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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Art. 006[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
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TODOS
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expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:006  
 Texto:  ARTIGO : 006 Art. 6º - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais. 
 Indexação:  LIBERDADE, ENSINO, INICIATIVA PRIVADA, OBSERVAÇÃO, DISPOSIÇÃO, NORMAS.