ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00533 PREJUDICADA | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão de Ciência,
Tecnologia e Comunicação...
Emenda ao Art. proposto da Subcomissão de
Ciência e Tecnologia e Comunicação.
Onde comunica
Acrescenta os seguintes artigos:
Art. O Noticiário das empresas que gozarem de
concessão, autorização ou permissão do Poder
Público não deve conter propaganda direta ou
indireta de entidades políticas, procurando
divulgar notícias isentas.
Parágrafo único - Em época de eleição as
empresas mencionadas neste artigo não poderão
manifestar preferência por qualquer candidato ou
Partidos. | | | Parecer: | Prejudicada.
Por se tratar de matéria que deverá ser objeto de Lei Ordiná
ria. | |
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