| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00243 REJEITADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | A subcomissão da nacionalidade, da soberania
e das relações internacionais.
Inclua-se novo artigo ao título I, da
soberania, do anteprojeto final da subcomissão:
"Art. O legislativo, o executivo e
judiciário, harmônicos e independentes, são õrgãos
da soberania do povo e exercem os poderes
fundamentais do estado". | | | | Parecer: | Com o mesmo objetivo mencionado na justificativa da emenda,
oferecida pela nobre Constituinte Anna Maria Rattes, propomos
a redação contida no art. 17 do esboço do Anteprojeto por nós
elaborado. Preferimos, entretando a nossa redação por melhor
representar ela a realidade soberana do povo.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00248 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no é 35 do artigo único do
relatório final do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais a expressão "não
renovável de 4 anos" pela expressão "de dois anos,
renovável por igual período". | | | | Parecer: | Pretende inserir expressão no § 35 do anteprojeto da Subco-
missão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma que o
mandato do Defensor do Povo seja de dois anos, renovável por
mais dois anos.
A proposta diverge do esboço do anteprojeto do Relator, vez
que nele esse mandato está fixado em 4 anos, sem reeleição.
Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00251 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | À subcomissão dos direitos e garantias
individuais.
Suprima-se os é 33, 34 e 35 do artigo único
do relatório final do anteprojeto desta
subcomissão. | | | | Parecer: | Pretende a supressão dos §§ 33, 34 e 35 do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, que tratam
da Defensoria do Povo.
Contraria a orientação do esboço de anteprojeto.
Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00253 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se na redação da alínea V, do artigo
único do relatório final do anteprojeto da
subcomissão dos direitos e garantias individuais a
seguinte ressalva grifada:
"V a segurança jurídica: a lei não
prejudicará o direito adquirido, ressalvado aquele
que for lesivo ao interesse social, o ato jurídico
e a coisa julgada e não poderá excluir da
apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão de
direito". | | | | Parecer: | Pretende ressalvar no item V do anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais a expressão "ressalvado
aquele que for lesivo ao interesse social".
A proposta refere-se à segurança jurídica: a lei não prejudi-
cará direito adquirido...
Rejeitada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00272 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Ao artigo 12, do Anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e
Garantias, inclua-se o seguinte:
"Parágrafo único. A Lei estabelecerá as
condições de reaquisição dos direitos políticos." | | | | Parecer: | O dispositivo proposto pela nobre Constituinte Anna Maria
Rattes é, a nosso ver, desnecessário.
Segundo a redação que oferecemos no esboço de Anteprojeto, a
cassação de direitos políticos será admissível apenas nos ca-
sos de cancelamento da naturalização, de senteça judicial e
de incapacidade civil absoluta. Cessado o constrangimento di-
tado pela senteça judicial, os direitos políticos serão read-
quiridos automaticamente
Nosso voto é pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00612 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo único do relatório final
do anteprojeto da Subcomissão o seguinte
parágrafo, renumerando-se os que lhe seguem:
"§ 1o. A lei garantirá a ininputabilidade
penal até 18 (dezoito) anos." | | | | Parecer: | Assegura a ininputabilidade penal até 18 anos.
Trata-se de tema marcadamente de altitude não constitucional.
A legislação ordinária deve dele ocupar-se.
Rejeitada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00613 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 20 do anteprojeto da
Subcomissão a seguinte redação:
"Art. 20. A Declaração Universal dos Direitos
do Homem, na forma aprovada pela Organização das
Nações Unidas, é considerada parte integrante
desta Constituição." | | | | Parecer: | Propõe que a Declaração Universal dos Direitos do Homem seja
consideada parte integrante desta Constituição.
