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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::10::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (3)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (4)
MT (9)
PI (3)
RN (1)
RS (5)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10106 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O Art. 277, inciso I letra "c" do Projeto Constitucional passa a ter a seguinte redação: c) cinco por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabelece um perfil de distribuição de competências e de transferências de receita tributária capaz de atender as ne- cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro- posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16250 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Caput Do Artigo 104 e Item III, Do § 1o. Do Art. 115 Altera A Redação Do Caput Do Artigo 104, E Suprime O Item III, Do § 1o. Do Art. 115. Art. 104 - A Câmara Federal e o Senado da República, diretamente ou através de suas Comissões, poderão convocar o Primeiro-Ministros e os Ministros de Estado para prestarem, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado. Parágrafo Único - ... 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
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