ANTE / PROJEMENNome | • | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA | [X] |
| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14483 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, onde couber, em disposições
transitórias este dispositivo:
" - Para efeito da prévia consulta popular de
que dependerá a adaptação, pelos Estados
federados, do modelo parlamentarista nacional, lei
complementar regulará a forma de participação dos
estrangeiros que contém 10 anos, ou mais de
residência no País." | | | | Parecer: | Prejudicada face as alterações procedidas no substituti-
vo. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14496 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Assunto: - Título VII - da Tributação e do
Orçamento
Seção III - dos Impostos da União
Dedução no Imposto de Renda
Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento
Interno da Assembléia Nacional Constituinte,
apresentamos emenda aditiva ao art. 270, para que
dele conste mais um parágrafo, que terá o número
5, assim redigido:
"Art. 270 - Compete à União instituir imposto
sobre:
§ 5o. - Dar-se-á imunidade no pagamento do
imposto sobre produtos industrializados e impostos
que onerem a venda a varejo desses mesmos bens,
seja da competência dos Estados e do Distrito
Federal, seja da competência dos Municípios". | | | | Parecer: | O texto da Emenda não faz referência aos bens que preten-
de tomar imunes do Imposto sobre Produtos Industrializados e
sobre vendas a varejo. Somente na justificativa, o Autor da
Emenda cita os equipamentos necessários ao exercício profisi-
onal de deficientes, não ficando claro o alcance da não tri-
butação proposta. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14498 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação à alínea "c" do § 1o., do
art. 204 (do Superior Tribunal de Justiça), do
Capítulo IV do Título V, como segue:
"Art. 204 - ................................
§ 1o.:
"c") - um terço, em partes iguais e
alternativamente, entre Advogados e membros do
Ministério Público Federal ou Estadual, ou do
Distrito Federal, devendo ter os Advogados mais de
dez anos de experiência profissional comprovada." | | | | Parecer: | É pensamento predominante, dentre os membros da Comissão
de Sistematização, não dar à matéria o detalhamento proposto
pela Comissão Temática.
Pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14501 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no artigo 179 o seguinte:
§ 2o. - O Primeiro-Ministro tem as mesmas
responsabilidades do Presidente da República, e,
nos casos definidos em lei, será submetido a
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos
casos de crimes comuns, ou perante o Senado
Federal, nos crimes de responsabilidade.
O parágrafo 2o. do projeto passa a ser o
parágrafo 3o. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14593 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao artigo 86 acrescente-se o seguinte inciso:
XI - É permitido ao servidor público o
direito de constituir e pertencer a sindicato de
classe, que decidirá de acordo com a vontade da
categoria. | | | | Parecer: | A pretensão contida na presente emenda encontra-se já
plenamente contemplada no art. 92. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14653 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa
Ao art. 370, que deve ser deslocado para o
Capítulo do Sistema Tributário, (onde constituirá
parágrafo do art. 257). | | | | Parecer: | A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no
sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo
que o autor pretendia modificar. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15846 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva
- Acrescente-se, no art. 187, um novo inciso,
numerado como inciso IX, com a seguinte redação:
"IX - Tribunais e Juízos Previdenciários."
- Insira-se, no Capítulo IV (Título V "Do
Judiciário"), nova seção, com o título e conteúdo
seguintes; renumerando-se a atual seção VI e
seguintes:
Seção VI
Dos Tribunais e Juízos Previdenciários
Art. 212 - A Lei disporá sobre a organização,
a competência e o processo da Justiça
Previdenciária e a atuação do Ministério Público,
observados os princípios desta Constituição e os
seguintes:
I - Compete à Justiça Previdenciária
processar e julgar as causas originadas de
questões relativas e assuntos da Seguridade
Social, nas áreas de seu custeio, da Saúde,
Previdência e Assistência Social;
II - O processo perante a Justiça
Previdenciária será gratuito, quando do interesse
de segurado ou assistido, prevalecendo os
princípios de conciliação, localização, economia,
simplicidade e rapidez.
- Insira no Capítulo V - "Do Ministério
Público", após o § 3o. do art. 230, o parágrafo
seguinte:
§ 4o. - Lei ordinária organizará os quadros
dos Ministérios Públicos junto aos Tribunais e
Juízos competentes, distinguindo os seus Membros
apenas com relação às atribuições que lhes serão
cometidas para atender as suas respectivas
especializações.
- Acrescente-se um inciso no art. 231,
renumerando-se, o atual inciso V e seguintes:
"V... O Ministério Público da Previdência."
- Modifique-se a redação do inciso I do art.
