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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01694 DT REC:24/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DEDUZIDO DO IMPOSTO DE RENDA O VALOR CORRESPONDENTE A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, REFERENTE A DESPESAS COM REMÉDIOS, ÓCULOS E SIMILARES.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA SALARIO MINIMO MEDICAMENTOS

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01695 DT REC:24/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A TRANSFUSÃO DE SANGUE SEJA DISCIPLINADA POR LEI ESPECIAL, QUE ESTABELECERÁ, ENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS, A OBRIGATORIEDADE DE TESTES QUE DETECTEM MOLÉSTIAS INFECCIOSAS.
	Indexação:	DOAÇÃO DE SANGUE DOENÇA CONTAGIOSA

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01696 DT REC:24/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTÓRIOS ELEITORAIS MANTEREM SERVIÇO FOTOGRÁFICO PARA ATENDIMENTO GRATUITO AO ALISTAMENTO DE ELEITORES, CORRENDO A DESPESA POR CONTA DO FUNDO PARTIDÁRIO.
	Indexação:	CARTORIOS SISTEMA ELEITORAL

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01697 DT REC:24/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE PESCA, DE TURISMO E DE REFLORESTAMENTO, LOCALIZADOS NO NORDESTE E NA AMAZÔNIA E A AUTORIZAÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A ESSES PROJETOS, CAIBAM À SUDENE E À SUDAM.
	Indexação:	TURISMO REFLORESTAMENTO REGIÃO NORDESTE REGIÃO AMAZONICA RECURSOS FINANCEIROS SUDENE

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01698 DT REC:24/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM GRATUITOS O REGISTRO E A CERTIDÃO DE NASCIMENTO.
	Indexação:	REGISTRO CIVIL

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01699 DT REC:06/05/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM GRATUITOS A EMISSÃO DE CARTEIRAS DE SAÚDE E O FORNECIMENTO DE ATESTADOS MÉDICOS PARA OS TRABALHADORES.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO TRABALHADOR

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01700 DT REC:24/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO DOS CENTROS URBANOS INCLUAM, OBRIGATORIAMENTE, OS SERVIÇOS DE LIGAÇÃO DOS PRÉDIOS URBANOS À REDE DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA SANITARIA SANEAMENTO BASICO ENGENHARIA SANITARIA DRENAGEM URBANA

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01701 DT REC:24/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE VACINAÇÃO PARA FINS DE MATRÍCULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE QUALQUER GRAU.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE ENSINO

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01702 DT REC:24/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO À REGIÃO NORDESTE CRÉDITO AGRÍCOLA NUNCA INFERIOR A 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL ESTABELECIDO PARA O RESTANTE DO PAÍS.
	Indexação:	REGIÃO NORDESTE CREDITO RURAL

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01703 DT REC:24/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A ABERTURA, PELO PODER PÚBLICO, DE UMA LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FORTALECIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NORDESTINAS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA CREDITO ESPECIAL MICROEMPRESA PEQUENA EMPRESA

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01704 DT REC:24/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE À REGIÃO NORDESTE UM MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RECURSOS ARRECADADOS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FDN).
	Indexação:	REGIÃO NORDESTE FUNDO ESPECIAL

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01705 DT REC:24/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO REPASSE À REGIÃO NORDESTE RECURSOS NUNCA INFERIORES A 30% (TRINTA POR CENTO) DE CADA FUNDO ESPECIAL INSTITUÍDO EM CARÁTER NACIONAL, COM A FINALIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	REGIÃO NORDESTE FUNDO ESPECIAL ASSISTENCIA SOCIAL

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01706 DT REC:24/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE O ESTABELECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE UMA POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O NORDESTE.
	Indexação:	PODER PUBLICO INCENTIVO FISCAL REGIÃO NORDESTE

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01707 DT REC:24/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O ALISTAMENTO ELEITORAL SEJA FEITO SEM A INTERFERÊNCIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL PARTIDOS POLITICOS

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02494 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS ÓRGÃOS DE DIVULGAÇÃO FIQUEM OBRIGADOS A INCLUIR UM MÍNIMO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DE MÚSICA BRASILEIRA EM SUA PROGRAMAÇÃO.
	Indexação:	POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES RADIODIFUSÃO

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02495 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE AS AGÊNCIAS DA REDE BANCÁRIA PRIVADA, SEDIADAS NO NORDESTE, APLIQUEM SEUS DEPÓSITOS UNICAMENTE NAQUELA REGIÃO.
	Indexação:	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS REGIÃO NORDESTE RECURSOS FINANCEIROS

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02496 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS FLORESTAIS DO NORDESTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE POLITICA FINANCEIRA

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02497 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA EXTINTO O FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS-FINSET E QUE OS RECURSOS ANTERIORMENTE A ELE CREDITADOS SEJAM TRANSFERIDOS PARA O FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZÔNIA-FINAM, E FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE-FINOR.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02498 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS RECURSOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO NORDESTE SEJAM CREDITADOS NO BANCO OFICIAL DO ESTADO A QUE CORRESPONDER A APLICAÇÃO.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE POLITICA FINANCEIRA

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02499 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA OS PROCESSOS OU AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DECORRENTES DE DANOS CAUSADOS POR ERROS MÉDICOS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE INDENIZAÇÃO

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