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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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17[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (16)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (16)
PFL (1)
Uf
SC (17)
Nome
LUIZ HENRIQUE[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand04 (8)
expand03 (8)
expand01 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21854 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Título II - Capítulo I - Art. 6o. - § 9o.: Sugere-se a seguinte redação ao citado § 9o.: § 9o. - É livre a manifestação do pensamento. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material ou moral. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27933 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 180, do Capítulo V, Das Funções Essenciais ao Exercício dos Poderes, da Seção II, Do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Acrescente-se, ao art. 180, o seguinte parágrafo: Parágrafo: "A representação judicial da União compete ao Ministério Público Federal, pelos Procuradores da República. A lei complementar que organizar o Ministério Público Federal fará distribuição entre os cargos com atribuições de representação judicial da União e os demais, de modo a evitar o seu exercício cumulativo com o das outras funções da instituição. Nas comarcas do interior, poderá ser exercida, mediante delegação, pelos Procuradores do Estado ou dos Municípios." 
 Parecer:  Improcedente. Não se vislumbra a necessidade ou a conveniência da re- dação proposta. O art. mencionado define, até exaustivamente, as funções institucionais do Ministério Público. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27934 APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 6o. do art. 180, da Seção II, Do Ministério Público, do Capítulo V, Das Funções Essenciais ao exercício dos Poderes, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Altera-se a redação do § 6o. do art. 180, adotando-se a seguinte: Art. 180 - .............. § 6o. Aplica-se à função e à aposentadoria do Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 135, inciso V. 
 Parecer:  Procedente. Houve lapso na remissão ao artigo. O novo texto do substitutivo deve levar em conta a corre ção pleiteada. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27935 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 179, da Seção II, Do Ministério Público, do Capítulo V, Das funções essenciais ao exercício dos Poderes, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Acrescente-se ao art. 179, um parágrafo: Art. 179 ........... § O Procurador Geral da República exercerá a chefia do Ministério Público Federal. 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27936 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 5o. do art. 13, Das Disposições Transitórias Suprima-se o § 5o. do art. 13. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste- matização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27937 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 4o. do art. 13, do Título X, Disposições Transitórias Suprima-se o § 4o. do art. 13, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste- matização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27938 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva de expressão no art. 175, da Subseção II, Das Procuradorias Gerais da União, dos Estados e do Distrito Federal, da Seção I, Da Advocacia, do Capítulo V, Das funções essenciais ao exercício dos Poderes, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Suprima-se expressão no art. 175, adotando-se a seguinte redação: Art. 175 A Procuradoria Geral da União é o órgão que a representa extrajudicialmente e exerce as funções da consultoria jurídica do Executivo e da administração em geral. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27939 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva de expressão no § 4o, do art. 175, da Subseção II, Das Procuradorias Gerais da União, dos Estados e do Distrito Federal, da Seção I, Da Advocacia, do Capítulo V, Das Funções Essenciais ao Exercício dos Poderes, do Título V, Da organização dos Poderes e Sistema de Governo Suprima-se no § 4o. do art. 175, a expressão seguinte: Art. 175 ............ § 4o. ........."ou a advogados devidamente credenciados." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27940 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda moficiativa do § 1o. do art. 175, da Subseção II, Das Procuradorias Gerais da União, dos Estados e do Distrito Federal, da Seção I, da Advocacia, Do Capítulo V, Das Funções Essenciais ao exercício dos Poderes, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Altere-se, no art. 175, a redação do § 1o, adotando-se a seguinte: Art. 175 .................. § 1o. A Procuradoria Geral da União tem por chefe o Procurador Geral da União, nomeado pelo Presidente da República, observados o § 1o. e o § 2o. do art. 179. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29376 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 92 a seguinte redação: Art. 92 I - de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A Emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29377 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se § 4o. do art. 89, a seguinte redação, acrescentando-se os incisos V, VI, VII e VIII: § 4o. - A Câmara Federal e o Senado da República, sob a presidência da Mesa deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para: V - Apreciação de Emenda Constitucional; VI - Apreciação de projeto de Lei Complementar; VII - Apreciação de projetos em regime de urgência (art. 96, § 1o., art. 82, VI e art. 83, XII); VIII - Apreciação das medidas provisórias definidas no art. 94. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29595 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 5o. ao art 89, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: § 5o. - A SESSÃO CONJUNTA SERÁ UNICAMERAL PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE OS DE "QUORUM"", VOTAÇÃO E DELIBERAÇÃO. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29596 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 82 o inciso VI, com a seguinte redação: Art. 82 VI - Decidir sobre requerimento de urgência para apreciação de projetos de lei, em sessão conjunta, a requerimento de, no mínimo, 1/5 dos membros da Câmara Federal. 
 Parecer:  O nosso voto é pela manutenção do texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29597 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 94 a seguinte redação, suprimindo-se o parágrafo único e acrescentando- se §§ 1o. e 2o.: Ar. 94 - Em caso de relevância e emergência, o Presidente da República, por solicitação do Primeiro-Ministro, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato, para conversão, ao Congresso Nacional, o qual as apreciará em sessão conjunta. § 1o. - Estando em recesso, o Congresso Nacional será convocado estraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. § 2o. - As medidas provisórias perderão eficácia, desde sua edição, se não forem convertidas em lei, no prazo de sessenta dias, a partir da sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29598 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 83 o inciso XII, com a seguinte redação: Art. 83. XII - Decidir sobre requerimento de urgência para apreciação de projetos de lei, em sessão conjunta, a requerimento de, no mínimo, 1/5 dos membros do Senado Federal. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29599 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se nova redação aos §§ 1o. e 4o. do art. 96, suprima-se o § 3o. efetuando-se a renumeração decorrente da supressão: § 1o. - O Presidente da República e o Primeiro-Ministro poderão solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, em sessão conjunta do Congresso nacional: § 4o. - Na tramitação conjunta, o prazo será de sessenta dias observadas as demais disposições do parágrafo 2o. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29600 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 92 a seguinte redação: § 2o. - A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de noventa dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações dois terços dos votos dos Congressistas. 
 Parecer:  O Substitutivo atende à opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela rejeição.