Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:05 CAP:03 SEC:01 SSC:00 ART:167  | | | | Texto: | Art. 167 - O Senado da República poderá, dentro de quarenta
e oito horas, por iniciativa de um terço e pelo voto da maioria de
seus membros, recomendar a revisão da moção reprobatória ou da moção
de censura, suspendendo os seus efeitos até que a Câmara se
pronuncie.
Parágrafo único - A Câmara Federal, dentro de cinco dias do
recebimento da recomendação de que trata o "caput" deste artigo,
poderá, pelo voto da maioria de seus membros, manter a moção
reprobatória ou a de censura. | | | | Indexação: | POSSIBILIDADE, SENADO, RECOMENDAÇÃO, REVISÃO, MOÇÃO
REPROBATORIA, MOÇÃO DE CENSURA, SUSPENÇÃO, EFEITO, PRAZO,
PRONUNCIAMENTO, CAMARA DOS DEPUTADOS, INICIATIVA, VOTO,
MAIORIA, DEPUTADO FEDERAL.
POSSIBILIDADE, CAMARA DOS DEPUTADOS, MANUTENÇÃO, MOÇÃO
REPROBATORIA, MOÇÃO DE CENSURA, VOTO, MAIORIA, MEMBROS, PRAZO
DETERMINADO. | |
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