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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (144)
Banco
expandEMEN (144)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
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Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (28)
expand1987 (116)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o parágrafo IX do artigo 18: "IX - Somente os tribunais de justiça poderão propor às assembléias legislativas modificações na organização e divisão judiciária." 
 Parecer:  É dada ao item IX do artigo 18 a nova redação proposta, acrescentada a expressão (da emenda de no. 78-3) "vedadas emendas estranhas ao objeto das propostas". Parecer favorável. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se aos art. 24 e seu parágrafo único e ao caput do art. 25 a seguinte redação: "Art. 24 A partir de 1988, a distribuição de que trata o item I, letras a e b, do art. 19, será de dezessete por cento e vinte e um por cento, respectivamente. Parágrafo Único. A participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será elevada à razão de cinco décimos pontos percentuais por exercício financeiro, a partir de 1989, até que sejam alcançados os percentuais estabelecidos no item I, letras a e b, do art. 19. Art. 25 O Sistema Tributário Nacional, de que trata esta Constituição, entrará em vigor a partir de 1o. de janeiro de 1989, vigorando até 31 de dezembro de 1988, o Sistema Tributário ora substituído, salvo no que diz ao disposto no art. 24." - Constituinte Firmo de Castro. 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0161-1 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  O art. 22 passa a ter a seguinte redação: "Art. 22. A União e os Estados farão publicar mensalmente, na imprensa oficial, o produto da arrecadação, no mês anterior, dos impostos e contribuições que são objeto de destinações previstas nos artigos 18, 19 e 20, bem como os valores a serem destinados e a expressão numérica dos critérios de rateio." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0282-1 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  O art. 21 passa a ter a seguinte redação: "Art. 21. As destinações previstas nos artigos 18, 19 e 20 serão calculadas sobre a receita bruta dos impostos. § 1o. É vedada qualquer restrição ou condição ao emprego dos recursos de que trata este artigo. § 2o. Cabe à Lei Complementar: I - dispor sobre os critérios de rateio das detinações previstas no art. 19, prazos e forma de pagamento, tendo em vista promover o equilíbrio sócio-econômico entre e Municípios; II - regular a criação do Conselho de Representantes dos Estados e do Distrito Federal, ao qual caberá acompanhar o cálculo e a liberação das destinações previstas no art. 1o., ítem I; III - regular a criação do Conselho de Representantes dos Municípios, ao qual caberá acompanhar o cálculo e a liberação das destinações previstas no ar 19, item II; § 3o. (mantida a redação do projeto original); § 4o. (mantida a redação do projeto original)." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0283-9 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  O artigo 3o., III, d, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3o. . III - . d) periódicos de interesse didático ou cultural, livros e jornais, assim como o papel destinado à sua impressão. Parágrafo Lei Complementar estabelecerá as condições para o enquadramento dos periódicos na imunidade prevista na alínea d." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0285-5 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  No artigo 17, adicione-se após a expressão "físico-financeiro" e a avaliação econômica e social. "Art. 17 O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, para acompanhamento, relatórios circunstanciados da execução físico- financeira e a avaliação econômica e social dos planos e orçamentos." 
 Parecer:  Por melhorar o conteúdo da informação, a redação merece aco lhida. Assim, nosso voto é pela aprovação da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Art. 27, o seguinte parágrafo: "é Ao Ministério Público Federal, independentemente do Disposto no caput deste artigo, incumbe promover as medidas judiciais ou extrajudiciais em defesa dos bens, interesses e serviços da União, bem como da legalidade dos atos administrativos praticados por seus agentes." 
 Parecer:  A proposição do nobre Autor aprimora o anteprojeto, razão pela qual nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 13 do Anteprojeto da Comissão V.c., da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  Aprovada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. do anteprojeto, renumerados este e os demais, a seguinte redação: "A Constituição assegura aos servidores incentivos funcionais por idéias ou trabalhos que aumentem a produtividade ou reduzam custos operacionais, ou ainda compensações por dedicação exclusiva a atividades didáticas, de pesquisa científica ou tecnológica ou por conclusão de cursos de especialização e aperfeiçoamento, desde que relacionados com a carreira de servidor." 
 Parecer:  O artigo l8 do anteprojeto estatui alguns princí- pios que devem ser aplicados na avaliação do desempenho fun cional do servidor de molde a enquadrá-lo, com justiça e equi dade, no plano de classificação de cargos. A Emenda complemen ta o sentido do preceito, ao criar formas de incentivos à sua s progressão funcional e de estímulo à produtividade. Entende mos de alta valia a proposta, motivo pelo qual somos favorá - veis à sua aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00248 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  Do meio ambiente: O art. 7o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 7o. A instalação e funcionameto de reatores nucleares, dependerá de prévia autorização do Congresso Nacional." 
 Parecer:  aprovada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00409 APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 4o. e seus parágrafos, do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00547 APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  I - Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro a seguinte redação: Par. 2o. - A lei determinará condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições de que trata este artigo, tendo em vista, especialmente: I - os interesses nacionais; II - os acordos internacionais; III - critérios de reciprocidade. II - Suprima-se o artigo 3o. do mesmo anteprojeto. III - Dê-se ao artigo 15 do mesmo anteprojeto a seguinte redação: "Art. 15. Até que sejam fixadas as condições a que se refere o parágrafo 2o., fica vedada a concessão de novas autorizações para funcionamento ou abertura de agência de instituições financeiras com participação de capital estrangeiro." 
