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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDS (2)
Uf
MA (2)
Nome
DAVI ALVES SILVA[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01092 APROVADA  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso LXII, do artigo 5o. - Projeto de Constituição (B), a palavra "Judiciária"", na expressão ""de autoridades judiciária competente"". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 2T00203/3. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01093 APROVADA  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Art. 20, parágrafo único, das Disposições Transitórias. Suprima-se, no parágrafo, o termo ""legalmente."" 
 Parecer:  Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova- da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa- lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas pelo art. 38 do Projeto de Constuição). Pela aprovação.