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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PT (7)
Uf
SP[X]
Nome
JOSÉ GENOÍNO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (6)
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07266 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda No. Popular Modifica alíneas do item IV, artigo 12, Capítulo I (dos Direitos Individuais), Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, na forma que se segue: "IV - A liberdade .................................................. É verdade a censura ou supressão, total ou parcial, a espetáculos públicos, a programas de telecomunicação, e a toda e qualquer manifestação cultural ou artística". 
 Parecer:  À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos constituintes. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28187 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Acrescenta novo parágrafo ao art. 6o: "§ - É livre a opção de ter ou não filhos, incluindo o direito de interrupção da gravidez até o 90o. dia, com garantia de acesso aos métodos anticoncepcionais, bem como à assistência e ao atendimento médico através da reda de saúde pública". 
 Parecer:  A emenda pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo, dispondo sobre a vida humana. Não concordamos com a emenda, pois a vida está amparada no caput do referido art. 6o., devendo as demais disposições relativas à matéria ser disciplinadas na legislação ordiná- ria. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28188 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Suprima-se o art. 94 e seu parágrafo único, renumerando-se os demais subsequentes. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28189 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 37: "Parágrafo Único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações interessadas, e se darão lei estadual". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28190 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO UBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Acrescenta novo inciso ao artigo 77: " - autorizar a venda de armamentos ao exterior". 
 Parecer:  Propõe a Emenda a inclusão, como competência exclusiva do Congresso Nacional, de autorização de venda de armamentos ao exterior. Após o exame da matéria, concluímos pela rejeição da E- menda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28191 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo, no Capítulo II, do Título II: "Art. A jornada de trabalho dos operadores em transportes não poderá ultrapassar o limite de 6 (seis) horas diárias, garantindo, outrossim, o descanso remunerado, ou folga compensatória correspondente, aos sábados, domingos e feriados". 
 Parecer:  Os empregados em transportes urbanos ou interestaduais se enquadrariam entre os excedentes daquelas atividades inin- terruptas, por turnos de revezamento. Nesse caso, estão amparados pelo inciso XII do artigo 7o. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28192 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo, no Capítulo I do Título VIII: "Art. O serviço de transporte coletivo urbano de passageiro será diretamente explorado pelo Estado, na forma estabelecida em Lei, vedada a concessão a empresas privadas". 
 Parecer:  A emenda proposta, apesar do mérito contido, não aprimo- ra o texto constitucional. Pela rejeição.