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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (13)
Uf
MA[X]
Nome
ALEXANDRE COSTA[X]
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00363 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXI do Anteprojeto dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte redação, renumerando-se os demais: "Art. São direitos e garantias individuais: XXI - o acesso de todos os brasileiros a cargo eletivo, sujeitos, todavia, os ocupantes de cargo ou função pública e os proibidos de atividade político-partidária, à desincompatibilização e à filiação partidária posterior." 
 Parecer:  Pretende a emenda acrescentar, entre os direitos e garantias individuais, a inclusão da acessibilidade de todos os brasi- leiros aos cargos eleitorais. A matéria, a contrário senso, está prevista no esboço de anteprojeto do relator. Pela aprovação, nos termos do esboço do anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  Inclua-se no art. 13 do Capítulo dos Direitos Políticos o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. A elegibilidade daqueles proibidos do exercício de atividade político- partidária independe de prévia filiação a partido político, sujeita, entretanto, aos prazos de desincompatibilização previstos em lei." 
 Parecer:  Não se coaduna com a ideologia proposta no esboço do ante- projeto a instituição de candidato EXTRAPARTIDÁRIO, pois se abririam possibilidade a verdadeiras "aberraçôes políticas". A ilegibilidade dos servidores públicos, observados os prazos de desincompatibilização e a filiação partidária, são princí- pios já estabelecidos no esboço da razão, pela qual, rejeita- mos a emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 PREJUDICADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se § 5o. ao art. 17 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, com a seguinte redação: "Art. 17. . § 5o. São igualmente inelegíveis aqueles que, impedidos de atividade político-partidária em razão de cargo ou função pública, não se licenciarem 6 (seis) meses antes do pleito a que se candidatarem, dispensados, todavia, de prévia filiação partidária." 
 Parecer:  O nobre Constituinte Alexandre Costa propõe Emenda modifica- tiva no capítulo dos direitos políticos, dispondo que "são igualmente inelegíveis aqueles que, impedidos de atividade político-partidária em razão de cargo ou função pública, não se licenciarem seis meses antes do pleito a que se candidatem dispensados, todavia, de prévia filiação partidária". Entendemos que, no que respeita à inelegibilidade condicional o pleito do ilustre Senador do Maranhão está atendido desde o primeiro esboço do nosso Anteprojeto, que acompanhou as conclusões da Subcomissão 1-B no capítulo dos direitos políticos; desse trabalho, deixamos de aproveitar, precisa- mente, um dos pontos agora defendidos na Emenda Alexandre Costa: a dispensa da filiação partidária. Neste caso, estamos em desacordo. É nosso entender que a candidatura in- dependente desserve um dos objetivos que devem ser atingidos no presente estágio de desenvolvimento da nossa democracia: o reforço das estruturas político-partidárias. Pelo exposto, consideramos a Emenda prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao é 19 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte redação: "§ 19. A prisão de qualquer pessoa será imediatamente comunicada ao juiz competente e ao Ministério Público; o juiz relaxará a prisão se for ilegal e, nos casos previstos em lei, promover-se-á a responsabilidade da autoridade coatora." 
 Parecer:  Pretende alterar a redação do §1o, do anteprojeto da Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais, para que a prisão de qualquer pessoa seja imediatamente comunicada ao juíz competente e ao Ministério Público; o Juíz relaxará a prisão se for ilegal e, nos casos previstos em lei, promover- se-á a responsabilidade da autoridade coatora. No capitulo dos Direitos Individuais, item da Segurança Jurí- dica, a emenda esta acatada parcialmente. Pela aprovação parcial, nos termos do esboço de anteprojeto do relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00825 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda no. /87 Inclua-se, no § 1o. do art. 42, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, a palavra "federal" após a palavra "lei". 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00826 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda No. /87 Suprima-se o Parágrafo único, do art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00827 PREJUDICADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao item II e ao Parágrafo Único do art. 25, do Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a seguinte redação: "Art. 25 - .................................. I - ........................................ a - ........................................ b - ........................................ II - Por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notório saber jurídico e idoneidade moral, com mais de dez anos de efetivo exercício profissional, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo Único - O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os seus Membros." 
