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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
1987::01::06 in date [X]
MS in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (5)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01182 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. 4o. - Serão considerados eleitos para a Presidência e a Vice-Presidência da República os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. 4 1o. - Não alcançada a maioria absoluta, far-se-á, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nova eleição direta, a qual somente poderão concorrer os 2 (dois) para Vice-Presidente mais votados, considerando-se eleitos os que obtiverem maioria simples. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01277 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 3o. O Presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos simultaneamente, em todo o País, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos, por sufrágio universal direto e secreto, 90 (noventa) dias antes do término do mandato presidencial. Parágrafo único - Substitui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no caso de vaga, o Vice-Presidente. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao artigo 3o. Art. 3o. - Nos tribunais estaduais e regionais reservar-se-á um quinto dos lugares para membros do Ministério Público, com mais de dez a nos de carreira e advogados, de notório saber jurí dico e reputação ilibada, com mais de dez anos de experiência profissional, escolhidos pelas respectivas classes em lista sêxtupla, para indicação em lista tríplice pelo respectivo Tribunal e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Incluir no 11o. artigo os parágrafos 3o. e 4o. § 3o. - Lei complementar fixará percentual mínimo da arrecadação do Tesouro a ser entregue ao Poder Judiciário da União. § 4o. - Para o Poder Judiciário dos Estados os percentuais serão fixados nas Constituições Estaduais. 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00883 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Modificar o artigo 8o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. 8o. - Os Estados instalarão, no prazo de 360 dias, a contar da promulgação desta, Juizados Especiais municipais ou distritais providos por bacharéis de Direito, para o julgamento e execução de causas cíveis, nestas com a participação popular obrigatória na fase da conciliação, e criminais a que não se comine pena privativa de liberdade. Parágrafo único - O Poder Judiciário regulará o aproveitamento dos Juízes de Paz, com indicação de seus membros, para o funcionamento de Juizados Especiais de Menores, além da atribuição de habilitação e celebração de casamento. Art. Das decisões dos Juizados Especiais caberão recursos, nos termos da lei.*aa4*f 
 Parecer:  Rejeitada.