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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (73)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
APROVADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
NÃO INFORMADO (3)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (73)
Uf
SP (73)
Nome
DORETO CAMPANARI[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (65)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16153 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 472 do Projeto 
 Parecer:  Concordamos com a supressão proposta. De fato, além de indeterminada a forma de se alcançar seu objetivo, inteira- mente dependente de fatos aleatório, como seja, o crescimen- to da economia nacional, reveste-se de conteúdo programático mais adequado à legislação ordinária. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16154 PREJUDICADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 211 a seguinte redação: "Art. 211 - Lei Complementar criará e disciplinará o funcionamento da Justiça Agrária, competente para julgar as causas referentes ao Direito agrário e aos problemas fundiários no setor agrícola, incluídas as terras pertencentes aos índios". 
 Parecer:  O artigo 211, que implantaria a Justiça Agrária no País, representava, para muitos, mais um passo em direção à espe- cialização do Poder Judiciário. Entretanto, auscultando diversas correntes de pensamento e atentos à gravidade da crise que assola o País, julgamos ser medida prudente não impor mais este ônus à Nação. Em decor- rência, incluímos no rol das competências dos juízes federais a de julgar as questões de direito agrário. Como corolário, todas as Emendas que tinham em mira o ar- tigo 211 encontram-se prejudicadas. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16155 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 318, a seguinte redação: Art. 318 - .................................. Parágrafo 3o. - A lei definirá as Zonas prioritárias para reforma agrária, os parâmetros e conceituação de propriedade improdutiva, bem como os módulos de exploração da terra, não sendo permitido a Desapropriação de área inferior a 150 módulos quando estejam sendo produtivas. 
 Parecer:  A fixação de 150 módulos como critério de desapropriação é, aleatória e sem base técnica. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16156 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 97 do Projeto a seguinte redação: "Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quinhentos representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no pleno exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto e o sistema proporcional e distrital misto, no mínimo quatro representantes por Território Federal e oito por unidade federada, propocionalmente à população, nos termos da lei complementar. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16157 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 478, e seu parágrafo único, a seguinte redação: "Art. 478 - A lei assegurará ao funcionário que tiver tempo de serviço prestado antes de 24 de janeiro de 1967, o direito de computar esse tempo para efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao número de anos de serviço a que estava sujeito no regime anterior, para atenção do benefício. Parágrafo único - A lei prevista neste artigo disciplinará a revisão dos proventos dos aposentados por ela beneficiados." 
 Parecer:  Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16158 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendados: Art. 336, Parágrafo único do artigo 337, e artigos 487, 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição: 1) O Artigo 336 2) O Parágrafo único do artigo 337 3) O Artigo 487 4) O Artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16159 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 360. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16160 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 479. 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16161 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO V - CAPÍTULO I - Seção IX Na secção, onde se lê, "Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial", leia-se: Do Controle Externo e do Tribunal de Contas. 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do eminen- te Autor, não se ajusta ao entendimento, até agora, da maio- ria dos Constituintes, sobre o tema. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16162 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 387 
 Parecer:  Acolhida a emenda. Pela aprovação. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16163 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Modifique-se no art. 415 a redação dos parágrafos 1o. e 2o. pelo seguinte: § 1o. - As práticas de que trata este artigo, quando produzirem efeitos letais, serão equiparados pela lei penal ao homicídio doloso e à tentativa de homicídio, quando produzirem, danos graves e irreversíveis à saúde de agrupamento humanos. § 2o. - O responsável é obrigado a indenizar ou reparar integralmente os danos causados por sua ação ou omissão. A responsabilidade fica excluída se o acionado demonstrar inexistência de dolo, negligência, imprudência ou imperícia. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23744 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18 do Substitutivo do Relator ao anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 18 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados, na sua organização e funcionamento, a soberania nacional, o regime democrático, o pluralismo e os direitos fundamentais da pessoa humana." 
