1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00018 REJEITADA | |||
Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | |||
Texto: | é ... Terão preferência nos pagamentos que o Poder Público efetuar aqueles que forem desapropriados a qualquer título, sob pena de ser responsabilizada a autoridade competente. | |||
Parecer: | O assunto não é matéia desta subcomissão. Assim, somos pela rejeição da Emenda. |