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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
Q::Título 04::Capítulo 05::Seção 0101 in fase [X]
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Tipo
Artigo (1)
Banco
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ANTE / PROJ
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EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
01 (1)
1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:04 CAP:05 SEC:01 SSC:01 ART:152  
 Texto:  Art. 152. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável, por seus atos e manifestações, nos limites da lei. 
 Indexação:  INVIOLABILIDADE, ADVOGADO, ATO, MANIFESTAÇÃO, LIMITAÇÃO, LEIS, NECESSIDADE, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA.