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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (989)
Banco
expandEMEN (989)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (570)
PARCIALMENTE APROVADA (194)
APROVADA (125)
PREJUDICADA (99)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (442)
PTB (201)
PFL (137)
PT (103)
PDC (46)
PDS (37)
PL (17)
PDT (6)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14088 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se a alínea "g", do item I, do Art. 12, na forma seguinte: "g - não poderá ser privado dos serviços de água, esgotos e energia elétrica o usuário que comprovar absoluta incapacidade de pagamento;" 
 Parecer:  A presente Emenda propõe alteração na alínea "g" do item I do art. 12 do Projeto de Constituição. Embora louvável a preocupação do autor, entendemos que a matéria tratada neste dispositivo deve ser objeto de legis- lação ordinária. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14089 APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente- se ao artigo 57 "Competência dos Estados" VI - Legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 
 Parecer:  A Emenda se propõe a corrigir uma impropriedade da Carta de 1967. O parecer é, pois, pela aprovação. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14162 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se o art. 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização pelo que se segue: "Art. 218. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar: I - os dissídios individuais: a) entre empregados e empregadores; b) entre servidores e a União, Estados, Municípios, Territórios, Distrito Federal, suas autarquias e empresas públicas; c) entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços; d) que envolvam empregados domésticos, trabalhadores autônomos e pequenos empreiteiros. II - as ações de acidentes do trabalho; III - ações que se refiram a relações de natureza sindical; IV - ações relacionadas com prestações previndenciárias; V - ações de cumprimento de acordos, convenções coletivas e sentenças normativas, mesmo quando digam respeito a interesses próprios dos órgãos sindicais; VI - os dissídios coletivos de trabalho." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14329 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  ASSUNTO: Contribuição Sindical Emenda Substitutiva: Dá-se à alínea "g" do inciso IV do art. 17 a seguinte redação: "A Assembléia Geral é o órgão deliberativo supremo da entidade sindical, competindo-lhe deliberar sobre sua constituição, organização, extinção, eleições para órgãos de administração e representação, seu estatuto, e a contribuição associativa, que somente poderá ser descontada em folha mediante autorização escrita do interessado, ressalvada a contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias econômicas e profissionais, na forma da Lei." 
 Parecer:  A Emenda propõe outra redação para a alínea "g", do in- ciso IV, do art. 17, do Projeto, que contém matéria estatutá- ria, fazendo depender a contribuição sindical de autorização do interessado. Somos pela rejeição, porque não deve ocorrer condicio- nante para o desconto em folha daquela contribuição. * 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14471 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 2o. do art. 88 do Projeto de Constituição as expressões: "exceto para policiais militares e bombeiros militares, os quais poderão aposentar-se após 25 anos de serviço, inclusive tempo averbado, voluntariamente, com vencimentos e vantagens integrais." 
 Parecer:  A Emenda visa a estabelecer o tempo de serviço de 25 anos para a concessão da aposentadoria dos policiais militares e bombeiros. Trata-se, na realidade, de matéria estranha ao dispositi- vo em tela, que estabelece, apenas, a equivalência de crité- rios e valores entre servidores civis e militares. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14472 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição (Da Comissão de Sistematização) Emenda aditiva Acrescente-se alínea "j" ao inciso I do art. 12 com a seguinte redação: "Art. 12. .................................. ...........................................+ j) a lei criará um fundo de natureza especial, a ser aplicado no desfavelamento das cidades, tendo como fontes de receita no mínimo 20% (vinte por cento) dos recursos do sistema financeiro da habitação e de outras que vierem a ser indicadas, sendo que os financiamentos para construção ou reforma de moradias serão prioritariamente concedidos aos favelados de renda inferior a dois salários-mínimos." 
 Parecer:  Através desta emenda, propõe o nobre Constituinte que se acrescente alinea ao item I do art.12 determinando que "a lei criará um fundo de natureza especial a ser aplicado no desfavelamento das cidade..." A emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elaborada a legislação complementar e ordinária. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14473 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição os seguintes dispositivos feitas as renumerações necessárias: "Art. 85. Aplicam-se aos Policiais Militares e Bombeiros Militares o disposto nos arts. 90, 91, 93 e 94 e, no que diz respeito a aposentadoria, o inciso V do art. 372." "Art. 478. .................................. ............................................ § 2o. - Aplica-se o dispsoto neste artigo aos Policiais Militares e Bombeiros Militares nas mesmas condições." 
