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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (84)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (84)
Uf
ES (84)
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06329 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, COM BASE NA AMPLA PARTICIPAÇÃO POPULAR, MEDIANTE REFERENDOS E PLEBISCITOS, E INCLUINDO OS MUNICÍPIOS ENTRE AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  ESTADO PARTICIPAÇÃO SOCIAL PLEBISCITO MUNICIPIOS 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06330 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ATRIBUIÇÕES DOS MUNICÍPIOS POSSAM VARIAR SEGUNDO AS PECULIARIDADES LOCAIS, SENDO, ENTRETANTO, DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA OS SERVIÇOS E ATIVIDADES DE CARÁTER PREDOMINANTEMENTE LOCAL, CONFORME ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPIOS 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06331 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO SEU MANDATO, A INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE GARANTIDAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06332 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INCLUÍDOS ENTRE OS BENS DOS MUNICÍPIOS OS TERRENOS DE MARINHA E OS ACRESCIDOS SITUADOS EM SEUS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS MUNICIPIOS 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06333 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06334 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSECURATÓRIAS DE AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06335 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AOS MUNICÍPIOS PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE PLANOS DE REFORMA URBANA E DEFINIR O DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO SOLO URBANO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MUNICIPIOS REFORMA URBANA 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06336 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS REFERENTES A OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  OBRA PUBLICA MUNICIPIOS 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06337 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A UTILIZAÇÃO DAS TRIBUNAS DAS CASAS LEGISLATIVAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PELOS REPRESENTANTES DE ENTIDADES DEMOCRÁTICAS DE RECONHECIDA REPRESENTATIVIDADE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06338 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO REALIZAR CONSULTAS POPULARES SOBRE PROJETOS QUE TENHAM RECEBIDO SANÇÃO OU VETO. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06339 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A INICIATIVA POPULAR NA ELABORAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO, DE LEIS COMPLEMENTARES OU ORDINÁRIAS, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  GARANTIAS CONSTITUCIONAIS EMENDA CONSTITUCIONAL ELABORAÇÃO DA LEI 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06340 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO O MINISTÉRIO DA DEFESA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIO PUBLICO 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06341 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA ADMISSÃO DE SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06342 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DO PODER JUDICIÁRIO CRIE CARGOS DE JUÍZES TOGADOS E A LEI ORDINÁRIA, OS JUIZADOS POPULARES. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUIZES 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06343 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS PROVIMENTOS DOS CARGOS DE JUIZ. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO JUIZES 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06344 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO PROPÕE. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES PODER JUDICIARIO 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06345 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO AUTÔNOMO E FISCALIZADOR DA LEI. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06346 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA 15 DE MAIO DE 1988, COMO DISPÕE. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA SISTEMA ELEITORAL PARTIDOS POLITICOS 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06347 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ENERGIA NUCLEAR SEJA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE COM FINALIDADE PACÍFICA, DE FORMA SINTONIZADA COM A PESQUISA E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO PAÍS. 
 Indexação:  ENERGIA NUCLEAR PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06348 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A SEGURANÇA NACIONAL TENHA COMO OBJETIVO A DEFESA DA INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO E DAS RIQUEZAS NACIONAIS, A PAZ E A TRANQUILIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL 
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