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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (89)
Banco
expandEMEN (89)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (89)
Uf
MG (89)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (89)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03376 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 106, inciso V O inciso V do artigo 106 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 106 - ................. V - Propor projetos de lei que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03377 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendas: Art. 98, inciso VIII Suprima-se a expressão "e a organização judiciária do Distrito Federal", constante do inciso VIII do Art. 98 do anteprojeto. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03378 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 112 Dê-se ao Art. 112 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 112 - Deputados e Senadores perceberão remuneação idêntica, fixada ao final da legislatura anterior, sujeita a todos os impostos inclusive o de renda e os extraordinários. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03379 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 96 Inclua-se o seguinte artigo 96 do anteprojeto, renumerando-se os demais: Art. 96 - Será de dois anos o mandato do membro da Mesa de cada Câmara, vedada a reeleição na mesma legislatura. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03380 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 96, § 1o. Suprima-se o § 1o. do artigo 96, renumeando- se os demais. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03381 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 126 Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 126 do anteprojeto, incluindo-lhe também parágrafo único: Art. 126 - O Projeto que receber parecer contrário, na Comissão de Constituição e Justiça ou na Comissão de mérito, será tido por rejeitado. Parágrafo único - Por iniciativa de um décimo dos mmebros, o Projeto será submetido a Plenário. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03383 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 277, § 3o. § 3o. - O imposto de que trata o item I será cobrado de forma progressiva, no tempo, quando incidir sobre glebas rurais improdutivas, sem prejuízo do disposto no art. 326. Renumerem-se os demais parágrafos. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03384 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 326, § 4o. Inclua-se o § 4o. no art. 326: Compete aos Estados, utilizando os recursos obtidos atrvés do disposto no § 3o. do artigo 277 desta Constituição, promover por intermédio da iniciativa pública e privada correto preparo e plena adequação do trabalhador rural à terra objeto da reforma agrária. Renovam-se os demais parágrafos. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03385 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: Art. 481, § 3o. O parágrafo terceiro do art. 481 passa a ter a seguinte redação: § 3o. - Os patrimônios anteriormente acumulados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Programa de Integração Social e programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis que o criaram, com exceção dos saque por demissão, para liquidação ou abatimento de dívida contraída para aquisição de moradia, e do pagamento do abono salarial. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03386 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 485, 486, 489, 490 e 491. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03388 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 480 Inclua-se o seguinte art. 480, renumerando-se o atual art. 480 como 481 e os demais. Art. 480 - A proibição de acumulação de proventos previstos no art. 86 não se aplica aos aposentados e reformados quanto ao mandato eletivo ou magistério. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03389 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 459 Suprima-se o artigo 459 do anteprojeto de Constituição: 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03390 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 450 O art. 450 passa a ter a seguinte redação Art. 450 - Os Presidentes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, em sessão solene do Congresso Nacional, na data de sua promulgação. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03391 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 109, inciso IX O inciso IX do artigo 109 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 107 - .................................. IX - Propor projetos de lei que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03392 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 194, inciso I, alínea c Dê-se à alínea c do inciso I do artigo 194 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 194 - .................................. I - ........................................ c) a irredutibilidade nominal do vencimento, sujeito, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03393 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 121 e parágrafos Suprima-se o artigo 121 do anteprojeto, renumerando-se o § 1o. como caput do artigo 121 e o § 2o. em parágrafo único. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03394 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 119 Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 119 do anteprojeto: Art. 119 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da República, ao Primeiro- Ministro, aos Tribunais Superiores e ao Ministério Público. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03395 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 158, caput Dê-se a seguinte redação ao artigo 158 do anteprojeto: Art. 158 - O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição, salvo nos casos do artigo 161. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03396 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 128, § 7o. Inclua-se o seguinte § 7o. ao artigo 128 do anteprojeto: Art. 128 - .................................. § 7o. - No caso do inciso V do artigo 107, o veto será submetido apenas ao Senado Federal, aplicando-se, no que couber, o disposto neste artigo. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03397 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 128, § 8o. Inclua-se o seguinte § 8o. ao artigo 128 do anteprojeto: Art. 128 - .................................. § 8o. - Caso a lei não seja promulgada pelo Presidente da República, conforme dispõe o é 3o, qualquer membro da Mesa Diretora do senado Federal, dentro de quarenta e oito horas, poderá fazê-lo, obedecida a procedência de seus integrantes. 
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