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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (32)
Uf
SP (32)
Nome
JOSÉ CAMARGO[X]
TODOS
Date
expand1987 (32)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06271 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 118 a seguinte redação: "Art. 118 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço da Câmara ou do Senado; de mais de metade das Assembléias Legislativas, manifestadas por um terço dos seus componentes; por iniciativa popular, nos termos previstos nesta Constituição": 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o inciso II do art. 118, que con- fere ao Presidente da República poderes para apresentar pro- posta de emenda à Constituição. A supressão proposta não configura, a nosso ver, medida sa- neadora do entulho ditatorial, pois o poder da deliberação sobre propostas de emenda à Constituição será exclusivo do Congresso Nacional, nos termos do Projeto de Constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06274 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao preêmbulo do Projeto a seguinte redação: "Nós, os representantes do povo, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, sob a invocação de Deus, aprovamos e promulgamos a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil". 
 Parecer:  Tendo optado pelo preâmbulo mais simples dentre todas as emendas, ficamos pela rejeição desta. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06276 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do Projeto a seguinte redação: "Art. 2o. A República Federativa do Brasil, Constituida, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, fundamenta-se na soberania do povo, na nacionalidade, na cidadania, na representação, no pluralismo político e na dignidade da pessoa humana, assegurada pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício dos direitos e liberdade fundamentais, ressalvados os estados de sítio e de defesa". 
 Parecer:  Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06277 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação: "Art. 9o. A inviolabilidade desta Constituição rege as relações internacionais do Brasil, à luz dos princípios constantes de Declarações Internacionais de Direitos de que seja signatário, principalmente quanto à independência nacional, à intocabilidade dos direitos humanos, à autodeterminação dos povos, à igualdade entre os estados, a não-ingerência nos assuntos internos de outros Estados, a solução pacífica dos conflitos internacionais e a cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade". 
 Parecer:  Tendo optado por redação mais sucinta para o art. 9o., somos pela rejeição desta emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06278 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 118 do Projeto a seguinte redação: § 4o. Não será objeto de deliberação proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a federação e a república, o voto direto, universal, secreto e periódico; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O texto do Projeto está mais consentâ- neo com os princípios que regem a técnica legislativa adota- da pelas duas Casas do Congresso Nacional. A exagerada articulação do Projeto, acentuada pelo ilustre autor da Emenda, será oportuna e adequadamente reduzida, quando for apresentado o Substitutivo do Relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06279 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 117 a seguinte redação: "Art. 117 o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Parágrafo único - A lei disporá sobre a técnica de elaboração, redação e alteração das leis". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Tem sido prática iterativa, em nossas Constituições, o ordenamento destacado, pela ordem de hierar- quia, do sistema de normas infraconstitucionais. A exagerada articulação do Projeto, acentuada pelo ilustre autor da Emenda, será oportuna e adequadamente reduzida, quando for apresentado o Substitutivo do Relator. Quanto à delegação a lei aprovada segundo um procedimento es- pecial, no sentido de dispor sobre a técnica de elaboração, redação e alteração das leis, somos pela manutenção do texto do projeto, em obediência ao princípio da hierarquia das nor- mas jurídicas. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15584 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Numere-se como § 1o. o parágrafo único do art. 404, acrescentando-se-lhe o seguinte: "§ 2o. - Qualquer do povo é parte hábil para processar criminalmente os meios de comunicação e seus agentes, por infração ao parágrafo anterior e pela veiculação de propaganda licenciosa, com o exibicionismo do nu e apelos sexuais, puníveis por lei". 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15587 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se ao item XXVII do art. 13 as expressões: "nos termos da lei". 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte dispõe que deve ser acres- centadas ao item XXVII do artigo 13 as expressões "nos termos da lei". Na verdade os micro, mini e pequenas empresas, não serão obrigadas à manutenção de creches e pré-escolas, no caso elas prestarão apenas à assistência, que poderá ser realizada via convênios com instituições do Governo, ou através de conven- ções coletivas. Isto posto, somos pela rejeição. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15588 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 318 do Projeto, depois de palavra "indenização", o seguinte: "... e pela utilização das terras públicas, inclusive dos Estados e Municípios, para a criação de núcleos agropecuários e agroindústrias". 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria é passível de tratamento através de legislação ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15590 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 14 do projeto a seguinte redação: "Parágrafo único. É permitido o trabalho doméstico gratuito de menor de quatorze anos, desde que amparadas sua educação e sua saúde e garantida a mesma alimentação da família hospedeira". 
