| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01231 REJEITADA  | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso XX do artigo 38 a
expressão "assim como a participação de qualquer
delas em empresa privada".
;ar | | | | Parecer: | A emenda pretente suprimir do inciso XX do art. 38 a
expressão "assim como a participação de qualquer delas em
empresa privada". O autor da emenda argumenta que a exigên-
cia de autorização legislativa para participação de empre-
sas estatais no capital de empresas privadas torna esse pro-
cesso por demais inflexível.
Julgamos, no entanto, que excluir essa exigência de
autorização legislativa anularia a intenção dos Constituin-
tes, demonstrada no 1o. turno de votação, de disciplinar a
criação de empresas estatais e sua expansão por intermédio
de subsidiárias, algumas delas atuando inclusive fora do al-
cance do Tribunal de Contas da União (participações minoritá-
rias).
Pela rejeição. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01232 APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Suprimam-se no art. 75 §§ 2o. e 3o. as
seguintes expressões:
Art. 75............
§ 2o. "Para um mandato de seis anos não
renovável";
§ 3o. "Exceto quanto à vitaliciedade". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à emenda
no. 2T00068-5. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01233 APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
(2a. FASE DO PLENÁRIO)
Parágrafo 2o., do art. 117:
Suprima-se o texto:
"...limitados os recursos das decisões dos
tribunais regionais, nos dissídios individuais,
aos casos de ofensas a literal dispositivo desta
Constituição ou de lei federal".
Em consequência, o dispositivo fica com a
seguinte redação:
Parágrafo 2o., do art. 117:
"A lei disporá sobre a competência do
Tribunal Superior do Trabalho". | | | | Parecer: | Intenta a presente emenda a supressão da parte final do
§ 2o. do Art. 117 do Projeto de Constituição B, assim redigi-
da: "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regio-
nais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensa a li-
teral dispositivo constitucional ou de lei federal".
De fato o dispositivo, como redigido, cria restrição re-
cursal já que impede o recurso de revista por divergência
jurisprudencial. Há que ser mantida a missão uniformizadora
do Tribunal Superior do Trabalho nas decisões das diversas
regiões trabalhistas. Por outro lado é sensato deixarao
legislador ordinário a fixação das competências da nossa
maior corte trabalhista.
Pela aprovação. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 EM ANALISE | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | - Compete à Justiça Federal julgar as ações
nela propostas até a data da promulgação da
Constituição e aos Tribunais Regionais Federais
bem como ao Superior Tribunal de Justiça julgarem
as ações rescisórias das decisões até então
proferidas pela Justiça Federal, inclusive
daquelas cuja matéria passou à competência de
outro ramo do Judiciário. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 EM ANALISE | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | depende de autorização legislativa, em cada
caso, a criação de subsidiárias das entidades
mencionadas no inciso anterior, assim como a
participação majoritária de qualquer delas em
empresa privada; | |
| 266 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03349 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS OU
INTERMUNICIPAIS SEJAM GERIDOS POR ENTIDADE PÚBLICA E TERRITORIAL
DAS REGIÕES METROPOLITANAS E CONGLOMERADOS URBANOS, NAS CONDIÇÕES
QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | TRANSPORTE COLETIVO
TRANSPORTE URBANO
TRANSPORTE INTERURBANO
ESTATIZAÇÃO | |
| 267 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04715 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. | | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO | |
| 268 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05945 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA RETROAGIR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, NO
CASO QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
| 269 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05946 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA OU
CONTRIBUIÇÃO SEJA COBRADO SEM QUE A LEI O ESTABELEÇA. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
| 270 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05948 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE A MATÉRIA CONSTANTE DE PROJETO DE LEI REJEITADO OU NÃO
SANCIONADO SOMENTE SEJA OBJETO DE NOVO PROJETO NA MESMA SESSÃO
LEGISLATIVA, MEDIANTE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DE
QUALQUER DAS CÂMARAS. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO | |
| 271 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05949 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS TRABALHADORES E OS EMPREGADORES TENHAM DIREITO DE
CONSTITUIR ORGANIZAÇÕES DE SUA ESCOLHA, BEM COMO DE SE FILIAR A ELAS. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
ORGANIZAÇÕES POPULARES | |
| 272 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05950 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA
NACIONAL. | | | | Indexação: | SEGURANÇA NACIONAL | |
| 274 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05952 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PLANEJAR E PROMOVER A SEGURANÇA
NACIONAL. | | | | Indexação: | SEGURANÇA NACIONAL | |
| 275 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05953 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E
JULGAR A REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA OU DOS
PROCURADORES-GERAIS DA JUSTIÇA DOS ESTADOS, POR INCONSTITUCIONALIDADE
OU PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA | |
| 276 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05954 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E
AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, A RENDA OU OS
SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
| 277 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05955 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
MILITAR. | | | | Indexação: | JUSTIÇA MILITAR | |
| 278 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05956 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO INDENIZE O ESTADO OU O MUNICÍPIO QUE TIVER A SUA
ARRECADAÇÃO DIMINUÍDA EM RAZÃO DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS OU
MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL | |
| 279 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05957 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DAS POLÍCIAS MILITARES
E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. | | | | Indexação: | POLICIA MILITAR
CORPO DE BOMBEIROS | |
| 280 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05958 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PESSOA DEFICIENTE, CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
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