A proposta é louvável, mas não parece ser opinião
predominante entre os Constituintes, a adoção de princípios
de resoluções ou declarações internacionais no texto
constitucional brasileiro.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00614 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se novo artigo ao anteprojeto da
Subcomissão, nos seguintes termos:
"Art. O Estado brasileiro submeter-se-á à
jurisdição da Corte Internacional de Justiça no
que diz respeito, exclusivamente, à promoção,
garantia e fiscalização dos direitos fundamentais
do homem." | | | | Parecer: | Determina que o Estado brasileiro só se submeta à jurisdição
da Côrte Internacional de Justiça no que concerne,
exclusivamente, à promoção, garantia e fiscalização dos
direitos fundamentais do homem.
Julgamos desaconselhável erigir em texto constitucional uma
tão grande desconfiança relativamente à Corte Internacional
de Justiça.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00680 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE A EXPRESSÃO "CÂMARA DOS DEPUTADOS"
PELA EXPRESSÃO "CONGRESSO NACIONAL" NO PARÁGRAFO
4o., ARTIGO 40, CAPÍTULO II, TÍTULO III, DO
ANTEPROJETO DO SUBSTITUTIVO. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00683 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação à alínea "d" do inciso IX
do artigo 4o. do Capítulo II do Substitutivo:
"d) lei complementar, a ser elaborada no
prazo de um ano a contar da data da promulgação da
Constituição, disporá sobre o Código de Defesa do
Consumidor;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00685 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação à alínea "c" do inciso IX
do art. 4o. do Capítulo II do Substitutivo:
"c) as associações, sindicatos, órgãos de
defesa do consumidor e demais entidades
representativas da sociedade estão legitimados
para exercer, com o Estado, o controle e a
fiscalização de suprimentos, estocagens, preços,
pesos, medidas e qualidade dos bens, produtos e
serviços de consumo;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00686 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "Câmara dos
Deputados" pela expressão "congresso Nacional" no
§ 1o., art. 40, capítulo II, título III, do
anteprojeto do substituto. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00687 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso IX, art. 3o.,
capítulo I, do substitutivo:
"XI - O exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, observadas as condições de
capacidade que a lei estabeleça, para a proteção
da segurança, da saúde ou da liberdade pública;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00026 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrrescente-se ao art. 9 do Capítulo da
cidadania do anteprojeto da subcomissão o seguinte
parágrafo, renumerando-se os demais que o seguem:
"§ 3o. As representações do Defensor do Povo
junto ao tribunal terão prioridade de julgamento
por parte do seu colegiado." | | | | Justificativa: | | | | | Parecer: | Pretende a respeitável Emenda assegurar prioridade às repre-
sentações do Defensor do Povo ao Tribunal de Garantias Cons-
titucionais. Compreendemos as razões que justificam a propo-
sição. Contudo, se as acolhêssemos, poderíamos estar a inva-
dir a competência do Tribunal, de organizar sua própria pau-
ta, sobre pormos em dúvida seu discernimento quanto à impor-
tância e urgência das questões postas à sua apreciação. Por
outro lado, está presente no § 4o. do art. 9o. que lei com-
plementar regulará as decisões do Tribunal de Garantias, bem
como os mecanismos que assegurarão a independência dos juízes
. Pelas razões expostas, somos pelo não acolhimento da Emenda
. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se o inciso VII no art. 40 do
anteprojeto da Subcomissão:
"VII - estabelecer a responsabilidade
objetiva do produtor por danos causados por
defeitos do projeto, fabricação, construção,
montagem ou acondicionamento de seus produtos, ou
por informação deficiente ou inadequada sobre sua
utilização, ainda que tenha contratado com a
vítima, seja ou não esta última proprietária
detentora ou usuária do produto que provocou o
dano." | | | | Justificativa: | | | | | Parecer: | A emenda oferece redação mais restritiva que a acolhida no
inciso I do art. 40 do anteprojeto. Trata-se de defender o
consumidor contra abusos, não só do produtor, mas também dos
responsáveis pela comercialização, dos fornecedores de
matérias-primas e da publicidade.
Assim, votamos pela rejeição. | |
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