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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::11::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
MS (1)
Nome
RUBEN FIGUEIRÓ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10257 PREJUDICADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado - Artigo 69, § 1o. e § 2o. Substitua-se, nos §§ 1o. e 2o. do artigo 69 a expressão "Deputados Distritais" pela expressão "Representantes Distritais", ficando o artigo e seus parágrafos assim redigidos, mantido o texto do § 3o. Artigo 69 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Governador Distrital e disporá de Câmara Legislativa. § 1o. - A eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador Distrital e dos Representantes Distritais coincidirá com a Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei. § 2o. - O número de Representantes Distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se-lhe, no que couber, o artigo 153 e seus parágrafos. § 3o. - . 
 Parecer:  Prejudicada face a orientação adotada pelo substitutivo.