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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::13 in date [X]
PAULO RAMOS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (25)
Uf
RJ (25)
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (25)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18337 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Dispositivo Emendado: artigo 255 Seja dada ao Parágrafo Único do Artigo 255, a seguinte redação: Parágrafo Único - A Lei especial disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, aberta aos Policiais-Civis bacharéis em Direito. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do art. 255. Trata-se de matéria para lei ordinária. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18338 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Dispositivo Emendado: Artigo 95. Seja dada ao Artigo 95 a seguinte redação e, por via de consequência suprimido o Artigo 251. Artigo 95 - Os postos e graduações, com as prerrogativas, direitos e deveres a eles inerentes, são garantidos em toda a plenitude aos oficiais e praças da ativa, da reserva e aos reformados das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, sendo-lhes privativos os títulos e uso dos respectivos uniformes, na forma da lei. § 1o. - O oficial ou praça das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros só perderá o posto ou graduação através da declaração de indignidade ou incompatibilidade por decisão de Tribunal de Caráter permanente, em tempo de paz ou de Tribunal Especial em tempo de guerra. 
 Parecer:  A redação adotada para o projeto e mantida no substituti- vo é a que mais se enquadra na sistemática hierarquizado das Forças Armadas. Pelo não recolhimento. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18339 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 249 Seja suprimido o artigo 249, que veda o direito de "Habeas Corpus" em relação a punições disciplinares. 
 Parecer:  A emenda propõe seja suprimido o art. 249. Suprimido esse artigo, suprimi-se também, a hierarquia e a disciplina no seio das Forças Armadas, o que não é conve- niente. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18340 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 236 Seja suprimido o capítulo I, do título VI, que trata do Estado de Defesa (artigo 236 e seus parágrafos). 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 236, que cria o Es- tado de Defesa. Essa situação é a intermediária entre o Esta- do Normal e o Estado de Sítio, mais repressivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19007 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Dispositivo emendado: art. 429 Art. 429 - São suscetíveis de apreciação judicial quaisquer atos praticados pelo comando revolucionário de 31 de março de 1964, tais como: I - os atos do Governo Federal, com base nos Atos Institucionais e nos Atos Complementares e seus efeitos, bem como todos os atos dos Ministros Miliatres e seus efeitos, quando no exercício temporário da Presidência da República, com base no Ato Institucional No. 12, de 31 de março de 1969; II - os atos de natureza legislativa com base nos Atos Institucionais e Complementares, indicados no item I. 
 Parecer:  A redação sugerida na Emenda não aperfeiçoa o texto ado- tado pelo Substitutivo que, com minúcias, disciplina a apre- ciação dos atos dos governos autoritários pelo Supremo Tribu- nal Federal. Pela rejeição da proposição. 
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