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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (8)
Uf
RJ[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 50, Seção IX, do Conselho Constitucional, do anteprojeto da Subcomissão o seguinte inciso: "VII - O Defensor do Povo." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXI, do artigo 11, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "Art. 11. .................................. XXI - Decretar a intervenção federal, ouvidos o Conselho de Ministros e o Conselho da República, e promover sua execução." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Substitua-se no Parágrafo segundo do art. 15, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a expressão. "2/10" (dois décimos) por "1/5 (um quinto." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único de anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "Art. 19. . "Parágrafo único. Se uma moção reprobatória ou de desconfiança não for aprovada, seus signatários só poderão apresentar outra, após 6 (seis) meses da apresentação da moção reprovada." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo único do art. 20, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redaçãoi: "Art. 20. .................................. Parágrafo único. No caso de moção de desconfiança individual ou plural, o ato de exoneração só entrará em vigor quando nomeados, no prazo de 10 (dez) dias, os substitutos, aos quais não caberá idêntica moção, no período de 6 (seis) meses da data da posse." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Art. 22. O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, poderá dissolver a Câmara dos Deputados, caso esta, em 10 (dez) dias, não tenha eleito o Primeiro-Ministro, e convocar eleições extraordinárias." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 28 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "Art. 28 . O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, após consulta ao partido ou partidos que compõem a maioria parlamentar, dentre cidadãos brasileiros natos com mais de 35 (trinta e cinco) anos, membro do Congresso Nacional." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Propõe a inclusão de Parágrafo Único ao Artigo 43 do capítulo dos Direitos Coletivos do Anteprojeto da Subcomissão. "Art. 34 (......) Parágrafo Único - A função de Defensor do Povo é incompatível com o exercício de qualquer outro cargo ou função pública." 
 Justificativa:   
 Parecer:  RelatÓrio: Tem razÃo a Constituinte quando afirma 'que a pes- soa que ocupa o cargo de Defensor do Povo nÃo deve exercer qualquer outro cargo ou funÇÃo pÚblica, sob pena de colocar- mos suas funÇÕes sob tutelas ou submissÕes inadmissíveis'. Voto do Relator: Pela aprovaÇÃo da emenda.