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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (112)
Banco
expandEMEN (112)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (49)
PFL (29)
PTB (28)
PDC (5)
PT (1)
Uf
SP[X]
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01088 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 232 Suprimam-se do anteprojeto os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 232 
 Parecer:  Há a necessidade da supressão dos §§ 1o. e 2o. porque são frontalmente conflitantes com o caput do Art. 232. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01107 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo Emendado - Art. 212, inciso I, letra a Art. 212, I, a: ... ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  Pela aprovação. A Emenda se faz necessária para que se compatibilize o Art. 212, I, "a" ao Art. 196. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02172 APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: inciso II, do art. 7o. Dê-se, ao inciso II, art. 7o, do Anteprojeto, a seguinte redação: Art. 7o. .................................... I - ........................................ II - assegurar a participação organizada do povo na formação das decisões nacionais, defender a democracia política e econômica e fazer respeitar a Constituição e as Leis. 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar a redação do art. 7o., II, e, a nosso ver, atinge o objetivo. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02182 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 298. O artigo 298 passa a ter a seguinte redação, e, em consequência, suprima-se o art. 305. "Art. 298 - Lei Complementar disporá sobre o exercício financeiro, a elaboração, execução, apresentação e vigência dos plano plurianual de investimentos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, bem como os limites para contratação de operações de crédito e a emissão e o resgate da dívida pública." 
 Parecer:  Propõe a Emenda aglutinar, num só dispositivo, (Art. 298) o conteúdo identico que, por lapso de adequação, também cons- tou em outro (Art. 305). A solução redacional sugerida parece correta. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02183 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 293, "caput". Onde se lê: "à previsão da receita, à fixação da despesa para a sua realização bem como..." Leia-se: "à previsão da receita e à fixação da despesa, bem como..." 
 Parecer:  Pretende a Emenda, acertadamente, corrigir falha redacio- nal ocorrida no "Caput" do Art. 293. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02184 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291, § 2o. Onde se lê: "ou sem prévia lei que o autorize" Leia-se: "mediante lei que a autorize" 
 Parecer:  A Emenda objetiva sanar lapso de redação do § 2. do Art. 291. A redação deste dispositivo sugere a hipótese de que pos- sa existir um plano plurianual e que outras leis possam para- lelamente autorizar a realização de investimentos em desacor- do com aquele plano. Na realidade a lei deverá autorizar a inclusão no plano, de novos investimentos a serem executados. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02186 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 133, "caput". Onde se lê: "aos orçamentos anual e trienal" Leia-se: "ao plano plurianual de investimentos e ao orçamento anual" 
 Parecer:  A Emenda pretende substituir, no caput do Art. 133, a expressão "aos orçamentos anual e trienal" por "ao plano plu- rianual de investimentos e ao orçamento anual". Trata-se, realmente, de necessária adequação redacional ao teor dos anteprojetos temáticos, optando-se também aqui, pela adoção do "plano plurianual de investimentos" (da Comis- são 5,, Art. 30) - que constou, por exemplo, nos §§ 1o. e 3o., item I, do mesmo Art. 33, bem como, por exemplo, dos Arts. 145, item I, 291, §§ 1o. e 2o., 292, §§ 2o., e 3o., 298 e 468, parágrafo único, item I - e não do "orçamento Trie- nal" (da Comissão 3 Art. 39), que, por lapso, figurou apenas neste dispositivo ora emendado. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02187 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 133, § 1o. O § 1o. do art. 133 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 133. .................................. § 1o. - Organizar-se-á Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados para examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual de investimentos, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual. 
