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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
1987::01::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (96)
Banco
expandEMEN (96)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (53)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
APROVADA (17)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (95)
PFL (1)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 APROVADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "A parentes e afins, até o segundo grau, dos títulares ou eventuais chefes de Poder, dos Membros da Magistratura, Ministério Público e Poder Legislativo, dos Ministérios e Secretarias de Estado, dos Diretores de Empresas Públicas, de Economia Mista ou de Autarquias, é vedado o concurso e o exercício de função pública, na administração direta ou indireta, no território de sua jurisdição e competência." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O objetivo da Emenda foi contemplado, amplamente, no artigo 11 do substitutivo, repetindo, em parte as disposições do ar tigo 12 do anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Incluir. DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 14 - OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SERÃO: § 1o. - EM NENHUM CASO OS PROVENTOS DE INATIVIDADE PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVIDADE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO. Objetivo: O ACRÉSCIMO NO PARÁGRAFO EM CAIXA ALTA, VISA PROTEGER O DIREITO ADQUIRIDO. 
 Parecer:  Rejeitada. A sugestão pertence ao âmbito da legislação ordinária, e de- correrá do que vier a ser definido no respectivo ordenamento jurídicos dos servidores públicos civis. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no "caput" do art. 4o. a expressão "execução". 
 Parecer:  Caracterizada a saúde como função de natureza pública, a exe- cução das ações de saúde não pode ser excluída da competência estatal, sob pena de se perder a coerência interna do Sistema 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VII do Art. 38. a seguinte redação: "Art. 38. .................................. VII - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em razão de sua importância ecológica, social, paisagística, cultural e científica e regulamentar o uso de vias de comunicação, se assim aconselhar relevante interesse econômico, social e turístico, assegurados, sempre, efetivos instrumentos de segurança e preservação ambiental". 
 Parecer:  Rejeitada. A ressalva introduzida contraria a intenção da norma. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do anteprojeto o seguinte dispositivo: "Art. É vedada a exploraçaõ, direta ou indireta, por empresas, pessoas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Considera-se que pessoas de procedên- cia estrangeira poderão eventualmente colaborar na prestação de serviços de assistência à saúde, vedando-se a exploração dos mesmos por empresas e capitais de origem estrangeira. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta-se no item - Da Saúde - do anteprojeto do relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte: Art. 3o... é 2o - Anualmente a União aplicará nunca menos de 12%, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nunca menos de 20%, dos recursos fiscais e parafiscais para o setor de saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, ca- racterizando-se o financiamento setorial de acordo com as ne- cessidades e possibilidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 10, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda apresentada, se bem que baseada e elegante justifi- cação, restringe, excessivamente, um aspecto crucial da vida de trabalhador. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00658 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V. do artigo 1o. do anteprojeto final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: 
 Parecer:  REJEITADA. Nesta fase dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte não há condições de se acompanhar o que ocorre em todas Comissões Temáticas. Concordamos que o princípio do inciso V pode ser matéria dos "Direitos Individuais", mas, pela dúvida, mantivemos aqui o preceito, que será refundido com o inciso I do artigo 1o. Se houver repetição, a Comissão de Sistematização poderá fazer o remanejamento necessário. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00659 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VII, do artigo 1o. do anteprojeto final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores e Públicos: "VII - Desenvolvimento de política de seguridade social." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Partindo da sugestão da emenda sob análise, mudamos a redação constante do anteprojeto, tornan - do-a mais clara e objetiva. Desse modo, estaremos evitando interpretações duvidosas ou até mesmo conflitante. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII, do artigo 1o., do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "VIII - função social da família como valor fundamental."" 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a emenda do proponente, embora tenhamos adotado uma redação diferente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00701 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso X, do artigo 1o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Procede a sugestão do nobre Constituinte no senti- do de suprimir o inciso X, do art. 1o. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XIV, do artigo 1o., da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Não trata o inciso de como será composta e exer- cida a Administração. Ele apenas estabelece a necessidade de uma participação mais ativa da sociedade na Administração. Estabeleceu-se pois, um princípio que posteriormente receberá sua regulamentação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso III, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "III - salário de trabalho noturno superior ao diurno;"" 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que, a sua pretensão, encerre o mesmo mérito contido no texto do an- teprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00704 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso IV, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. O chamado "13o. Salário" está consagrado como uma conquista dos trabalhadores, como de resto a maior parte dos direitos previstos no artigo 2o. do Anteprojeto. A suprimir esta, as demais deveriam ter o mesmo destino, e esta não é a diretriz do nosso trabalho. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "V - participação nos lucros das empresas;"" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Os estudos, debates, as "Sugestões de Normas" e Emendas já oferecidas demonstraram, à sociedade que realmente é impraticável a participação dos trabalhadores no faturamento da empresa. Quanto à expressão "direta" tem ela o sentido de evitar a burla do preceito, ficando claro que a participação nos lucros é em dinheiro. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso VI, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso IV seja uma atitude paternalista, pois muitos países,mar- cados pelo liberalismo, já não o fazem. Por outro lado, é im- praticável sua aplicação em atividade agro-pecuária. Finalmente, podemos remeter algumas responsabilidades ao Go- verno que já incentiva em parte as empresas. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VIII, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de número 701184-9. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00720 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  "Renumere-se os parágrafos do artigo 12, para suprimir o § 4o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos." 
 Parecer:  REJEITADA. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00721 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  No artigo 11 do Anteprojeto aprovdo pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, remunerados incisos e alíne- as, dê-se a seguinte redação aos itens III e IV e suprima-se as alíneas do item II, os itens XII e XIII e o parágrafo único do artigo: "Art. 11 - .................................. "I - ........................................ "II - ...................................... "A a D - Suprimir. "III - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal disciplinarão em lei complementar própria o regime jurídico de seus servidores, tomando por parâmetro o único e exclusivo regime adotado pela União. "IV - Os cargos em comissãoe as demais funções de confiança, tanto de direção quanto de assessoramento, serão exercidos privativamente por servidores de lotação permanente no órgão, atendidos os requisitos de competência técnico- profissional e de experiência, excluídas desta exigência as funções de chefeia de gabinete e de até 20% (vinte por cento) das de assessoramento superior prestado à autoridade máxima do órgão. "V - ..... a "XI - ..... "XII e XIII - Suprimir: "Parágrafo único - Suprimir." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A proposição, na primeira parte, fere o princípio da autonomia na Federação e, na segunda, versa matéria de lei ordinária. A supressão de parágrafo único é procedente, por versar matéria de legislação ordinária. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00724 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIIIo., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "VIII - Duração diária do trabalho não excedente de 8 (oito) horas, com intervalo para refeição e descanso, salvo casos especialmente previstos;" 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 700808-2. 
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