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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (1)
REJEITADA (1)
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (2)
Nome
ROBERTO D ÁVILA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02554 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se ao art. 321 do anteprojeto de Constituição a redação que segue: Art. 321 - "A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordo bilaterais firmados pela união, observará a predominância dos navios de bandeira e registro do Brasil e do país exportador ou importados, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02411 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se ao art. 313 do Projeto de Constituição a redação que segue: Art. 313 - "A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordo bilaterais firmados pela união, observará a predominância dos navios de bandeira e registro do Brasil e do país exportador ou importados, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade." 
 Parecer:  O dispositivo apresentado no art. 313 do projeto é mais abrangnete, por não gerar estrangulamento do transporte inter nacional, na hipotesse de limitação da frota, pelo numero de navios, capacidade ou especialização. Pela rejeição.