 Parecer:  Visa a Emenda suprir falha redacional verificada no § 1o. do Art. 133, onde se prevê organizar-se "Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados para examinar e emitir Parecer sobre os projetos de lei relativos ao orçamento do Plano Plurianual de Investimentos e sobre o projeto da lei de Diretrizes Orçamentárias". A impropriedade maior está na expressão "orçamento do Plano Plurianual de Investimentos", que a Emenda desdobra, a- certadamente, em "plano plurianual de investimentos" e "orça- mento anual", elementos esses permeados com a necessária re- ferência a "diretrizes orçamentárias". Trata-se, como é de observar, de mera adequação do texto ao teor dos Anteprojetos temáticos (já que o dispositivo emendado alterou o Art. 39, § 1o., da Comissão 3, e o Art. 33, caput, da Comissão 5). Assim, a Emenda deve ser acolhi- da. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02188 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 98, inciso II. Inclua-se na primeira parte do inciso II do art. 98 a expressão "diretrizes orçamentárias". 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista as razões da justificação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02189 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 132, caput Suprima-se, na última linha do caput do art. 132, a expressão "previamente aprovadas por lei" 
 Parecer:  A Emenda objetiva evitar redundancia e melhorar a redação do "Caput" do Art. 132 vez que a expressão "lei de diretrizes orçamentárias" já presupõe a locução "previamente aprovada por lei". Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02190 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Onde se lê: "Lei de Diretrizes Orçamentárias" leia-se: "lei de diretrizes orçamentárias". 
 Parecer:  A Emenda visa, apenas, referir, em letras minusculas, a "lei de diretrizes orçamentárias", nos parágrafos primeiro a terceiro do Art. 132, à semelhança de outros dispositivos, o que parece preferível. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02191 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se a forma verbal "fica" imediatamente antes da parte final do dispositivo emendado, "autorizado a promulgá-lo como lei" 
 Parecer:  A Emenda objetiva apenas corrigir falha de redação no § 3. do Art. 132. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02249 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADTIVA EMENDA AO "caput"" do artigo 14 O "caput"" do artigo 14 do antepeojeto, passa ater a seguinte redação: Art. 14 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores públicos federais, estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 
 Parecer:  Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público. Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de gozo dos demais trabalhadores. Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis ao servidor público civil. A nova redação explicita serem seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador . Pela aprovação, na forma do art. 85. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02254 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 237 inciso II Dê-se a seguinte redação ao: Art. 237 - São funções institucionais do Ministério Público, na área de atuação de cada um dos seus órgão: . . . II - promover ação civil para a proteção do patrimônio público e social, dos interesses difusos e coletivos, notadamente os relacionados com o meio ambiente, inclusive o do trabalho, e os direitos do consumidor, dos direitos indisponíveis e das situações jurídicas de interesse geral ou para coibir abusos da autoridade ou do poder econômico. 
 Parecer:  A inclusão do "ambiente do trabalho", no rol das tutelas abrangidas pela ação civil pública promovida pelo órgão do Mi nistério Público, é medida que nos parece oportuna. Com efei- to, a função institucional do "Parquet", na esfera de cada órgão, de que trata o caput do artigo 237, fica de plano, co- metida ao Ministério Público da Justiça do Trabalho, em per- feita adequação com a precípua missão ministerial. Se compete ao Estado controlar a qualidade do meio ambiente, inclusive o do trabalho (art. 353, VII), nada mais justo do que instrumentalizar o M. P. para tal mister, via ação civil pública. Pela aprovação, portanto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02725 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 14 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 14 São assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, e aos servidores públicos federais, estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e dos municípios, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social"". 
 Parecer:  Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público. Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de gozo dos demais trabalhadores. Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis ao servidor público civil. A nova redação explicita serem seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador Pela aprovação, na forma do art. 85. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03118 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se o § 5o. do art. 65 do Anteprojeto da Constituição, remunerando-se o seguinte. 
 Parecer:  Realmente, é dispensável o parágrafo 5o. do art. 65, diante dos arts. 265 e 277 do Anteprojeto. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04015 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a expressão "ou estadual" da parte final do § 1o. do artigo 211, do anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. Há evidente contradição entre o item I e o parágrafo prim eiro do Art. 211. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04017 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O disposto no parágrafo único do artigo 84 deve figurar como artigo, no Capítulo VIII - da Administração Pública. 
 Parecer:  Acolho nos termos do parecer à emenda no. 648-8. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04020 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "c", do inciso III, do artigo 196, do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 196 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... c) a criação ou extinção de Tribunais inferiores." 
 Parecer:  Pela aprovação, face à aprovação dos Tribunais Regionais. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04022 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O parágrafo único do artigo 410 deve ser deslocado para o artigo 409, do Anteprojeto. 
 Parecer:  Propõe o deslocamento do parágrafo único do art. 410 para o art. 409, por ser matéria complementar deste último. O rela- tor acolhe a emenda. 
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