232, acrescentando:
I... e da Previdências. | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17105 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se novo texto ao do art. 369, da
Seção III (Da Assistência Social) do Capítulo II,
do Título IX, como segue:
"Art. 369 - Ficam livres de contribuições
para a Seguridade Social as instituições
beneficentes de assistência social e as entidades
de previdência privada, sem fins lucrativos, que
atendam às exigências da lei." | | | | Parecer: | A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no
sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo
que o autor pretendia modificar. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17108 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA/MODIFICATIVA
Ao art. 128, do qual se elimina a expressão
"Fica instituída", além do que se altera a
expressão "para dirimir", que se escreverá
dirimirá, desta forma:
"Art. 128 - Comissão mista do Senado da
República e da Câmara dirimirá divergência entre
as duas Casas do Congresso Nacional na aprovação
de projetos, eliminada a prevalência da Casa de
origem". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, porquanto, pretendemos deixar para
o regimento comum o disciplinamento da questão invocada. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18724 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 420 do Capítulo VII (Da
Família, do Menor e do Idoso) do Título IX, um
parágrafo único, como segue:
"§ único - Os estabelecimentos industriais,
comerciais e agropecuários que admitam empregados
menores e lhes proporcionem aprendizagem
profissionalizante, diretamente ou através de
convênios com serviços públicos, poderão com eles
celebrar contratos especiais de trabalho sem a
incidência de encargos previdenciários de qualquer
natureza." | | | | Parecer: | A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida,
pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de
Constituição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18727 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Introduza-se no texto do § 4o. do art. 196,
do Capítulo IV (Do Judiciário) do Título V - que
trata da reserva de dotação orçamentária mínima,
no Orçamento, para o Judiciário - introduza-se a
palavra ANUALMENTE, como segue:
"§ 4o. - A União e os Estados reservarão,
ANUALMENTE, ao Judiciário ........ etc. ........." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18728 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se novo item aos do art. 99 (Das
Atribuições do Congresso Nacional), do Capítulo I
do Título V, como segue:
"... - normas de participação comunitária nos
programas e ações sociais de governo;" | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18729 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Corrija-se a omissão existente no texto do
item IX, do art. 108, da Seção IV (Do Senado da
República), do Capítulo I do Título V - quando
trata da competência do Senado para dispor sobre
cargos/funções empregos etc. - como segue:
"IX - dispor sobre a criação, transformação
ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixação da respectiva remuneração;" | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18730 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o § 1o. do art. 325. Renumere-se o
§ 2o. que passa a § único. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18737 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O artigo 97 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 97 - "A Câmara Federal compõe-se de
representantes do povo, eleitos, entre os cidadãos
maiores de 21 anos e no exercício de direitos
políticos, em cada Estado, no Distrito Federal e
Territórios, parte pelo sistema de representação
proporcional, parte pelo sistema majoritário, na
forma que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18738 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA/MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 415 a seguinte redação:
Art. 415 - As práticas e condutas lesivas ao
meio ambiente, assim como a omissão e desídia das
autoridades administrativas, responsáveis direta
ou indiretamente pela sua preservação, constituem
crime inafiançável, na forma da lei. | | | | Parecer: | A proposição em exame oferece, ao art. 415 do Projeto de
Constituição, redação mais detalhada, devendo a matéria ser
regulamentada em lei. Entendendo que as regras básicas estabe
lecidas no texto do Projeto asseguram os objetivos visados,
concluimos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18740 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Adite-se ao parágrafo único, do art. 117,
disposição "in fine", a seguir enunciada:
Art. 117
Parágrafo Único - Lei complementar disporá
sobre a técnica de elaboração, redação, alteração
e consolidação das leis. | | | | Parecer: | A inserção preconizada na Emenda é de difícil aplica-
ção, porquanto as tentativas de consolidação das leis resul-
taram em iniciativas frustradas do Ministro da Justiça.
Pela prejudicialidade. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18745 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O artigo 408, inciso VI passa a ter a
seguinte redação:
VI - prevenir, monitorizar e controlar a
poluição, em todos os níveis, e, em todo o
território nacional. | | | | Parecer: | Entendemos que o objetivo da proposição em estudo já se
encontra contemplado nos termos em que se expressam as normas
básicas sobre meio ambiente estabelecidas no texto do Projeto
Os aspectos de detalhe concernentes à regulamentação da maté-
ria poderão ser mais adequadamente tratados na legislação or-
dinária. Desta forma, concluimos pela prejudicialidade da
Emenda. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18747 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao art. 376, seu "caput", que passa a esta
forma:
"Art. 376 - A lei fixará conteúdo mínimo para
o ensino fundamental, de modo a assegurar a
formação comum, adequada consciência de vida
política da Sociedade Nacional e o respeito aos
valores culturais e artísticos e suas
especifidades regionais." | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do
Relator, a Emenda fica prejudicada. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18756 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao "caput" do art. 77:
"Art. 77 - A Administração Pública
organizar-se-á com obediência aos princípios da
legalidade, da publicidade e da moralidade, e
exigindo-se: | | | | Parecer: | Prejudicada. Embora inspirasse nossos trabalhos pelas su-
as disposições a Emenda esta redigida imcompleta. | |
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