| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12520 REJEITADA  | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao item XII do art. 54
Acrescente-se ao item XII do art. 54 a alínea
E, com a seguinte redação:
E) Os serviços de transportes coletivos
rodoviários interestaduais e internacionais de
passageiros. | | | | Parecer: | A expecificação torna-se desnecessária, pois já é competên-
cia da União legislar sobre a matéria e explorar os respecti-
vos serviços, tanto para passageiros quanto para cargas.
A restrição, ademais, é inoportuna. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12521 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao caput do artigo 305
Dê-se ao artigo 305, caput, a seguinte
redação:
"Incumbe ao Estado, diretamente sob regime de
concessão ou permissão, por prazo indeterminado e
sempre através de concorrência pública, a
prestação de serviços públicos". | | | | Parecer: | O prazo indeterminado na concessão ou permissão para a pres-
tação de serviços públicos esbarra num bem definido obstáculo
de ordem técnica. Os serviços públicos são diferenciados en-
tre si, por isso demandam tratamento específico, conforme as
características de cada um. A concessão ou permissão de qual-
quer deles, sem delimitação de prazo, além de estar obscure-
cendo nesse aspecto as diferenças existentes, tornaria perpé-
tua uma prestação de serviço que, sem dúvida, se encerraria
uma vez decorrido o prazo do contrato, sem maiores atribula-
ções.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12523 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Disposições Transitórias - Título X, onde
couber:
A devolução dos empréstimos compulsórios será
efetuada em dinheiro, cujo montante corresponderá
ao seu poder aquisitivo real, em prazo não
superior a cinco anos, contados da data de sua
instituição, permitida, mediante apção do
contribuinte, automática compensação do valor a
ser devolvido com qualquer débito seu para com a
pessoa de direito público que instituir. | | | | Parecer: | Não concordamos com a Emenda ao propor inclusão no Proje-
to de norma sobre devolução do empréstimo compulsório, indi-
cando prazo, possibilidade de compensação e exigência de fa-
zer-se em dinheiro.
A matéria é própria da legislação infraconstitucional e
deve seguir a mesma rotina adotada para a instituição do em-
préstimo compulsório, que é feita mediante lei ordinária. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12634 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescentem-se ao Título VIII, que trata da
ordem econômica, do Projeto de Constituição, os
seguintes artigos:
Art. - Todos têm direito a meio ambiente
sadio e em equilíbrio ecológico, à melhoria da
qualidade de vida, à preservação da paisagem e da
identidade histórica da coletividade e da pessoa;
§ 1o. - Garante-se ao consumidor o direito a
escolha, a qualidade e segurança dos bens e
serviços, a proteção da saúde, a educação e
informação, bem como o ressarcimento dos danos;
§ 2o. - a publicidade é disciplinada por
lei, ficando proibida a que induza o consumidor a
aquisição de bens ou serviços, de forma dolosa,
enganosa, indireta e subliminar;
§ 3o. - É assegurada a legitimação do
Ministério Público e de qualquer pessoa jurídica
qualificada em lei para ação civil pública visando
a proteção dos interesse coletivos ou difusos a
que se refere o presente artigo, devendo o
servidor público e podendo qualquer povo proceder
a representação nesse sentido contra os infratores
dos mesmos interesses;
§ 4o. - É assegurado aos consumidores o
direito de organização, devendo as pessoas
jurídicas referidas no parágrafo anterior serem
ouvidas perante os poderes públicos a respeito das
matérias que versem sobre a defesa do consumidor.
Art. - Integram a competência comum da
União Federal, dos Estados e dos Municípios as
seguintes atribuições.
I - garantir o acesso ao consumo. | | | | Parecer: | Matéria cujo tratamento em legislação ordinária seria de
todo conveniente, por interessar, sem dúvida alguma, ao bem-
estar das pessoas.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12637 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "d" do inciso XV do artigo 12
do capítulo "Dos Direitos Individuais" do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
"d") "Não haverá prisão civil por dívida,
multa ou custas, salvo o caso de depositário
infiel, em sentido próprio, ou do responsável pelo
inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da
lei". | | | | Parecer: | A Emenda refere-se à alínea "d" do ítem XV do artigo 12
e insere ressalvas á prisão civil para os casos de depositá-
rio infiel e inadimplemento de obrigação alimentar.
O consenso vem se orientando no sentido de ressalvar-se
apenas a obrigação alimentar como causa de prisão civil.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12638 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, ao inciso XV do
artigo 12 do Projeto de Constituição a seguinte
alínea:
- Não haverá pena de morte, de prisão
perpétua, nem de banimento. Quanto à pena de
morte, fica ressalvada a legislação penal
aplicável em caso de guerra externa. A lei disporá
sobre o perdimento de bens por danos causados ao
erário ou no caso de enriquecimento ilícito no
exercício de função pública. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo, onde couber, de alínea ao
ítem XV do artigo 12 do Projeto, vedando a pena de morte e
prisão perpétua, com ressalva para a legislação aplicável em
época de guerra, quanto á pena de morte.
Emendas idênticas foram rejeitadas.
Pela rejeição, portanto. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12639 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se à alínea a do § 1o. do artigo 212 a
seguinte redação:
"a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo
Presidente da República, sendo sete dentre Juízes
da carreira da magistratura do Trabalho, dois
dentre advogados, com pelo menos dez anos de
experiência profissional, e dois membros do
Ministério Público do Trabalho;" | | | | Parecer: | A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto
do Projeto. Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12640 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 217. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12641 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Ao art. 207, inciso II, dê-se a seguinte
redação:
"II - os demais, mediante promoção, por
antiguidade e merecimento, alternadamente, de
Juízes Federais, com mais de cinco anos de
exercício." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12643 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 204, § 1o., alínea "c", a
seguinte redação:
"c") um terço, em partes iguais, entre
advogados e membros do Ministério Público Federal,
Estadual ou do Distrito Federal. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12646 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se aos §§ 1o. e 2o. do art. 109 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
§ 1o. - Desde a expedição do diploma até a
inauguração da legislatura seguinte, os membros do
Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo
flagrante crime inafiançável.
§ 2o. - Nos crimes comuns, imputáveis a
deputados e senadores, a Câmara respectiva, por
maioria absoluta, poderá a qualquer momento, por
iniciativa da Mesa, sustar o processo. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
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