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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00711 NÃO INFORMADO
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Capítulo Iqc Dos Trabalhadores e servidores públicosqc SEÇÃO IIqc DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVISqc "Art. - É vedado o ingresso no Serviço Público da administração federal, direta e indireta, dos servidores aposentados, civis e militares, ressalvados para os cargos de Direção e Assessoramento Superior, Órgãos de Pesquisa Científica e Magistério Superior, se aprovados em concurso de Provas e Títulos, para os dois últimos."