 Parecer:  O nobre constituinte Doreto Campanari propõe nova reda- ção para o art. 18, sob o fundamento de que a expressão "na forma da lei" é despicienda. Apesar de concordarmos, em tese com o ilustre proponente, entendemos que as expressões aludi- das são, em última análise, impeditivas de interpretações destorcidas. Preferimos, todavia alterar a redação para evi- tar dúvidas futuras. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23745 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta dois parágrafos ao art. 69, com a seguinte redação: Art. 69 § 1o. - a cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor público assíduo, que houver sido punido, terá direito a licença especial de três meses, com os direitos e vantagens do cargo ou emprego, facultada sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contrada em dobro quando da aposentadoria do servidor. § 2o. - é assegurado, ao servidor público, adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23746 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se aos parágrafos e alíneas do art. 18 do Substitutivo do Relator ao Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: " § 1o. - Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica de direito público pelo registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral ou pelos representantes eleitos sob sua legenda à Câmara Federal ou ao Senado da Repúbica, sendo-lhes exigido: a) não assumirem qualquer característica de organização para-militar; b) organização de âmbito nacional, sem prejuízo das funções deliberativas dos órgãos estaduais e municipais, e atuação permanente, baseada na doutrina e no programa aprovados na convenção. § 2o. - Asseguram-se aos partidos políticos na disputa eleitoral a utilização gratuita do rádio e da televisão e o acesso à propaganda e aos recursos do fundo partidário." 
 Parecer:  A Emenda visa a dar redação mais sintética a todos os parágrafos e alíneas do Art. 18. Acontece que apesar do cui- dado com que foi elaborada a proposição não acrescenta nada ao texto original. Ante o exposto preferimos manter, até por coerência, nosso substitutivo. No entanto, como ela é em suas linhas gerais praticamente idêntica, vamos considerá-la, par- cialmente aprovada. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23747 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no § 6o. do art. 13, a expresão "o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federa, os Prefeitos" por "os membros do Executivo". 
 Parecer:  O nobre constituinte por uma questão de concisão propõe a substituição das expressões "O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos" por "os membros do Executivo". A idéia é aparentemente váli- da, porém, em muitos paises os delegados de polícia não elei- tos, os juizes de paz também, isto poderia futuramente vir a ocorrer no Brasil e para evitar a necessidade proxima de al- terar a Constituição preferimos manter o texto, que ou bem ou mal é mais explícito e evita qualquer dúvida de interpreta- ção. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23748 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 12, do substitutivo do Relator ao anteprojeto de Constituição, a expressão "a língua nacional do Brasil é a portuguesa" por "a língua nacional é o português falado no Brasil". 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23749 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta-se ao art. 7o. do substitutivo do Relator o seguinte: "XXV - semana de quarenta horas de trabalho". 
 Parecer:  Consideramos que a constituição deve assegurar ao traba- lhador a jornada máxima de oito horas de trabalho diárias e o repouso semanal remunerado. A redução progressiva do total de horas trabalhadas por semana deve ser objeto, a vosso ver, de negocição coletiva, cristalizando-se periodicamente seus re- sultados mais comuns em lei. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23750 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 9o. do art. 13 do Substitutivo do Relator ao projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 9o. - Os militares com menos de dez anos de serviço só se tornam elegíveis caso se afastem da atividade, elegíveis os alistáveis com mais de dez anos na ativa, agregados pelas autoridades superiores quando se condidatarem, passando, caso eleitos e diplomados, para a inatividade. 
 Parecer:  Pretende o autor evitar que o parágrafo 9o. do art. 13 se componha de duas frases. O referido dispositivo está redigido em conformidade com a boa técnica legislativa. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23751 PREJUDICADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 27 e seus parágrafos do Substitutivo do Relator do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 27 - Lei Complementar disporá sobre a criação de Defensores do Povo, nos âmbitos federal, estadual e municipal, eleitos respectivamente, pela Maioria da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais, por mandato de quatro anos não renovável, cumprindo-lhes zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços sociais aos direitos assegurados nesta Constituição, apurando abusos e omissões de qualquer autoridade e indicando as medidas necessárias à sua correção e punição dos responsáveis. § 1o. - Os candidatos a Defensor do Povo serão maiores de trinta e cinco anos, de notório respeito público, gozando da inviolabilidade e prerrogativas dos membros do Congresso Nacional, da Assembléia Legislativa e da Câmara Municipal, com vencimento de Ministros do Supremo Tribuanal Federal, de Desembargadores Estaduais ou do Prefeito do seu Município, com os mesmos impedimentos. § 2o. - As funções de que trata este artigo só poderão ser criadas pelas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, no âmbito da sua competência." 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23752 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 8o., do Título X, Disposições Transitórias do projeto do Relator. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do artigo do Ante-projeto que corresponde ao 8. das Disposições Transitórias do Substituti- vos. Trata-se o preceito da fixação de prazo para a elabora- ção das Leis Complementares e da legislação ordinária que de- verão ser elaboradas pelo Congresso Nacional após a promulga- ção da Constituição. A regra em apreço é relevante a fim de abreviar, o quanto possível, a edição das normas complementares da nova Consti- tuição. Pela rejeição. 
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