 Parecer:  A emenda propõe alterar dispositivo de aposentadoria na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Na forma como se encontra no anteprojeto o artigo está mais claro e abrangente. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14474 APROVADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 336 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14475 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 466 Suprima-se a expressão "públicos" do art. 466 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14509 REJEITADA  
 Autor:  DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva ao ítem XXV do Artigo 13 do Projeto de Constituição. Dê-se ao ítem XXV do artigo 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: XXV - "Proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação, salvo quanto aos trabalhadores avulsos que exercem suas atividades de suas entidades sindicais". 
 Parecer:  O objetivo principal deste dispositivo é o de impedir a exploração que se faz do trabalho pelo prestador de serviços em caráter permanente. A grande injustiça reside no fato de essas empresas não repassarem ao trabalhor um salário con- dizente ao que elas recebem pelo serviço prestado. Quanto à atividade temporária ou sazonal, cuja legitimi- dade, às vezes, é inevitával, a lei ordinária precisa assegu- rar, de modo que os direitos dos trabalhadores temporários seram satisfeitos. Finalmente, em se tratando de um preceito amplo deverá também ser regulamentado através de lei ordinária. * 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14681 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  ----------------Emenda Aditiva Acrescente-se uma alínea "b", ao inciso IV, do artigo 17 do Projeto e, por consequência realinhe-se as demais a partir da atual alínea "b", com a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. IV - ........................................ a) .......................................... a) .......................................... b) haverá uma única entidade sindical, de qualquer grau, por território e categoria, observado quanto a esta os ramos de produção ou atividades, bem como as funções correspodentes, as funções diferenciadas e as profissões regulamentadas, devendo a lei dispor sobre o modo pelo qual ela perderá sua representação sindical para a respectiva associação que provar ser mais representativa." 
 Parecer:  A Emenda propugna por uma fórmula mitigada de unicidade sindical, enquanto que nós optamos pelo pluralismo sindical, embora com alguma concessão em nome da conjuntura de nosso sindicalismo. Somos pela rejeição. * 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14682 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  -------------------Emenda Aditiva Acrescentem-se os incisos VI e VII, ao artigo 62, do Projeto de Constituição com a seginte redação: "Art. 62 - .................................. VI - o processo legislativo; VII - a elaboração do orçamento, bem como a fiscalização orçamentária e a financeira." 
 Parecer:  Existe no bojo do Projeto mandamentos gerais relati - vos às matérias. É princípio Constitucional, convém lembrar , que às disposições de cunho administrativo em especial, pre - vistas na órbita federal aplicam-se, no que for pertinente , aos outros níveis federativos. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14683 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  ----------------Emenda Supressiva Suprimam-se as alíneas "j" e "m", do inciso IV, do artigo 17 do Projeto de Constituição, reordenando-se as demais. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão das alíneas "j" e "m", do inciso IV, do art. 17, do Projeto. Quanto à alínea "j", a supressão coincide com o que mani- festamos em nosso parecer à Emenda 1p16825-5, pelo que, nesse caso, somos pela aprovação. Mas, relativamente à norma da alínea "m", a Emenda preco- niza o contrário do que expressamos. Nesse caso, somos pela rejeição. No conjunto final, pela aprovação parcial. * 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14684 PREJUDICADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  -------------Emenda Aditiva Acrescente-se um parágrafo único, ao artigo 75, do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: "Art. 75 - .................................. § único - As aplicações de receitas vinculadas poderão ser parcialmente dispensadas em cada ano, por decisão do Tribunal de Contas do Estado, ou órgão equivalente, quando atendidas todas as necessidades, mediante laudo da respectiva Secretaria de Estado." 
 Parecer:  A emenda objetiva prever a dispensa de aplicação das re- ceitas vinculadas, pelos Municípios, mediante certos crité- rios. O autor refere-se, especificamente, na justificação, ao caso dos recursos vinculados à educação. A eliminação de tal vinculação torna desnecessário o dispositivo. Pela preju- dicabilidade. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14685 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  ------------Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 379, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 379 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, aplicarão, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino." 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14686 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  ------------EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 93 e incisos, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 93 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições seguintes: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, facultada a opção pela remuneração de um deles; II - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no inciso I deste artigo; III - é vedado ao Vereador, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo mediante concurso público, emprego ou função; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no Substitutivo. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14735 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo único ao artigo 471. Art. 471 - § único - Todo terreno de marinha e seus acrescimos que receba benfeitorias de terceiros, ficará isento do pagamento das taxas de Laudêmio e ocupação. 
