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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
VIVALDO BARBOSA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (131)
Banco
expandEMEN (131)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (100)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (5)
NÃO INFORMADO (3)
Partido
PDT (131)
Uf
RJ (131)
Nome
VIVALDO BARBOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (131)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00717 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO: - Inserir no § 1o. do artigo 24 após "os intentados contra a União", "bem como os mandados de segurança contra a autoridade federal". 
 Parecer:  Rejeitada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00718 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO: - Acrescenta-se inciso no art. 2o.: "XV - O Juíz residirá na Comarca onde estiver exercendo suas funções". 
 Parecer:  Rejeitada. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00719 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO: - Dê-se nova redação às alíneas "A" e "B" do § 2o. do artigo 35: "a) Os magistrados nomeados pelo Presidente da República entre os escolhidos em lista tríplice elaborada pelo Congresso Nacional." "b) Os advogados, eleitos na forma prevista nesta Constituição". - Acrescenta-se é logo após o é 2o, renumerando-se os demais, do artigo 35: "é - Na lista tríplice prevista na alínea "A" do é anterior figurarão pelo menos dois Magistrados do Trabalho". 
 Parecer:  rejeitada. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00720 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: - Suprima-se no art. 2o. "caput", as expressões "de iniciativa do Supremo Tribunal Federal" e "de iniciativa dos Tribunais de Justiça respectivos". 
 Parecer:  Rejeitada. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00721 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. - Substitua-se a expressão final do inciso VI do art. 2o. por "... nem superior a noventa por cento (90%) dos Ministros dos Tribunais Superiores". 
 Parecer:  Rejeitada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00722 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. - Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 2o.: "IV - Os cargos da Magistratura serão providos por ato do Presidente da República ou dos Governadores de Estados". 
 Parecer:  Rejeitada. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00723 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: - Dê-se nova redação ao artigo 12: "Art. 12. As serventias judiciais e extrajudiciais são oficiais, remunerados seus titulares e servidores exclusivamente pelos cofres públicos, estando as primeiras subordindadas ao Tribunal do respectivo foro e as extrajudiciais aos Executivos Estaduais, dispondo as leis de organização judiciária sobre as respectivas carreiras e dependendo o provimento inicial de aprovação em concurso de provas e títulos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00724 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. - Substitua-se no inciso V do art. 2o. a palavra "administrativos" por "dos Magistrados". 
 Parecer:  Rejeitada. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00725 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público: - Dê-se nova redação ao § 1o. do artigo 11: "§ 1o. O numerário correspondente a sua dotação orçamentária será repassada aos Tribunais trimestralmente, após prestação de contas à comissão própria do Legislativo do trimestre anterior". 
 Parecer:  Rejeitada. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo: - Dê-se aos seguintes incisos do artigo 37o. a seguinte redação: "III - apresentar ao Presidente da República relatório trimestral dos serviços realizados no Ministério. V - Comparecer mensalmente perante Comissão específica da Câmara dos Deputados e, quando convocado, perante o Senado Federal, ou Câmara dos Deputados. - Substitua-se no inciso I do artigo 37o. e no artigo 38o. a expressão "Primeiro Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Rejeitada. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00727 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda do parecer do relator da Subcomissãodo Poder Executivo - Suprimir as Seções IV, V, VI. 
 Parecer:  Rejeitada. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - No parágrafo único do artigo 6o. e no artigo 9o., substituir a expressão final "Tribunal Superior Eleitoral" por "Congresso Nacional". 
 Parecer:  Rejeitada. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00729 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - Suprima-se no artigo 41, o inciso IV, e no artigo 44 o inciso - I e II e o § 2o. - Dê-se ao inciso VI do artigo 44 a seguinte redação: "VI - decretação de estados de calamidade e de sítio." 
 Parecer:  Rejeitada. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00730 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - Acrescente-se parágrafo ao artigo 6o.: "é - A posse do Presidente e do Vice- Presidente da República será no dia 2 de janeiro do ano seguinte à sua eleição." 
 Parecer:  Rejeitada. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00731 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte: "... e responde pelo Governo da Nação." 
 Parecer:  Rejeitada. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00732 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - Suprima-se a expressão final do artigo 8o.: "... e do Conselho de Ministros." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - Substituir no artigo 6o. a expressão "... promover o bem geral do Brasil..." por "... promover o bem geral do povo brasileiro..." 
 Parecer:  Aprovada. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Acrescente-se no "caput" do artigo 9o.: "para o termo do Mandato Presidencial em curso." - Acrescente-se parágrafo no artigo 9o.: "é - Se a vacância ocorrer na segunda metade do Mandato, o Presidente da República será eleito pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00735 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Dê-se ao artigo 2o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 2o. A Assembléia Nacional da República é o Órgão supremo de representação do povo brasileiro, depositária de seu poder e soberania. A Assembléia Nacional da República compõe-se de Deputados Federais, eleitos simultaneamente como Presidente da República por voto direto e secreto, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, em cada Estado ou Território e Distrito Federal." - Acolhida a emenda, os demais artigos do anteprojeto deverão ser ajustados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00736 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Dê-se nova redação aos seguintes incisos ao artigo 10o.: I - Nomear e exonerar os Ministros de Estado. II - Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estados, a direção superior da Administração Federal. III - Apresentar plano de governo ao Congresso Nacional. IV - Nomear os Ministros dos Tribunais Superiores de Justiça e do Supremo Tribunal Constitucional, na forma prevista na Constituição. VII - Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. VIII - Iniciar o processo legislativo, na esfera de sua competência. XIV - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, firmar acordos, empréstimos e obrigações externas, depois de aprovados pelo Congresso Nacional. XXIV - Determinar a realização de referendo, ouvido o Conselho da República sobre matéria legislativa e Constitucional. XXV - Enviar proposta de orçamento ao Congresso Nacional. XXVI - Apresentar semestralmente ao Congresso Nacional relatório sobre a execução do Plano de Governo. XXVII - Dispor sobre a estrutura e o funcionamento da administração federal, na forma da lei. XXVIII - Prover e extinguir os cargos públicos federais na forma da lei. XXIX - Demitir Ministros de Estado ou quaisquer dirigentes de Órgãos ou empresas públicas ou de economia mista, que tenham recebido voto de censura do Congresso Nacional. - Suprima-se a palavra "generais" do inciso XVII do artigo 10o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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