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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
collapseEMEN
M (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
RS (1)
Nome
ROSPIDE NETTO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12500 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo I do Título VIII: "Art. A lei disporá sobre o regime das sociedades cooperativas, assegurando-lhes liberdade de constituição, atuação em todos os ramos da atividade humana, livre administração, auto-controle, acesso aos incentivos fiscais e formação de seu órgão de representação legal, que terá a função delegada de arrecadar contribuição para o custeio de seus serviços." 
 Parecer:  Basta ao texto constitucional prever que a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativis- mo, mencionando os incentivos deferidos. Pela rejeição.