 Parecer:  prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 do Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público a seguinte redação: "Art. 19 - O Tribunal Superior Federal compõe-se de vinte e sete ministros vitalícios, sendo doze dentre juízes federais, três dentre Membros do Ministério Público Federal, seis advogados de notório saber jurídico e com, pelo menos, dez anos de efetivo exercício profissional, três magistrados e três Membros do Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e Territórios, nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha em audiência pública no Congresso Nacional, dentre os indicados em lista tríplice, elaborada pelo próprio Tribunal, pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Estadual e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00829 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a", do § 1o., do art. 39, do Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a seguinte redação: "Art. 39 - .................................. § 1o. - .................................... a) dois dentre advogados de notório saber jurídico e idoneidade moral, com mais de dez anos de efetivo exercício profissional, escolhidos dentre seis indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00830 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao item III e ao § 1o., do art. 27, do Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a seguinte redação: "Art. 27 - .................................. I - ........................................ a - ........................................ b - ........................................ II - ........................................ III - por nomeação do Presidente da República de dois entre seis advogados no efetivo exercício da profissão, de notável saber jurídico e idoneidade moral, com mais de dez anos de efetivo exercício profissional, indicados pelos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1o. - Tribunal Regional Eleitoral elegerá o Presidente e o Vice-Presidente dentre os seus Membros." 
 Parecer:  rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00831 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se a Seção VII dos Tribunais e Juízes Agrários. 
 Parecer:  Aprovada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  Inclua-se, no § 1o. do art. 97, Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, a palavra "federal" após a palavra "lei". 
 Parecer:  A modificação proposta torna o texto mais claro. Pela Aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00479 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO EXMO. SR. RELATORqc Art. 84 - São órgãos da Justiça do Trabalho: I - Tribunal Superior do Trabalho II - Tribunais Regionais do Trabalho III - Juntas de Conciliação e Julgamento § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, sendo: a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo sete entre Juízes da carreira da magistratura do Trabalho, dois entre advogados com pelo menos dez anos de experiência profissional e dois entre membros do Ministério Público; b) seis classistas e temporários, em representação paritária dos empregados e empregadores, nomeados pelo Presidente da República. Parágrafo único. - Para a nomeação, o Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices resultantes de eleição a serem procedidas: a) para as vagas destinadas à magistratura do Trabalho, pelos membros do próprio Tribunal; b) para as de advogado e de membro do Ministério Público, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e por um colégio eleitoral constituído por Procuradores da Justiça do Trabalho, respectivamente. c) para as de classistas, por colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou patronais, conforme o caso. Art. 85 - Haverá em cada Estado, pelo menos, um Tribunal Regional do Trabalho; a lei fixará os requisitos para a instalação destes e instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem constituídas. Atribuir sua competência aos juízes de direito. Art. 86 - A lei, observado o disposto no artigo anterior disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício de seus órgãos e membros, assegurada a paridade de representação de empregadores e empregados e obedecidos os demais preceitos desta Constituição. Art. 87 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de Juízes nomeados pelo Presidente da República, sendo dois terços de Juízes togados vitalícios e um terço de juízes classistas temporários; entre os juízes togados observar-se-á a proporcionalidade estabelecida na letra "a", do § 1o., do art. 84. é único. - Os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a) os magistrados, escolhidos por promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b) os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; c) os membros do Ministério Público, eleitos dentre os procuradores do trabalho da respectiva região; d) os classistas, eleitos por um colégio eleitoral constituido pelas diretorias das federações respectivas, com base territorial na região. Art. 88 - As Juntas de Conciliação e Julgamento serão compostas por um juiz do trabalho, que as presidirá, e por dois juízes classistas temporários, representantes dos empregados e dos empregadores, respectivamente. é único. - Os juizes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento, eleitos por um colégio eleitoral constituido pelas diretorias dos sindicatos de empregados e empregadores com sede nos Juízos sobre os quais as Juntas exercem sua competência territorial, serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Art. 89 - Nas comarcas onde não forem constituídas Juntas de Conciliação e Julgamento, a lei poderá atribuir sua competência aos juizes de direito. Art. 90 - Os juízes classistas em todas as instâncias terão suplentes e mandatos de três anos, permitidas duas reconduções. Art. 91 - A lei ordinária regulamentará a aposentadoria dos juízes classistas. Art. 92 - O Tribunal Superior do Trabalho expedirá Instrução Normativa disciplinando o processo eleitoral para todos os casos em que os Juízes da Justiça do Trabalho serão eleitos, ou seja, os representantes dos advogados, dos procuradores, dos empregadores e dos empregados. OBSERVAÇÕES: I - O art. 85 do Substitutivo passa a ser 93, renumerados todos os seguintes. II - Fica revogado o art. 123 (disposições transitórias) do Substitutivo. 
 Parecer:  No mesmo sentido do anterior. Pela rejeição.