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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

81	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00510 DT REC:07/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS PARA QUE FILHOS NASCIDOS FORA DO CASAMENTO NÃO SEJAM OBJETO DE DISCRIMINAÇÃO E QUE A LEI A REPARTIÇÕES OFICIAIS NÃO POSSAM USAR DESIGNAÇÕES DISCRIMINATÓRIAS RELATIVAS À FILIAÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FILHO NATURAL DISCRIMINAÇÃO

82	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05445 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 40 HORAS SEMANAIS.
	Indexação:	JORNADA DE TRABALHO

83	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00060 DT REC:13/03/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O TRABALHADOR SEJA APOSENTADO COM SALÁRIO INTEGRAL, SE DO SEXO MASCULINO, QUANDO CONTAR 30 ANOS DE SERVIÇO E, SE DO SEXO FEMININO, AOS 25 ANOS DE SERVIÇO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO

84	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00061 DT REC:13/03/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS ESTADUAIS DO TRABALHO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO TRABALHISMO

85	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00062 DT REC:13/03/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE PARIDADE DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS TRÊS PODERES QUANDO AS DENOMINAÇÕES E AS ATRIBUIÇÕES SÃO AS MESMAS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA

86	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00063 DT REC:13/03/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO HAJA LIMITAÇÃO DE IDADE PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SE INSCREVEREM EM CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE

87	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00064 DT REC:13/03/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DADA À CRIANÇA CONDIÇÕES DE VIDA SADIA SOB O CONTROLE DA COMUNIDADE SOCIAL E VEDAR-SE CASTIGOS OU TORTURAS FÍSICAS OU MENTAIS APLICADAS POR PAIS OU RESPONSÁVEIS.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA

88	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07380 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	JUDICIARIO DIREITOS DO CIDADÃO

89	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07381 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DO VOTO DISTRITAL MISTO NA ELEIÇÃO PARA AS CÂMARAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL VOTO DISTRITAL CAMARA DOS DEPUTADOS CAMARA MUNICIPAL ASSEMBLEIAS NACIONAIS

90	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00827 DT REC:10/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, NO CASOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CASAMENTO

91	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00828 DT REC:13/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ASSEQUERA A INVIOLABILIDADE DA VIDA E VEDA O SER HUMANO SER SUBIMETIDO A TORTURA, A TRATOS OU PENS CRUÉIS, DEGRADANTES.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS HUMANOS TORTURA

92	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00829 DT REC:13/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA PARA RESGUARDAR A PRIVACIDADE DO CIDADÃO E TORNA INAFIANÇÁVEL A PRÁTICA DE ATO QUE IMPORTE EM DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE RAÇA, COR, SEXO E ESTADO CIVIL.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS

93	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00830 DT REC:13/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE TENHAM AS PESSOAS IDOSAS DIREITO À SEGURANÇA ECONÔMICA, TENHAM CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO E CONVÍVIO FAMILIAR COMUNITÁRIO, SOB A PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO.
	Indexação:	AMPARO A VELHICE CONDIÇÕES DE VIDA

94	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00831 DT REC:13/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REGIME POLITICO PARLAMENTARISMO PODER EXECUTIVO

95	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00091 DT REC:24/03/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA E TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA NÃO INCIDAM SOBRE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DOS BRASILEIROS MAIORES DE SESSENTA ANOS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA

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