 Parecer:  O regime da gratuidade no trabalho doméstico nem sempre se caracteriza como uma exploração de trabalho, se constituindo, muitas vezes, numa oportunidade de ajuda da família hospedei- ra a pessoas necessitadass que, em troca, recebem alimenta- ção, moradia, amparo à saúde e à educação. Entretanto, tal norma poderia gerar abusos imperdoáveis, o que nos aconselha sua rejeição. Pela rejeição. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15591 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  -----EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 440, "caput" Dê-se ao "caput" do art. 440 do Projeto a seguinte redação: Art. 440 - É criada a Comissão de Redivisão Territorial do País, com cinco membros indicados pelo Poder Executivo, cinco pelo Congresso Nacional e um pelo Supremo Tribunal Federal, que a presidirá, com a finalidade de apresentar estudos e ante-projetos de redivisão territorial do País e apreciar as propostas de criação de Estados e Territórios, apresentadas até dez (10) dias após sua instalação. 
 Parecer:  Quando se aprovou a composição da Comissão da Redivisão Territorial na Comissão de Organização do Estado, pensou -se em fazê-la mais ampla do que se propõe na emenda, visando dar-lhe um cunho realmente técnico. Daí a nossa opção por manter a redação original. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15592 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Reletreando-se as demais, reduzam-se as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do art. 17 à seguinte alínea: "a) o Estado não interferirá na criação e no desenvolvimento das associações, inadmitidas apenas as de caráter paramilitar". 
 Parecer:  Visa a uma melhor e mais sintética redação das alíneas "a", "b" e "c", do inciso II, do artigo 17 do Projeto Constituição que se fundiriam numa única. Julgamos mais didática a redação do Projeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15593 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o art. 235 pelo seguinte: "Art. 235 - Todos os necessitados têm direito à assistência judiciária, prestadas, principalmente, por defensores públicos federais ou estaduais, organizados em carreira. § 1o. - Na falta de defensor público, o Juiz designará defensor dativo, remunerado, direta ou indiretamente, mediante convênio entre o Estado e o Município. § 2o. - Os princípios da ampla defesa e do contraditório se aplicam à atuação do defensor público ou dativo, incluindo-se a postulação contra as pessoas de Direito Público, quando sofre o acusado qualquer forma de arbítrio ou má interpretação da lei, por parte de autoridade públicas". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15595 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 476 do Projeto de Constituição as normas a seguir indicadas: VI - isenção do imposto de renda para os proventos e pensões. Parágrafo único - As disposições deste artigo estende-se, quando aplicáveis, aos aposentados, ficando-lhes assegurado o direito ao reajuste dos proventos, a partir de promulgação desta Constituição, nas seguintes bases: a) no tocante ao servidor público; provento correspondente so vencimento atual dos cargos em que se aposentou, acrescido das vantagens; no percentual máximo, atribuidas aos titulares do mesmo cargo em atividade, ressalvadas aquelas de carater individual e as relativas à natureza e ao local do trabalho; b) no que diz respeito aos aposentados pela Previdência Social, provento que corresponda ao valor atualizado do respectivo salário de contribuição, na data da aposentadoria. 
 Parecer:  O dispositivo que a emenda visa a acrescentar serria ma- téria de lei ordinária. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15596 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao preâmbulo a seguinte redação: "Os representantes do povo brasileiro, em Assembléia Nacional Constituinte, sob a invocação de Deus promulgam a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil". 
 Parecer:  A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin - te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se- guinte Constituição:". Pela rejeição, portanto, desta. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15597 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias o seguinte; onde couber: "Art. - Todas as categorias profissionais do extinto Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado (IPASE) passam a gozar dos benefícios da Lei no. 7.293, de 19 de dezembro de 1984". 
 Parecer:  A emenda colima estender a todas as categorias profissionais do extinto IPASE os benefícios da Lei n. 7.293/84, que bene- ficiou a categoria funcional dos Agentes Administrativos. Pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15598 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Constitucionais Transitórias o seguinte; onde couber: "Art. - Os servidores e funcionários públicos interinos que tenham completado cinco ou mais anos de serviço, na data desta Constituição, adquirem a estabilidade, com todos os direitos que lhe são inerentes". 
 Parecer:  O assunto compete à legislação ordinária, não é normal cons- titucional. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15599 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "predominante" do item I, do art. 66 do Projeto. 
 Parecer:  A referência histórica e linguística revelam a importância da proposta de Emenda apresentada, entretanto, os debates nas subcomissões e nas Comissões conseguem a expressão "predomi- nante" como a mais compatível com o sentido que realmente se quer dar ao assunto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16568 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição. Assunto: Adicional de imposto de renda instituído em favor dos Estados e do Distrito Federal. Suprima-se o § 1o. do artigo 272. 
 Parecer:  A emenda visa suprimir o parágrafo 1o. do artigo 272 que permite aos Estados instituir adicional de até 5% do imposto de renda devido à União por pessoas físicas e jurídicas. Nosso parecer é pela manutenção do adicional proposto, que reforçará a receita dos Estados e alcançará contribuintes de maiores rendimentos. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16569 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, onde couber, na Seção I, do Capítulo V, do Título II. "Art.... - A maioria civil começa aos 18 anos de idade e a responsabildade penal aos 16 anos de idade, quando o cidadão poderá inscrever-se eleitor." 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
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