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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1013)
Sugestão (134)
Banco
expandEMEN (1013)
SGCO (134)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (451)
APROVADA (177)
NÃO INFORMADO (151)
PARCIALMENTE APROVADA (151)
PREJUDICADA (76)
Partido
PFL[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (65)
expand1987 (948)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Modifica o artigo 17, III, do Anteprojeto da Sucomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, para: "III - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato, seu tempo de serviço será contado para os efeitos legais." 
 Parecer:  O autor pretende com esta Emenda que, sempre que o servidor publico for obrigado a afastar-se do cargo para e- xercício do mandato, sem tempo de serviço seja computado para todos os efeitos legais. O Anteprojeto excepcionou a promoção por merecimento e optamos pela manutenção desta exceção, não porque se pense em prejudicar o servidor afastado tirando-lhe a possibilidade de ser promovido por merecimento no órgão de origem, mas sim pela simples e evidente razão de que o merecimento no serviço só pode ser cogitado em relação a quem está no serviço. É im- possível verificar-se o merecimento se o servidor está ausen- te. Não se trata de discriminação mas sim de uma imposi- ção prática, porque não é possível desvincular o merecimento do exercício no cargo. Opinamos pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  - O artigo 2o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. O mercado interno constitui patrimônio nacional, devendo ser ordenado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da Nação." 
 Parecer:  Acatado na íntegra 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Supressão do § 1o. do art. 2o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Não acatado pois a reserva de mercado é uma opção que deve ser garantida, mediante lei ordinária. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Supressão do § 2o. do art. 2o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada pois assim como fazem os países desenvolvidos é importante se garantir a opção preferencial de compra dos produtos e serviços nacionais. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 3o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Naõ acolhida pois é fundamental a definição de empresa nacional para homogenizar os conceitos hoje existentes. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 3o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Não aceita por desfigurar o conceito de empresa nacional quanto ao controle tecnológico. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  No art. 5o. do anteprojeto: "Acrescente-se a expressão "ou outros instrumentos" após "banco de dados"; Suprima-se a cláusula "mediante procedimento judicial sigiloso" aposta in fine do referido dispositivo." Com efeito, o art. 5o. terá a seguinte redação: "Art. 5o. Todos têm direito e acesso às referências e informações a seu respeito, contidas em bancos de dados ou outros instrumentos controlados por entidades públicas ou privadas, podendo exigir a retificação de dados ou atualização e supressão dos incorretos." 
 Parecer:  Acatada parcialmente. Será incluida a expressão "ou outros instrumentos", porém será mantido o procedimento judicial pois este é um recurso facultado ao interessado caso não con- siga o acesso por via administrativa. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 7o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Não acatada pois os impactos no trabalho advindo da in- trodução de novas tecnologias deve ser incluida numa Consti- tuição moderna. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  - O artigo 8o. do anteprojeto terá a seguinte redação: "Art. 8o. A lei instituirá incentivos específicos para entidades públicas de ensino e pesquisa, universidades e empresas nacionais que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, porém estes incentivos devem estar de acordo com os objetivos e prioridades nacionais. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  O § 1o. do artigo 8o. do anteprojeto terá a seguinte redação: "§ 1o. As Empresas nacionais ou estrangeiras que se dediquem à produção de bens e serviços intensivos em tecnologia, aplicarão percentual do seu lucro, por meio de fundo específico, no desenvolvimento da ciência, tecnologia e da formação de recursos humanos." 
 Parecer:  Não acatada. Todas as empresas privadas devem ser incen- tivadas a aplicar em desenvolvimento tecnológico. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  O § 2o. do artigo 8o. do anteprojeto terá a seguinte redação: "§ 2o. Os organismos de desenvolvimento regional, aplicarão nas Universidades Públicas e Instituições de Pesquisa da Região, percentual dos seus orçamentos em projetos de pesquisa para o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da formação de recursos humanos." 
 Parecer:  Acatada no mérito. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  - Suprima-se o artigo 9o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Não acolhida pois o texto do anteprojeto proíbe a fabri- cação, o trânsito, o transporte, a guarda ou o armazenamento de armas nucleares e a emenda pretende suprimir. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 10 do anteprojeto. 
 Parecer:  Contrária, porque propomos a construção de centrais ou usinas, com prévia autorização do Congresso Nacional. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 PREJUDICADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  O artigo 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 13. Compete à União: a) prestar diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão, os serviços de telecomunicações; b) manter, sob o regime de monopólio, o serviço postal; c) legislar sobre os serviços postal e de telecomunicações." 
 Parecer:  Matéria a ser apreciada pela Sub-Comissão da União, Distrito Federal e Territórios, da Comissão da Organização do Estado. Prejudicada. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  O artigo 15 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 15. Na forma da lei será instituído o Conselho Nacional de Radiodifusão com a atribuição para estabelecer, supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de radiodifusão (sonora e de sons e imagens), atendidos os seguintes princípios: I - Promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade; II - Garantia na pluralidade e da centralização, vedado o monopólio da propriedade dos meios de radiodifusão." 
 Parecer:  Acatado em parte no Caput do art. 16 do parecer. I acatado integralmente. II acatado e ampliado. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 16 do anteprojeto (caput e itens). 
 Parecer:  Rejeitado, pelas implicações que o acatamento teria em re- lação ao artigo 16 deste parecer. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do artigo 16 do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitado, por explicar em limitações ao art. 16 deste parecer. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 16 do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitado. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do artigo 16 do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitado. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  - Suprima-se o § 3o. do artigo 17 do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitado. Contraria opção feita pelo redator entre as emendas relativas à questão nuclear. 
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