| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00495 REJEITADA  | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa da Alínea "E", do Inciso
II,
do Art. 104 do Capítulo IV, do Ministério
Público.
Modifique-se, no art. 104, inciso II, a
redação da alínea "e", adotando-se a seguinte:
Art. 104 - ........
II - ........
e) aposentadoria compulsória, aos setenta
anos de idade ou invalidez comprovada, e
facultativa após trinta anos de serviço, para
homens, e vinte e cinco anos, para as mulheres. | | | | Parecer: | Não vejo sentido na pretendida aposentadoria especial.
Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00496 REJEITADA | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva na alínea "a", do inciso I,
do art. 80, da Seção IV, Dos Tribunais Regionais e
Dos Juízes Federais, do Capítulo III, do Poder
Judiciário
Suprima-se na alínea "a", do inciso I, do
art. 80, a seguinte expressão:
Art. 80. ....................................
I - ........................................
a) ... "e os membros do Ministério Público da
União". | | | | Parecer: | As hipóteses são diferentes
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00497 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda supressiva do art. 119, do Capítulo
VI, das Disposições Transitórias
Suprima-se, na Seção III, do Judiciário, o
art. 119. | | | | Parecer: | Esta matéria está superada.
Prejudicada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00498 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda supressiva do art. 117, do Capítulo
VI, das Disposições Transitórias
Suprima-se na Seção III, do Judiciário, o
art. 117 | | | | Parecer: | Esta matéria está superada.
Prejudicada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00499 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda supressiva da alínea "d", do inciso
III, do art. 10, da Seção IV, do Senado Federal,
do Capítulo I, do Legislativo
Suprima-se a alínea "d", do inciso III, do
art. 10. | | | | Parecer: | Esta materia esta superada
prejudicada | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00500 APROVADA | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. 10, da Seção IV, do
Senado Federal, do Capítulo I, do Legislativo
Acrescente-se um inciso ao art. 10.
Art. ........................................
IV - aprovar, por maioria absoluta, por voto
secreto, a exoneração de ofício, do Procurador-
Geral da República, antes do termo de sua
investidura. | | | | Parecer: | Favorável. Trata-se de compatibilização com o § 2o. do art.
20. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00539 REJEITADA | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda supressiva no inciso I do art. 77, da
Seção III, do Superior Tribunal de Justiça, do
Capítulo III, do Poder Judiciário.
Suprima-se, na alínea do inciso I, do art.
77, a expressão:
Art. 77
I ..........................................
a) ..."que oficiem perante Tribunais | | | | Parecer: | Não sou favorável à pretendida supressão. Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00540 REJEITADA | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 105, do capítulo
IV, do Ministério Público.
Modifique-se, a redação do art. 105,
adotadando-se a seguinte:
"Art. 105. - Os vencimentos dos membros do
Ministério Público serão fixados com diferença não
excedente de dez por cento de uma para outra das
categorias da carreira, atribuindo-se aos níveis
mais elevados não menos de noventa por cento dos
vencimentos dos respectivos Procuradores Gerais." | | | | Parecer: | Pela rejeição. O substitutivo dá tratamento correto à
matéria. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00541 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 118, do capítulo
VI, das disposições transitórias
Modifique-se a redação do art. 118, adotando-
se a seguinte:
Art. 118 - Os membros da carreira do
Ministério Público do Tribunal de Contas da União
integrar-se-ão no quadro do Ministério Público
Federal, na forma que dispuser a respectiva lei
orgânica. | | | | Parecer: | Esta matéria está superada.
Prejudicada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00542 REJEITADA | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao capítulo IV do Ministério
Público
Acrescenta-se, no art. 100, um parágrafo:
Art. 100. - ................................
§ 4o. A escolha do procurador-Geral da
república deverá recair entre membros do
Ministério Público Federal, eleitos em lista
tríplice por seus pares. | | | | Parecer: | sou contra esse tipo de eleição
rejeitada | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00543 REJEITADA | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva às disposições transitórias,
da Seção II, do Judiciário
Acrescente-se:
Art. - Na composição inicial dos Tribunais
Regionais Federais, duas das vagas componentes do
quinto reservado para advogados e membros do
Ministério Público Federal serão ocupados por
integrantes desta última instituição. | | | | Parecer: | Parece-me inadequado o critério constante da Emenda. Pela '
rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00544 REJEITADA | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa do § 1o., do art. 79, da
Seção IV, dos Tribunais Regionais Federais e dos
Juízes Federais, do Capítulo III, do Poder
Judiciário.
Modifique-se a redação, do § 1o. do art. 79,
adotando-se a seguinte:
Art. - ......................................
§ 1o. - Em todos os cargos, a nomeação será
precedida de elaboração de lista tríplice
organizada pelos órgãos competentes da Ordem dos
Advogados do Brasil e do Ministério Público
Federal. | | | | Parecer: | Não acredito que esse tipo de procedimento possa causar qual-
quer espécie de intimidação ou outra forma de constrangimento
. Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00545 APROVADA | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda supressiva, na alínea c do inciso II,
do art. 104, do capítulo IV, do Ministério
Público.
Suprima-se na alínea c, do inciso II, do art.
104, a seguinte expressão:
Art. 104. ..................................
II ..........................................
c) ..."e pariedade deles com os dos órgãos
judiciários correspondentes, esta, quando exercido
o cargo em regime de dedicação exclusiva." | | | | Parecer: | Acolho a sugestão.
Aprovada. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00546 APROVADA | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. 98, do capítulo IV, do
Ministério Público.
Acrescente-se ao art. 98, o seguinte
parágrafo:
Art. 98 -....................................
§ 3o. - Os membros do Ministério Público
ingressarão nos cargos iniciais de carreira,
mediante concurso público de provas e títulos. | | | | Parecer: | Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos
termos da Emenda 081.
Aprovada. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00547 APROVADA | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. 9o., da Seção III, da
Câmara dos Deputados, do Capítulo I, do Poder
Judiciário
Acrescente-se ao art. 9o., um inciso:
Art. 9o. - ..................................
inciso VIII - aprovar, por maioria absoluta,
a indicação do procurador-Geral da República. | | | | Parecer: | Favorável. Trata-se de compatibilização com o art. 100. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00548 REJEITADA | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa da alínea c do § 1o. do
art. 76, da Seção III, do Superior Tribunal de
Justiça, do Capítulo III, do Poder Judiciário.
Modifique-se, no art. 76, a redação da alínea
c, adotando-se a seguinte:
"c - um terço em partes iguais, entre
advogados, membros do Ministério Público Federal,
membros do Ministério Estadual ou do Distrito
Federal. | | | | Parecer: | O terço, na composição, dever ser divido entre os que estão
citados na alinea, em partes iguais.
Pela Rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00317 REJEITADA | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | O art. 13, parágrafo 3o., do Substitutivo da
Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e
Finanças terá a seguinte redação: "A cobrança
extrajudicial de créditos tributários da União
cabe a órgãos próprios do Ministério da Fazenda." | | | | Parecer: | O dispositivo indica como representante da União, para
efeito de cobrança do crédito tributário, órgão próprio do
Ministério da Fazenda. Tal representação é necessária tanto
na esfera judicial como na extrajudicial. É evidente a inco-
veniência de reportar-se nominalmente a órgão da Administra-
ção Pública, disciplinado em lei ou até em decreto do Presi
dente da república. Nessas condições, a redação do dispositi
vo deve ser reformulada, mantida, porém, sua essência.
Pela rejeição. | |
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