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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
collapseEMEN
B (1)
E (6)
G (1)
M (1)
O (3)
U (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (15)
Uf
GO (15)
Nome
IRAM SARAIVA[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Ao artigo 10, inciso III, incluam-se: "...; os membros do Conselho Monetário Nacional;... e os diretores do Banco Central do Brasil." 
 Parecer:  Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 3o. § 3o. com a seguinte redação: § 3o. Aquele que, na data de promulgação desta constituição ocupar como seu por mais de três anos, mansa e pacificamente, imóvel popular desta constituição ocupar como seu por mais de em área de favela, adquirir-lhe-á o domínio. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - VIIa Suprima-se o item XIII do Art. 11 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00590 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso Adite-se § 5o. ao Artigo 6o. "Art. 6o. .................................. .................................................. § 5o. A esposa e o marido têm iguais direitos a pensão, deixada pelo cônjuge falecido." 
 Parecer:  Aprovada a emenda, por explicitar a igualdade de direito, sendo incluída na redação do Anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item II do art. 30 a seguinte redação: "II - resolver sobre os tratados, convenções e quaisquer atos internacionais que, direta ou indiretamente, obriguem o Brasil." 
 Parecer:  No esboço de anteprojeto que estamos oferecendo à discussão da Douta Comissão, adotamos forma diferente de expressão do relacionamento do Brasil com os demais Estados estrangeiros. Contudo , o mesmo esboço dispõe que os pactos, contratos e acordos internacionais dependem da ratificação do Congresso Nacional. Pela aprovação, nos termos da redação dada pelo relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item VI do art. 26 a seguinte redação: "VI - negociar, ad referendum do Congresso Nacional, Tratados, Convenções e quaisquer Atos Internacionais que, direta ou indiretamente, obriguem o Brasil." 
 Parecer:  No esboço de Anteprojeto há dispositivo de efetivamente, mui- to maior abrangência do que o proposto pela Emenda. Pela aprovação, na forma apresentado no Anteprojeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao ítem I do artigo 5o a seguinte redação: I - resolver definitivamente sobre os trabalhos, convenções e quaisquer atos internacionais que, direta ou indiretamente obriguem o Brasil, bem como os atos deles decorrentes". 
 Parecer:  Aprovada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso IX no Artigo 11 da Seção II do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, com a seguinte redação: IX - É assegurada a efetivação como servidores estatutários, os funcionários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios admitidos, em caráter permanente, há mais de dois anos, mediante concurso público de provas e títulos, no rergime da atual Consolidação das Leis do Trabalho. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda do ilustre Constituinte já se encontra amparada pelo Subistitutivo no inciso IV do artigo 11. No entanto, optamos pela redação do texto constante do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07105 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao caput do Art. 379 do Projeto a seguinte redação: Art. 379 - A União aplicará, anualmente, não menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios trinta por cento, no mínimo, das respectivas receitas resultantes da arrecadação de impostos, inclusive as provenientes de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o principio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28309 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 3o. do Art. 262. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28427 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título II Capítulo I dos Direitos Individuais os seguintes Artigo e Parágrafos, onde couber: Art. - O homem e a mulher assumirão, completados dezoito anos de idade, a plenitude de seus direitos civis. Parágraf único - Lei Ordinária de iniciativa da União, estabelecerá a extensão e as demais formas de aquisição dos direitos a que se refere o caput deste Artigo. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de dispositivos ao Capítulo dos Direitos Individuais, fixando em dezoito anos a maiorida- de do homem e da mulher. A Emenda não se coaduna com o novo Substitutivo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28428 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se aos art. 261 e Parágrafo 1o., Da Saúde, as seguintes redações: Art. 261 - A Saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado pelo acesso igualitário a um Sistema Nacional de Saúde, tendo em cada nível de Governo direção administrativa centralizada e controle da comunidade. § 1o. - O Sistema Nacional de Saúde será disciplinado por lei complementar. 
 Parecer:  A emenda proposta de fato aperfeiçoa o texto e, portan- to, deve ser acolhida no seu conteúdo. Somos, pois, pela sua aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01592 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 36, Projeto (B) Inclua-se no caput do art. 36, a expressão "no Distrito Federal ou" entre as expressões "a União" e "em Município" para compatibilizar a redação deste artigo com o que dispõe o art. 33, ficando assim redigido: Art. 36 - O Estado não intevirá em Município e a União no Distrito Federal ou em Município localizado em Território Federal, exceto quando: 
 Parecer:  A emenda busca restabelecer a redação aprovada em primei- ro turno, tendo em vista que ao Distrito Federal são atribuí- dos também as matérias de competência dos Municípios, deven- do, assim, ser mencionado nos arts. 35 e 36. Pela aprovação e consequente encaminhamento à Comissão de Redação Final. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01593 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 68, Projeto (B) CORRIJA-SE a redação do art. 68, caput, para restabelecer após a palavra "votação" a expressão "ou o Senado Federal". 
 Parecer:  Pretende-se restabelecer no "caput" do art. 68, após a palavra "votação", a expressão "ou o Senado Federal". Com efeito, para os casos de matéria sujeita a votação conjunta, como os do art. 172, a expressão "A Casa na qual tenha sido concluída a votação ..." é imprecisa. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01765 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 206, V - Projeto (B) No inciso V do art. 206, substitua-se o § 4o. por § 5o. 
 Parecer:  Trata-se de emenda que intenta corrigir erro, propondo, para tanto, a substituição da referência "§ 4o." por "§ 5o.", no item V do art. 206 do Projeto. A correção é procedente, porque a menção deve ser feita ao § 5o. e, não, ao § 4o. Pela aprovação.