01677 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 383 § 5o. Inclua-se no art. 383 do Anteprojeto o § 5o.; O aluno que concluir seu curso de segundo grau com a média mínima de 06 (seis), terá o direito de matricular-se em qualquer curso superior, por ordem sucessiva, desde que haja vagas, sem o vestibular e sem distinção de data. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01678 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa No cap. IV, Art. 400: - Substituir a expressão "O Estado promoverá" por "O Estado assegurará". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01679 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa No cap. IV, Art. 400: - Onde se lê "O Estado promoverá", modifique- se para "O Estado e a iniciativa privada promoverão". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01680 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar a redação do Art. 400 para: Art. 400 - O Estado estimulará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. Parágrafo Único: A Lei garantirá a propriedade industrial. Suprimir os quatro parágrafos do Art. 400. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01681 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva No cap. IV, suprimir o Art. 402 e seu Parágrafo Único. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01683 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 426, § 1o. acrescente-se ao art. 426, § 1o., a seguinte redação: A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, garantindo-lhe ampla defesa, bem como, condições de reabilitação para tornarem-se produtivos à sociedade: 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01685 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 383 Acrescente-se ao Art. 383 do Anteprojeto o § 6o. O responsável por menor, em idade escolar, ficará obrigado a matricula-lo em estabelecimento de ensino público ou particular. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01686 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 483 e incisos Dê-se ao caput do Art. 483 e incisos II e V a seguinte redação: Art. 483 - Ao ex-combatente civil ou militar, que tenha participado efetivamente em operações bélicas, na Força Expedicionária Brasileira, Marinha de Guerra, Marinha Mercante, Força Aérea, Força do Exército, ou outra Força aliada a estas, que, como cidadão em defesa da Pátria brasileira, portador ou não de diploma, ou medalha, de qualquer combate, que tenha prestado qualquer serviço de segurança ou vigilância do litoral ou ilhas oceânicas, são assegurados os seguintes direitos: I - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade; II - aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço público ou privado, além de importância adicional correpondente ao vencimento de Segundo Tenente das Forças Armadas. Esta poderá ser requerida a qualquer tempo sem prejuízo dos seus direitos adquiridos; III - pensão aos dependentes, compreendendo os valores do inciso anterior; IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes; V - prioridade na aquisição da casa própria para os que não a possuam ou para suas viúvas, com o juro de cinquenta por cento menor que o cobrado normalmente; 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03244 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 13 VIII, a) Art. 13, VIII, a) (Dê-se ao art. 13, a seguinte redação): ............................................ Art. 13 VIII a) - É assegurado aos brasileiros que se sentirem prejudicados requerer, mediante fundamentação e de conformidade com a lei o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, registradas por entidades particulares ou públicas, podendo exigir a correção e atualização dos dados, através de processo administrativo sigiloso ou judicial. ............................................ 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03245 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 35, I ("Habeas-Data") Dê-se ao inciso I, do Art. 35, a seguinte redação: Art. 35 I - Para assegurar o conhecimento das informações pessoais pelo cidadão que se sentir prejudicado por ato de autoridade pública ou particular, na forma da lei. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03246 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda - Art. 13, VIII, b) Art. 13 ............................................ VIII b) - Suprima-se 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03247 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 18, inciso VI, b) e c) Art. 18 ............................................ VI b) - suprima-se a alínea b) c) - suprima-se a alínea c) 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03248 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva - No art. 407, após a expressão: "Congresso Nacional". Suprimir: "ouvido o Conselho Nacional de Comunicação". - Suprimir o Parágrfo único do art. 407. - Nova redação: Art. 407 - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. 
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