 Parecer:  A matéria, "data venia", mais se prestaria a disciplina de lei ordinária, até porque envolveriam questões de direito civil, sendo, como é,o laudênio,rendimento do senhorio,naen- fiteuse, que o artigo 471 extinguiria. Também não seria o ca so de dispensar-se a cobrança de taxas (espécie tributária)ou de "taxas de ocupação" (contratuais), apenas em virtuide das benfeitorias realizadas. Em qualquer caso, não se configura ria, portanto, a bitributação. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14736 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo: "Art. 497. São estáveis os servidores que, à data da promulgação desta Constituição, contem cinco anos de prestação de serviços, a qualquer título, à administração pública federal, estadual ou municipal. 
 Parecer:  A emenda objetiva conceder estabilidade aos servidores que contem, quando da promulgação da Constituição, cinco anos de prestação de serviços, a qualquer título, à administração pú- blica federal, estadual ou municipal. Pelo não acolhimento. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15012 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitutivo ao Capítulo I e Capítulo II do Título VIII. Da Ordem Econômica e Financeira e da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. "Art. 1o. A Ordem Econômica tem por fim realizar o desenvolvimento nacional e está fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano. Art. 2o. O Estado apenas participará das atividades econômicas se o setor privado não for capaz de desenvolvê-las, podendo supri-lo, em regime de concorrência sem privilégios. § 1o. As empresas transnacionais controladas por capitais nacionais, estrangeiras ou do Estado, sediadas no País, terão o mesmo tratamento legal, na exploração das atividades econômicas. § 2o. Às empresas transnacionais estrangeiras apenas será outorgado tratamento restritivo, se no país de sua origem ou de sua sede houver idênticas restrições às empresas transnacionais brasileiras. Art. 3o. A repressão ao abuso do poder econômico, caracterizado por domínio de mercado e eliminação de concorrência, será definida em lei complementar, submetendo-se à sua disciplina as empresas privadas e as do Estado. Art. 4o. A União poderá promover desapropriação territorial rural, mediante pagamento de justa indenização, em dinheiro ou títulos da dívida pública, com cláusula de exata correção monetária para um prazo máximo de 10 anos, permitindo-se sejam utilizados na quitação de débitos federais, a qualquer tempo, de natureza tributária ou não. Parágrafo único. Para efeitos de reforma agrária, as desapropriações não podem incidir sobre terras produtivas. Art. 5o. A intenção do Estado no domínio econômico, sempre temporária, para regular distorções de mercado, evitar conflitos sociais e promover o desenvolvimento, só poderá ser autorizado por lei de iniciativa do Presidente da República ou do Congresso, ouvida Comissão Bicameral, que proporá os limites da intervenção e os meios orçamentários para suportá-la. Art. 6o. O monopólio apenas será autorizado pelo Congresso Nacional por lei especial aprovada pela maioria absoluta de ambas as Casas. Parágrafo único. A pesquisa e a lavra do petróleo em território nacional constituem monopólio da União, exceção feita à hipótese de contrato de risco, autorizado por lei. Art. 7o. A redução das desigualdades econômicas regionais não poderá implicar restrições ao desenvolvimento dos Estados mais evoluídos. Art. 8o. O regime das empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público não será distinto do regime aplicável às demais empresas que participam da ordem econômica nacional." 
 Parecer:  A emenda trata, de forma excessivamente restritiva, os diversos aspectos abordados no texto do Projeto de Constitui- ção. É o caso da distinção entre empresa nacional e estran- geira. O espírito do art. 301 do Projeto de Constituição é o de garantir a soberania nacional sobre a economia brasileira e, em particular, assegurar as bases legais para que diferentes formas de tratamento preferencial pelo Estado sejam canaliza- das apenas para as empresas nacionais. Parece correto que se- jam consideradas como nacionais apenas as empresas cujo con- trole decisório e de capital esteja em mãos de brasileiros. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15015 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  De-se nova redação ao art. 482. "Art. 482. Serão unificados progressivamente os regimes públicos de previdência existentes na data de promulgação desta Constituição, ressalvados os regimes previdenciários próprios dos servidores públicos." 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
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