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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::06 in date [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
RO in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (7)
Uf
RO[X]
Nome
RITA FURTADO (7)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00964 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 10 do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: "Art. 10 - A informação é um bem cultural com uma função social. Todo cidadão tem direito, sem restrição de qualquer natureza, à liberdade de transmitir e receber informações, idéias e opiniões." 
 Parecer:  Acatada no mérito, o princípio da "Ampla e Democrática Difu- são da Informação" através das alterações introduzidas no texto do artigo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00965 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 23 e seus parágrafos 1o. e 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  Novas redações foram dadas aos parágrafos primeiro e segundo do artigo. Não acolhida. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00966 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 22 do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  No parecer do Relator esta é matéria peculiar a esta Comis- são. Como a restrição não é ao mérito, mas à pertinência, refez-se o texto. Não acolhida. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00967 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 15 do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. Caberá a Comissão de Sistematização a tarefa de escoivar re dundância, se as houver. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00968 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 3o., a seguinte redação: Art. 3o. Considera-se empresa brasileira ou nacional aquela constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua administração sediada no País. Parágrafo único - As empresas brasileiras ou nacionais, cuja maioria do capital com direito a voto pertença a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, terão sua atividade regulada em lei, tendo em vista os objetivos nacionais prioritários. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhido o princípio com a redação pelo art. 3o.. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00969 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação. Artigo 2o. - A Lei poderá estabelecer mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional. 
 Parecer:  Aprovada. Já atendido no §1o. do Art. 2o. do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00986 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Substituam-se o Art. 2o. e parágrafos 1o., 2o. e 3o. do anteprojeto pelo seguinte: "Art. 2o. - A União poderá instituir a reserva de mercados específicos, em caráter excepcional e transitório, com aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional. Parágrafo único - A prática da reserva de mercados para o setor privado nacional só poderá ser adotada como fator de desenvolvimento de setores econômicos nascentes que não puderem ser desenvolvidos plenamente em regime de livre competição." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovado o princípio de que o Congresso instituirá a reserva de mercado.