| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03721 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 320
Modifica-se o Artigo 320 para seguinte
redação.
Art. 320 - Aquele que não sendo proprietário
de imóvel urbano ou rural, possuir como seu por
três anos ininterruptos, de boa fé, e sem
oposição, imóvel urbano de até duzentos e
cinquenta metros quadrados de área, utilizando-o
para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á
domínio, podendo requerer ao juiz que assim o
declare, por sentença, a qual lhe servirá de
título para matrícula no registro de imóveis. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03722 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 478
Suprima-se do Anteprojeto o art. 478. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04814 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Incluá-se no Capítulo
sobre a Questão Urbana
Art. - Todo o cidadão tem direito para si e
sua família, de condições de vida urbana digna,
incluindo o acesso a uma moradia com condições
mínimas de intimidade e segurança, atendidos os
serviços de transporte coletivo, saneamento
básico, educação, saúde, lazer e demais
dispositivos indispensáveis, no contexto do
desenvolvimento urbano, e é dever do Estado
assegurar as condições para que este direito seja
exercido.
§ 1o. - A habitação será tratada dentro do
contexto do desenvolvimento urbano, de forma
conjunta e articulada com os demais aspectos
urbanos.
§ 2o. - O acesso à habitação não pressupõe
necessáriamente a propriedade imobiliária, devendo
o Estado formular programas populares de aluguel. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04899 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Art. - O Direito de construir em áreas urbana
está submetido às exigências expressas nos planos
urbanísticos e de desenvolvimento urbano.
Parágrafo único - O direito de construir em
área urbana será concedido pelo Poder Público ao
titular da propriedade imobiliária urbana, na
proporção compatível com o interesse social do
empreendimento. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04900 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Art. - Na elaboração e implantação dos Planos
urbanísticos e de Desenvolvimento Urbano, o Poder
Público deverá garantir a participação da
comunidade.
Parágrafo único - No exercício de sua
competência, o Poder Municipal assegurará a
participação popular através de:
I - Audiências públicas, promovidas pelos
poderes executivo e legislativo municipais;
II - comissões municipais de urbanismo;
III - conselhos comunitários;
IV - plebiscito ou referendo popular. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04901 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Art. - A população do Município, através da
manifestação de no mínimo 5% do seu eleitorado
poderá ter a iniciativa de apresentação de
projetos de lei de interesse urbanístico, na forma
que a lei estabelecer. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04902 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Art. As desapropriações serão pagas em
Títulos da Dívida Pública, com cláusula de exata
correção monetária, resgatáveis em até 10 anos, em
parcelas anuais, iguais e sucessivas, acrescidas
dos juros legais. Em se tratandode casa de moradia
ou de imóvel na posse do legítimo proprietário, a
indenização será paga previamente em dinheiro. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04904 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se a letras C do Inciso XIII do art.
13 e, na letra D, a expressão "em dinheiro"deve
ser substituida pela expressão "conforme os casos
previstos nesta Constituição". | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04906 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Adequação do anteprojeto através de
Emenda modificativa
Dispositivo emendado: artigo 60
Dar ao artigo 60 a seguinte redação:
Art. 60 - O número de Vereadores da Câmara
Municipal será variável, conforme dispuser a
Constituição do Estado, respeitadas as condições
locais, proporcionalmente ao eleitorado do
Município. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04908 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Adequação do anteprojeto através de:
Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 34 do anteprojeto
do Relator da Comissão de Sistematização relativo
à matéria da competência da Comissão VIII
Dê-se ao art. 34 a seguinte redação:
Art. 34 - O Brasil renuncia a fabricação de
artefatos nucleares. A atividade nuclear em todo o
território nacional somente será admitida para
fins pacíficos. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04909 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Adequação do anteprojeto de através de
Emenda supressiva
Dispositivo emendado: art. 30 § 1o.
Suprima-se o § 1o. do art. 30 | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04910 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Disposito emendado: art. 49
Acrescente-se ao inciso quarto do artigo
quarenta e nove, ao seu final, a seguinte
expressão:
Art. 49 - ..................................
IV - ...... vedada a concessão de bases
militares. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04913 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 65
Acrescente-se o seguinte inciso I ao
parágrafo primeiro do art. 65:
Art. 65 - ..................................
§ 1o. - ....................................
I - Observar-se-á, na eleição do Governador
Distrital, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o.
do artigo 157. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04915 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no Art. 45, após a expressão
"sociedade conjugal"", as expressões "ao pátrio
poder, ao registro dos filhos, à titularidade e
administração dos bens do casal e à fixação do
domicílio". | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04916 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do Art. 45.
Acrescenta-se, no § 1o. do Art. 45, após a ex-
pressão "qualificações", o seguinte dispositivo:
"sendo proibidas quaisquer designações discrimina-
tórias relativas à filiação." | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04917 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no Art. 45, a expressão "quando
hover carência de recursos dos interessados". | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04918 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O Art. 51 e seus parágrafos 1o., e 3o. ficam
consubstanciados em um único dispositivo,
obedecida a seguinte forma:
"Art. 51. A adoção de menores, por
brasileiros e estrangeiros radicados no Brasil,
será estimulada pelos Poderes Públicos, com a
assistência jurídica, incentivos fiscais e
subsídios na forma da Lei. Pais e filhos adotivos
terão, ainda, assistência integral do sistema
previdenciario." | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04919 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Inclua-se, no Art. 52, os seguintes
parágrafos:
"Art. 52 ....................................
§ 1o. A partir de sessenta e cinco anos de
idade, o idoso, independentemente de prova de
recolhimento de contribuição para o sistema
previdenciário desde que não possua outra fonte de
renda, fará jus à percepção de proventos de
aposentadoria, vitalícios, não inferiores a um
salário mínimo e progressivamente majorados de
acordo com as disponibilidades da previdência
social.
§ 2o. É vedada a incidência de impostos sobre
os proventos de aposentadoria e pensões, que serão
reajutados na mesma época e proporção dos
reajustes concedidos aos que estão em atividade.
§ 3o. Em caso de falecimento de um dos
cônjuges, é assegurado ao outro, ou a seus
dependentes, pensão de valor não inferior aos
proventos de aposentadoria que lhe dão origem.
§ 4o. O benefício concedido ao cônjuge
sobrevivente, na forma do parágrafo anterior, não
se extiguirá por motivo de novo casamento." | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04920 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O Art. 1o. e seu parágrafo único passam a ter
a seguinte redação:
"Art. 1o. O Brasil é uma nação fundada na
comunhão dos brasileiros, irmanados num povo
independente que visa a construir uma sociedade
livre, justa e solidária, segundo sua índole e a
determinação de sua vontade.
Parágrafo único. O fundamento da comunhão
nacional é a dignidade da pessoa humana, cujos
direitos fundamentais são intocáveis." | |
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