 Parecer:  A matéria a que se refere o ilustre Constituinte, de fato, pertence à legislação ordinária. Também concordamos com os princípios que, neste área vital da economia, devem constar na Carta Magna. Assim, a lei deve dispor sobre a conveniência ou não de capital estrangeiro no sistema financeiro, uma vez observados os critérios de reciprocidade, os acordos internacionais, e obviamente, os interesses nacionais. Deve dispor também, so- bre a organização do sistema, suas instituições, regras de funcionamento, horários, etc. Portanto, opinamos pelo acolhimento da presente Emenda. APROVADA. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00548 APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Dê-se ao artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro a seguinte redação: "Art. 4o. - Compete exclusivamente ao Congresso Nacional acompanhar e fiscalizar a atividade do Governo e da Administração em matéria de política monetária, financeira e cambial. Art. 5o. - Cabe ao Congresso Nacional legislar sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: I - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações; II - normas gerais de direito financeiro; III - captação e segurança de poupança popular; IV - limites para emissão de moeda e para o montante da dívida mobiliária federal; V - limites e condições para as operações de crédito externo e interno da União e de suas autarquias; VI - limites e condições para a concessão de garantia do Tesouro Nacional em operação de crédito externo e interno; Art. 6o. Compete privativamente ao Senado Federal: I - estabelecer na forma prevista em lei complementar, limites para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - estabelecer limites e condições para as operações de crédito externo, bem assim para as de crédito interno dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades sob controle acionário direto ou indireto dessas unidades, ouvido o Poder Executivo Federal; III - aprovar a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil, e deliberar sobre a sua exoneração, na forma prevista no artigo 9o. parágrafo 4o." 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção porposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00550 APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 13 do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  O artigo 13 do anteprojeto retira do Banco Central as atividades de fomento que vem desenvolvendo. Assim como o autor da Emenda supressiva, entedemos que compete àquele banco exercer a função de autoridade monetária e não de fomento. Somos favoráveis à supressão do artigo, visto que há imperfeições no texto, ou seja, a transferência das ativida- de de fomento deve ser feita ao Banco do Brasil e demais instituições oficiais de crédito. Assim, somos favoraveis à Emenda do nobre Constituinte. Aprovada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00634 APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  I - Dê-se ao artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, da Assembléia Nacional Constituinte a seguinte redação: "Art. 2o. A lei federal disporá sobre a autorização para o funcionamento das instituições bancárias e financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização. § 1o. A autorização para a constituição das empresas a que se refere este artigo poderá ser concedida a qualquer pessoa idônea, mediante comprovação de capacidade econômica compatível com o empreendimento, resguardados, quanto às empresas estrangeiras, os interesses nacionais e observados critérios de reciprocidade. § 2o. A autorização para o funcionamento das autorizações a que se refere este artigo será intransferível." II - Suprime-se seu artigo 13. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte remete à lei ordinária as matérias relativas à autorização para o funcionamento das instituições bancárias, financeiras e de seguro. Entende que a concessão poderá ser feita a qualquer pessoa idônea, nos termos da lei. Impõe a condição de reciprocidade ao ingresso de capital estrangeiro no setor financeiro e dispõe que a au- torização será intransferível. Como o autor da proposição, entendemos que a Constituição deve estabelecer esses princípios duradouros sobre a matéria, porquanto a Carta Magna não pode ficar sujeita a modificações no médio prazo, que decorrem, da evolução social e econômica. Portanto, somos pelo acolhimento da Emenda. ACOLHIDA. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00635 APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  O artigo 1o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, da Assembléia Nacional Constituinte, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1o. Compete à União: ............................................. A - emitir moeda; B - fiscalizar as operações de crédito, câmbio capitalização e seguros; C - garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças; D - legislar sobre: ............................................. a) direito financeiro, incluindo o sistema financeiro nacional e suas instituições; b) sistema monetário e o seu padrão; título e garantia dos metais. ............................................. 
 Parecer:  A apreciação de Emenda do nobre Constituinte levou- -nos a concluir por sua aceitação, porquanto contribui sobre- maneira para o aprimoramento do Anteprojeto da Subcomissão V-c, tornando-o mais ajustado e consistente. Em consequên- cia, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a adequá-la a seus propósitos. Pelo acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00636 APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 7o. e 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  A redação do Art. 7o. do Anteprojeto nos parece inadequada, porquanto estabelece monopólio do Banco do Brasil nas operações de colocação de títulos da dívida público no mercado, embora defina de forma apropriada a centralização da execução orçamentária da União no Tesouro Nacional. O Artigo 10o. propõe que as disponibilidades de Caixa da União, de entidades sob seu controle, e de fundos dos seus servidores sejam depositados em instituições federais de crédito. Entendemos que as disponibilidades da União devem ser depositadas no Banco Central para reduzir o custo da dívida mobiliária e as dos fundos dos servidores, onde estes acharem por bem fazê-lo. Assim, somos pelo acolhimento da Emenda do nobre Constituinte. Aprovada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00638 APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o. do Anteproejto da Subcomissão do Sistema Financeiro, a seguinte redação: "Art. 6o. É vedado ao Banco Central do Brasil praticar operações de crédito e de fomento, e negociar com títulos da Dívida Pública, salvo as que sejam indispensáveis a suas funções de autoridade monetária. 
 Parecer:  O papel de uma autoridade monetária em qualquer país moderno é controlar a oferta de moeda e crédito na economia. Esse controle deve estar afinado com a política fiscal. As diretrizes de ambas as políticas devem ser estabelecidas pelo Congresso Nacional. Portanto, operações de fomento não são da competência de um banco central. A negociação com títulos públicos deve estar restrita, apenas no mercado, e com objetivos de controlar, ora a oferta de moeda, ora a taxa de juros. Assim, somos pelo acolhimento da Emenda do ilustre Constituinte. Aprovada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01087 APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Exlua-se da redação do item II do art. 18 a alusão ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos (art. 14., II). 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01089 APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se a alínea b do § 5o. do art. 14 do Anteprojeto. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
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