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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05100 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Dê-se ao art. 386 a seguinte redação: É vedada a transferência de recursos públicos a estabelecimentos educacionais que não integrem os sistemas oficiais de ensino.

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