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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (230)
Banco
expandEMEN (230)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (141)
APROVADA (41)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
PREJUDICADA (16)
Partido
PMDB[X]
Uf
AM (24)
BA (17)
CE (5)
GO (20)
MG (14)
MS (13)
MT (2)
PA (2)
PE (25)
PR (51)
RJ (13)
RN (3)
RS (14)
SC (26)
SP (1)
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09636 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao ---------------- TíTULO X - Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. - Durante os lucros das empresas estrangeiras serão incorporados a seu capital. 
 Parecer:  A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca- pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in- questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela- ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in- terdependente. As diversas formas de atuação e controle do capital es- trangeiro no País merecem o resguardo de meticulosa legisla- ção, cabendo ao texto constitucional, entretanto , expressar sua aceitação condicionada ao interesse nacional. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09637 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ------------ ao Art. 57 do projeto de Constituição Item VI - Legislar sobre criação , fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, com a seguinte redação:"VI le gislar sobre: a) criação, fusão e desmembramento de munici- pios; b) divisão de municípios em distrito". 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09638 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se --------------TíTULO IV, --------------CAPÍTULO IV, --------------o seguinte artigo: Art. - as prestações de contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação. § único - Qualquer cidadão é parte legítima para questionar a legitimidade das prestações de contas nos termos da lei. 
 Parecer:  Pela rejeição conforme orientação dada ao substitutivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09639 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescenta no Capítulo II - Das Finanças Públicas - Seção I - Normas Gerais, o ------------seguinte artigo no TíTULO VII: Art. - A União celebrará convênios com outros países para repatriar bens de qualquer natureza, inclusive financeiras e títulos de valores mobiliários. 
 Parecer:  A Emenda objetiva disciplinar a celebração de convênios internacionais para repatriar bens de qualquer natureza, in- clusive ativos financeiros. A competencia da União para celebrar convênios interna- cionais já está previsto, no artigo 54, I, do Projeto de Constituinte da Comissão de Sistematização. Tal competência , na forma proposta no artigo 158 XI4, é exercida pelo presi- dente da República, " ad referendum" do Congresso Nacional. Determinar a matéria a ser objeto dos convênios não é questão de natureza constitucional. Assim, não obstante os elevados propositos do Nobre Par- lamentar, entendemos que a materia estaria melhor disciplina- da na legislação comum, motivo por que somos pela rejeição da emenda. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09640 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do -----------------§ 2o do Art. 55, ---------------------------------que passará a ter a seguinte redação: § 2o. - A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores, organizados em carreira com ingresso mediante concurso público de provas. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão dos parágrafos 2o. e 3o. do artigo 55 do Projeto de Constituição. Pela prejudicialidade. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09641 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Alteraa a redação do -----------------Inciso I do Art. 188 -----------------------que passará a ter a seguinte redação: I - Ingresso, por concurso de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação. 
 Parecer:  A Emenda proposta é conflitante com a orientação defini- da no Projeto, razão de opinarmos pela sua rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09642 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera redação da letra "a" do inciso II do art. 27, que passará a ter a seguinte redação: a - são condições de elegibilidade: a nacionalidade, a cidadania, a idade, o alistamento e a filiação partidária. 
 Parecer:  Pretende o autor excluir das condições de elegibilidade o domicílio eleitoral. O projeto reduz o prazo de exigência de domicílio elei- toral. A tendência é pela extinção. No presente, a exigência da obrigatoriedade do domicílio eleitoral é necessária para evitar as incursões dos aventu- reiros políticos. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09643 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se § único ao art. 480, § único - As disposições deste artigo não se aplicam aos aposentados por tempo de serviço. 
 Parecer:  Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09644 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  A letra b do inciso II, do artigo 27 passa a ter a seguinte redação: b - são elegíveis os alistáveis. 
 Parecer:  Numa verdadeira democracia participativa somente são inelegíveis os inalistáveis. Contudo, ainda não atingimos tão elevado grau de maturi- dade política, razão por que somos contrários à pretensão do autor. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09645 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  A letra h, do inciso XI, do art. 12, passará a ter a seguinte redação: h - O Brasil não reconhece o direito de uso exclusivo quando o objeto da criação se referir à vida, à alimentação, à saúde e à biotecnologia. 
 Parecer:  A redação proposta contém elementos que, pela sua relevância, foram inseridos no Substitutivo do relator. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09646 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação da letra d do item XXIV do art. 54, que passará a ter a seguinte redação: d) - a instalação, ampliação e funcionamento de centrais termonucleares e de depósitos de dejetos dependem de prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela aprovação, no mérito, nos termos do substitutivo tendo em vista depreender-se do disposto na alínea "a" do mes mo item. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09647 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 49 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09648 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  No Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, substituir o art. 377 pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obdecidos os seguintes princípios." 
 Parecer:  A emenda em tela, segundo as tradições constitucionais' brasileiras, merece adequada consideração quando for elabo - rada a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09649 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  No Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, incluir nas DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, onde couber, o seguinte parágrafo: "§ - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional, e patrimonial do Distrito Federal, enquanto não for instalada a Câmara Legislativa, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, observado o disposto no art. 149 desta Constituição." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09650 APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura No projeto da Constituição, da Comissão de Sistematização, retire-se do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..." 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09651 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescente-se Parágrafo Único ao art. 377 do projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Parágrafo único - Aplica-se no disposto neste artigo aos centros de educação tecnológica e escolas técnicas do sistema federal de ensino. 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucio - nais brasileiras, merece adequada consideração quando for elaborada a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09652 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescentem-se 2 (dois) parágrafos ao artigo 381 do Projeto de Constituição, da Comissão de sistematização. "Art. 381 .................................. "§ 1o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 2o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatais congêneres." 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente con siderada quando se tratar da legislação complementar e ordiná ria. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09653 APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 471, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação, por resguardar o instituto da enfiteuse. Pela aprovação. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09654 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao art. 383, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuíto de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei." 
 Parecer:  Tendo em vista que o ensino obrigatório possui ainda desem penho deficiente, somos de parecer que todos os esforços nele devem ser concentrados. A educação pré-escolar, sem dúvida de grande alcance social, deve ser contemplada com outras fontes de recursos. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09655 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao Capítulo III, Título IX do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Capítulo III Da Cultura e Educação Seção I Da Cultura Os arts. 385 a 390 ocupariam os arts. 371 a 384 Seção II Da Educação Os arts. 385 e seguintes com a matéria dos atuais 371 e seguintes 
 Parecer:  A proposta fere a tradição constitucional brasileira. pela rejeição. 
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