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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00001 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte artigo, onde couber: Art. É assegurado o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00002 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do art. 22 esta redação: "Art. 22. .................................. Parágrafo único. Os proprietários, armadores, comandantes, mestres e patrões de embarcações de registro brasileiro, assim, como dois terços, pelo menos, de seus tripulantes deverão ser brasileiros natos; no caso de sociedade, esta deverá ter sede no Brasil, ser constituída de acordo com a lei brasileira e ter a maioria de capital votante, definida em lei, pertencente a brasileiros natos.