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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:023
	Texto:	Art. 23 - A condução das relações internacionais é da competência privativa da União que a realizará de forma democrática, através dos Poderes Públicos Federais.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREÇÃO, RELAÇÕES INTERNACIONAIS, REALIZAÇÃO, FORMA, DEMOCRACIA, PODER PUBLICO, UNIÃO FEDERAL.

2	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:023
	Texto:	Art. 23 - A proposta de emenda rejeitada não pode ser apresentada na mesma e na sessão legislativa seguinte.
	Indexação:	PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, VOTO, REFEIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, PRAZO, SESSÃO LEGISLATIVA.